Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Lei n.º 3/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“As doenças infecto-contagiosas em meio prisional constituem um grave problema de saúde pública e, por isso, motivo da maior preocupação, a exigir, de há muito, intervenção não só urgente como também adequada.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“Foi durante o anterior governo do PS que mais se avançou em matéria de estratégia de luta contra a droga; foi durante o governo do PS que se aprovou a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adoptou medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional; foi durante o governo do Partido Socialista que se aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a…”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“— conseguem fazer circular heroína, nomeadamente, dentro dos estabelecimentos prisionais.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Discutimos hoje, em Janeiro de 2006, dois projectos de lei a favor da criação de programas experimentais de trocas de seringas nas prisões para, de uma vez por todas, dar resposta às situações de contágio de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Eles até já foram muito maus, como uma convenção internacional que estabelecia presunções, que não podiam ser ilididas, classificando consumidores como traficantes, o que era até manifestamente inconstitucional - isto correspondeu a um período, a seguir ao Código Penal, de neocriminalização.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“Discutimos hoje, em Janeiro de 2006, dois projectos de lei a favor da criação de programas experimentais de trocas de seringas nas prisões para, de uma vez por todas, dar resposta às situações de contágio de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Foi durante o anterior governo do PS que mais se avançou em matéria de estratégia de luta contra a droga; foi durante o governo do PS que se aprovou a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adoptou medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional; foi durante o governo do Partido Socialista que se aprovou, em Conselho de Ministros, o Plano de Acção Nacional de Luta contra a Droga e a…”
Pedro Nuno Santos (PS)
O partido votou a favor
“As doenças infecto-contagiosas em meio prisional constituem um grave problema de saúde pública e, por isso, motivo da maior preocupação, a exigir, de há muito, intervenção não só urgente como também adequada.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou contra
“Já foi aqui destacado por camaradas da minha bancada o mérito destes projectos de lei em discussão, que consagram um princípio com que estamos de acordo e segundo o qual devem ser estendidas ao meio prisional formas de redução de riscos e de minimização de danos que existem já em meio livre.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Eles até já foram muito maus, como uma convenção internacional que estabelecia presunções, que não podiam ser ilididas, classificando consumidores como traficantes, o que era até manifestamente inconstitucional - isto correspondeu a um período, a seguir ao Código Penal, de neocriminalização.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“— conseguem fazer circular heroína, nomeadamente, dentro dos estabelecimentos prisionais.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“O problema da assistência médica aos reclusos nos estabelecimentos prisionais e o estado sanitário em geral da população prisional constituem um dos problemas mais graves e mais complexos da saúde em Portugal.”
João Semedo (BE)
O partido votou a favor
“O PCP votou favoravelmente o projecto de lei que resultou da discussão na Comissão de Saúde dos dois diplomas anteriores, os projectos de leis n.os 110/X e 189/X, respectivamente do Partido Ecologista «Os Verdes» e do Bloco de Esquerda, sobre a troca de seringas em meio prisional.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 110/X PEVAltera a Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro, que adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
- Projeto de lein.º 189/X BEEstabelece a implementação de um projecto piloto destinado ao combate e prevenção de doenças infecto-contagiosas em meio prisional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.