Prevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e freguesias que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico
Lei n.º 36/2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A sua presença para a discussão desta isenção de imposto automóvel (IA) significa que esta matéria é fundamental à qualificação dos portugueses e à política educativa do Governo. É por isso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado aqui está.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou a favor
“Ouvi atentamente a sua intervenção e aguardei por uma correcção que espero ainda venha a ser feita até ao final do debate. Contudo, a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, aumentou as dúvidas que tenho e que motivam este pedido de esclarecimento.”
Hermínio Loureiro (PSD)
O partido votou a favor
“Na verdade, ao ver esta proposta de lei que aparece hoje aqui para discussão e votação, que tem a ver com o imposto automóvel e o transporte de crianças, não é possível deixar de comentar aquilo que ela representa de "gota de água" nas exigências feitas às nossas autarquias - depois de feita esta clarificação que hoje se tem vindo a impor ao longo do debate, em relação ao conceito que está subjacente à proposta de…”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“Como é do vosso conhecimento, o XVII Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico".”
Aldemira Pinho (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Ouvi atentamente a sua intervenção e aguardei por uma correcção que espero ainda venha a ser feita até ao final do debate. Contudo, a sua intervenção, Sr. Secretário de Estado, aumentou as dúvidas que tenho e que motivam este pedido de esclarecimento.”
Hermínio Loureiro (PSD)
O partido votou a favor
“A sua presença para a discussão desta isenção de imposto automóvel (IA) significa que esta matéria é fundamental à qualificação dos portugueses e à política educativa do Governo. É por isso, aliás, que o Sr. Secretário de Estado aqui está.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou a favor
“Apresentou o Governo, neste Parlamento, a proposta de lei nº 66/X, que prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.”
Mário Albuquerque (PSD)
O partido votou a favor
“Na verdade, ao ver esta proposta de lei que aparece hoje aqui para discussão e votação, que tem a ver com o imposto automóvel e o transporte de crianças, não é possível deixar de comentar aquilo que ela representa de "gota de água" nas exigências feitas às nossas autarquias - depois de feita esta clarificação que hoje se tem vindo a impor ao longo do debate, em relação ao conceito que está subjacente à proposta de…”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“Como é do vosso conhecimento, o XVII Governo Constitucional tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da República uma proposta de lei que "prevê a isenção do imposto automóvel para veículos adquiridos pelos municípios e que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico".”
Aldemira Pinho (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 66/X XVII Governo ConstitucionalPrevê a isenção do Imposto Automóvel para veículos adquiridos pelos municípios que se destinem ao transporte de crianças em idade escolar do ensino básico.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.