Autoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência
Lei n.º 6/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Se calhar, para tristeza de muitos ou, pelo menos, de alguns mas para gáudio dos portugueses, hoje fazemos a primeira concretização prática e efectiva daquele que foi o acordo político-parlamentar na área da justiça feito entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, em 8 de Setembro de 2006.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Desde então, diversas alterações ocorreram na sociedade, e a justiça, enquanto elemento dinâmico, carece de se adaptar para dar resposta a novas exigências.”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou a favor
“Em 45 anos de vigência, o Código do Processo Civil conta já com 40 alterações — vamos ao artigo 1.º e contamos os diplomas —, e algumas delas de vulto. Foi uma média de uma por ano.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“As propostas de lei que autorizam o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e dos conflitos de competência, de acordo com a Exposição de motivos, resultam de uma avaliação global do sistema de recursos que estudou o funcionamento processual dos tribunais superiores, dos recursos existentes e dos meios, com o objectivo de simplificar as regras processuais.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (5)
“Se calhar, para tristeza de muitos ou, pelo menos, de alguns mas para gáudio dos portugueses, hoje fazemos a primeira concretização prática e efectiva daquele que foi o acordo político-parlamentar na área da justiça feito entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, em 8 de Setembro de 2006.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“As respostas que V. Ex.ª, Sr. Ministro da Justiça, deu às questões que lhe coloquei eram aquelas que eu, sinceramente, porque o conheço há muitos anos, esperava.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Desde então, diversas alterações ocorreram na sociedade, e a justiça, enquanto elemento dinâmico, carece de se adaptar para dar resposta a novas exigências.”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou a favor
“Em 45 anos de vigência, o Código do Processo Civil conta já com 40 alterações — vamos ao artigo 1.º e contamos os diplomas —, e algumas delas de vulto. Foi uma média de uma por ano.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou abstenção
“As propostas de lei que autorizam o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e dos conflitos de competência, de acordo com a Exposição de motivos, resultam de uma avaliação global do sistema de recursos que estudou o funcionamento processual dos tribunais superiores, dos recursos existentes e dos meios, com o objectivo de simplificar as regras processuais.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 95/X XVII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar o regime dos recursos em processo civil e o regime dos conflitos de competência.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.