Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
Lei n.º 98/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): abstenção
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Com a aprovação destes projectos de lei e das propostas de lei que, recentemente, baixaram à comissão, fica concluída a reforma da legislação laboral e o País ficará dotado de um ordenamento jurídico-laboral mais coerente e mais apto a responder aos desafios do futuro, numa perspectiva de afirmação dos direitos dos trabalhadores e numa óptica de competitividade e de produtividade das empresas.”
Mário Mourão (PS)
O partido votou a favor
“º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, chamada vulgarmente de Código do Trabalho. Actualmente, a prestação do trabalho no domicílio e, mais concretamente, o trabalho de menores estão contemplados em tal lei.”
Helena Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“O diploma dos Conselhos de Empresa Europeus, ao contrário do que é afirmado, não transpõe a totalidade das normas da directiva comunitária, deixando importantes direitos dos trabalhadores de fora.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Estou a falar de alterações do Código Contributivo, de alterações ao Código do Trabalho ou à sua regulamentação, estamos a falar, infelizmente, de matérias sobre as quais o PS já provou que só sabe legislar a correr e mal, o que levanta enormes dificuldades, depois, na aplicação prática nestas matérias.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“O Bloco de Esquerda prometeu ao eleitorado que queria que o Governo do Partido Socialista revogasse o Código do Trabalho de Bagão Félix, e cumpre.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (6)
“Com a aprovação destes projectos de lei e das propostas de lei que, recentemente, baixaram à comissão, fica concluída a reforma da legislação laboral e o País ficará dotado de um ordenamento jurídico-laboral mais coerente e mais apto a responder aos desafios do futuro, numa perspectiva de afirmação dos direitos dos trabalhadores e numa óptica de competitividade e de produtividade das empresas.”
Mário Mourão (PS)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda prometeu ao eleitorado que queria que o Governo do Partido Socialista revogasse o Código do Trabalho de Bagão Félix, e cumpre.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, chamada vulgarmente de Código do Trabalho. Actualmente, a prestação do trabalho no domicílio e, mais concretamente, o trabalho de menores estão contemplados em tal lei.”
Helena Oliveira (PSD)
O partido votou abstenção
“O diploma dos Conselhos de Empresa Europeus, ao contrário do que é afirmado, não transpõe a totalidade das normas da directiva comunitária, deixando importantes direitos dos trabalhadores de fora.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Estou a falar de alterações do Código Contributivo, de alterações ao Código do Trabalho ou à sua regulamentação, estamos a falar, infelizmente, de matérias sobre as quais o PS já provou que só sabe legislar a correr e mal, o que levanta enormes dificuldades, depois, na aplicação prática nestas matérias.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Queria voltar à insistência que teve aqui a Deputada Mariana Aiveca quando BE denunciou que o PS, em vez de eliminar o trabalho de menores, o quer regulamentar, quer convalidar soluções com trabalho de menores.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
Origem
- Projeto de lein.º 786/X PSRegulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.