Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Lei n.º 3/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (4): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Para que fica muito claro, a escola que o CDS defende é uma escola onde há autonomia, onde existe a ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel. E deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, Sr.ª Ministra: não tivesse sido o governo em que participou o CDS-PP e, a esta altura, apenas tínhamos exames no 12.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Todas as iniciativas que reforcem a autoridade na sala de aula e promovam o respeito que deve existir nas escolas são positivas. Por isso, as alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário são genericamente positivas e um contributo para esse efeito.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“A senhora não gostava do relatório desenvolvido no âmbito da actividade da Comissão de Educação e passou a gostar. Penso que talvez o tenha lido e, por isso, saberá que parte das suas conclusões se dirigem ao campo da prevenção.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Da intervenção da Sr.ª Ministra, que pouco apresentou do diploma, ficou bem claro que o Governo entende que esta proposta de lei resulta também das conclusões do Grupo de Trabalho — Violência nas Escolas, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, conclusões que, felizmente, o Grupo Parlamentar do PCP não subscreveu mas que deram origem a tão infeliz documento!”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Os quatro pilares proféticos do relatório Delors para a educação no século XXI — aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser — encontram-se reféns das feridas de conflitualidade, indisciplina, agressividade e violência, comprometedoras de uma saudável relação pedagógica e da formação em democracia de cidadãos cultos, solidários e críticos.”
Maria Júlia Caré (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Da intervenção da Sr.ª Ministra, que pouco apresentou do diploma, ficou bem claro que o Governo entende que esta proposta de lei resulta também das conclusões do Grupo de Trabalho — Violência nas Escolas, da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, conclusões que, felizmente, o Grupo Parlamentar do PCP não subscreveu mas que deram origem a tão infeliz documento!”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Todas as iniciativas que reforcem a autoridade na sala de aula e promovam o respeito que deve existir nas escolas são positivas. Por isso, as alterações ao Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário são genericamente positivas e um contributo para esse efeito.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“A senhora não gostava do relatório desenvolvido no âmbito da actividade da Comissão de Educação e passou a gostar. Penso que talvez o tenha lido e, por isso, saberá que parte das suas conclusões se dirigem ao campo da prevenção.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Os quatro pilares proféticos do relatório Delors para a educação no século XXI — aprender a conhecer, aprender a fazer, aprender a viver juntos e aprender a ser — encontram-se reféns das feridas de conflitualidade, indisciplina, agressividade e violência, comprometedoras de uma saudável relação pedagógica e da formação em democracia de cidadãos cultos, solidários e críticos.”
Maria Júlia Caré (PS)
O partido votou a favor
“O Governo propõe-nos hoje que aprovemos a proposta de lei que altera o Estatuto do Aluno do Ensino Não Superior. Certamente que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, nesta como noutras matérias, irá manifestar o seu habitual e incondicional apoio às propostas do Governo, mesmo quando elas são de todo absurdas ou quando agravam o problema que supostamente deveriam resolver.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“A resposta, que todos sabemos, corresponde, infelizmente, a uma verdade que todos sentimos: há hoje menos segurança, menos disciplina, há hoje mais violência e mais indisciplina nas escolas portuguesas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou contra
“Para que fica muito claro, a escola que o CDS defende é uma escola onde há autonomia, onde existe a ideia de prémio ao mérito, ao trabalho, em que aí os exames têm um papel. E deixe-me, desde já, fazer-lhe uma pequeníssima correcção, Sr.ª Ministra: não tivesse sido o governo em que participou o CDS-PP e, a esta altura, apenas tínhamos exames no 12.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Tem números reveladores de que a indisciplina nas escolas está descontrolada e a ganhar proporções dramáticas? Não tem! Está em condições de assumir a fatia da indisciplina que cabe à falta de condições nas escolas, nomeadamente o elevado número de alunos por turma?”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Os fenómenos sociais são cada vez mais complexos nas sociedades modernas e o seu reflexo nos comportamentos e atitudes dos alunos, seja na relação com os professores, com os outros discentes ou com os restantes membros da comunidade educativa, é uma realidade no quotidiano da vida escolar.”
Odete João (PS)
O partido votou a favor
“38 | I Série - Número: 020 | 3 de Dezembro de 2007 O primeiro caminho era o de estimular uma nova cultura na escola, assente nos valores do rigor, da responsabilidade, da exigência e do trabalho, com um Estatuto positivo para reforçar a autoridade do professor na sala de aula, contribuindo, deste modo, para um novo paradigma na formação das crianças e dos jovens.”
Emídio Guerreiro (PSD)
O partido votou contra
“º do texto final, apresentado pela Comissão, relativo à proposta de lei n.º 140/X, respeitante ao regime de faltas e à sua incidência no percurso escolar dos alunos dos ensinos básico e secundário.”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Por um lado, de falsificação dos números do abandono escolar, colocando aqui, em sede do Estatuto do Aluno do Ensinos Básico e Secundário, uma discussão que é para ser tida num âmbito bastante mais alargado e, provavelmente, nem dentro do Estatuto do Aluno.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou contra
“Garantir a frequência e a assiduidade dos alunos é uma prioridade do PS e passa por envolver e responsabilizar as famílias no acompanhamento dos seus educandos, aplicar medidas correctivas, por parte da escola, que sejam dissuasoras das faltas e privilegiar a comunicação entre a escola e as famílias, mas também por solicitar a intervenção da rede social nos casos de o absentismo perdurar ou de existirem indícios de abandono escolar.”
Odete João (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 140/X XVII Governo ConstitucionalPrimeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.