Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro
Lei n.º 21/2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Inicio esta intervenção explicitando desde logo que não sou propriamente um especialista em matérias de natureza florestal, mas há aspectos interessantes na utilização da técnica legislativa dos impostos - e por isso tinha a expectativa que estivesse presente algum representante da equipa das Finanças…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.º 53/X, através da qual pretende alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o artigo 112.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Com esta iniciativa legislativa, pretende o Governo mexer no quadro fiscal de suporte à actividade florestal em Portugal. E sabemos quão sensível é hoje mexer em impostos no nosso país.”
Miguel Freitas (PS)
O partido votou a favor
“Portanto, pretendendo os senhores transferir competências para as autarquias, a questão que se coloca é a de saber que competências e se, no fundo, não se pretendem transformar as câmaras em repartições de finanças, substituindo-se nas competências e atribuições próprias da Direcção-Geral dos Impostos, passando a identificar prédios rústicos, a determinar a respectiva colecta, a identificar proprietários, etc.…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Por isso mesmo, devo começar por lamentar que o Sr. Secretário de Estado não esteja acompanhado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque isso, sim, daria uma dimensão de uma relação solidária de um Governo que, nas suas diferentes valências e nas suas diferentes componentes e repartição de responsabilidades interministeriais, convergia para um objectivo comum, ou seja, qualificar a floresta portuguesa e…”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Portanto, pretendendo os senhores transferir competências para as autarquias, a questão que se coloca é a de saber que competências e se, no fundo, não se pretendem transformar as câmaras em repartições de finanças, substituindo-se nas competências e atribuições próprias da Direcção-Geral dos Impostos, passando a identificar prédios rústicos, a determinar a respectiva colecta, a identificar proprietários, etc.…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Inicio esta intervenção explicitando desde logo que não sou propriamente um especialista em matérias de natureza florestal, mas há aspectos interessantes na utilização da técnica legislativa dos impostos - e por isso tinha a expectativa que estivesse presente algum representante da equipa das Finanças…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O Governo entregou na Assembleia da República a proposta de lei n.º 53/X, através da qual pretende alterar a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, bem como o artigo 112.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou abstenção
“Com esta iniciativa legislativa, pretende o Governo mexer no quadro fiscal de suporte à actividade florestal em Portugal. E sabemos quão sensível é hoje mexer em impostos no nosso país.”
Miguel Freitas (PS)
O partido votou a favor
“Na continuidade das orientações da recente proposta de lei n.º 50/X, que agravou as coimas aplicadas às contra-ordenações por não cumprimento pelos proprietários de legislação florestal, o Governo propõe-se agora agravar o imposto municipal sobre imóveis (IMI) incidente sobre prédios rústicos com áreas florestais ditas em "situação de abandono".”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Por isso mesmo, devo começar por lamentar que o Sr. Secretário de Estado não esteja acompanhado do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, porque isso, sim, daria uma dimensão de uma relação solidária de um Governo que, nas suas diferentes valências e nas suas diferentes componentes e repartição de responsabilidades interministeriais, convergia para um objectivo comum, ou seja, qualificar a floresta portuguesa e…”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 53/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.