Cria o programa orçamental designado por Iniciativa para o Investimento e o Emprego e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede à primeira alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009)
Lei n.º 10/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É um sinal dos tempos que a intervenção do Governo no debate do Orçamento rectificativo seja sobre as dificuldades de explicar as contas da crise do sistema financeiro.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Estamos, com este artigo, a iniciar a discussão do Orçamento rectificativo, agora na especialidade. Permitam-me que adjective, desde já, o documento que estamos a analisar, não por mim, mas por todos aqueles que o analisaram de uma forma séria e transparente.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento supletivo, da primeira série de Orçamentos que, durante este ano, serão apresentados nesta Câmara (vamos pensando em mais adjectivos para o futuro!), é um Orçamento que assume um objectivo: apoiar as empresas e as famílias que necessitam de liquidez, que necessitam neste momento de dinheiro, que têm problemas de crédito, as empresas que estão ou a falir ou paradas.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Eu tinha a certeza disso, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é verdade que o guião está preparado para fazermos uma votação final global. Mas também não nos podemos esquecer que esta é uma proposta de lei que tem vindo a ser reconhecida, em termos de opinião pública, como tratando-se de um Orçamento de Estado, e depois o adjectivo muda: rectificado, suplementar, aditivado, recauchutado, enfim, tem vários adjectivos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (10)
“Eu tinha a certeza disso, Sr. Presidente. Sr. Presidente, é verdade que o guião está preparado para fazermos uma votação final global. Mas também não nos podemos esquecer que esta é uma proposta de lei que tem vindo a ser reconhecida, em termos de opinião pública, como tratando-se de um Orçamento de Estado, e depois o adjectivo muda: rectificado, suplementar, aditivado, recauchutado, enfim, tem vários adjectivos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Estamos, com este artigo, a iniciar a discussão do Orçamento rectificativo, agora na especialidade. Permitam-me que adjective, desde já, o documento que estamos a analisar, não por mim, mas por todos aqueles que o analisaram de uma forma séria e transparente.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento supletivo, da primeira série de Orçamentos que, durante este ano, serão apresentados nesta Câmara (vamos pensando em mais adjectivos para o futuro!), é um Orçamento que assume um objectivo: apoiar as empresas e as famílias que necessitam de liquidez, que necessitam neste momento de dinheiro, que têm problemas de crédito, as empresas que estão ou a falir ou paradas.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“É um sinal dos tempos que a intervenção do Governo no debate do Orçamento rectificativo seja sobre as dificuldades de explicar as contas da crise do sistema financeiro.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Mas para o País real, para os reformados, para as pensões, para aumentar o fundo de desemprego, para aumentar o subsídio de desemprego, o Governo diz que não tem dinheiro. E isto é que é inaceitável, Sr. Ministro!”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“Não me posso pronunciar quanto à falta de GPS do Governo na questão do BPN, porque tenho de ser telegráfico, mas quero dizer que os Deputados do PSD, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, apresentam algumas propostas que visam demonstrar que a situação de crise também atinge a Região Autónoma da Madeira e essa responsabilidade, Sr. Ministro, é das políticas do Governo e do Partido Socialista.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Aproximamo-nos agora de uma votação em que, mais uma vez, se comprova que a teoria, mal amanhada, do Governo de que a oposição não tem propostas não corresponde à realidade.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Queria aproveitar este momento para clarificar o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a duas propostas concretas: a proposta 78-P, nas partes em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 129.”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou contra
“Pela nossa parte, continuaremos a apresentar propostas na área dos impostos e no sentido de uma diferente selectividade dos investimentos públicos. Mas deste debate fica também uma enormíssima omissão: a da resposta por parte do Sr. Ministro de Estado e das Finanças quanto àquilo que pretende para o futuro para o sector financeiro.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Fizemos propostas realistas e realizáveis, a saber: para fazer face ao desemprego e para minorar o drama do desemprego; para melhorar o financiamento da segurança social; para aumentar extraordinariamente as pensões de reforma mais baixas; para aumentar e diversificar o investimento público; para diminuir a carga fiscal sobre os que menos ganham, com deduções na saúde e na habitação, em sede de IRS.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 247/X XVII Governo ConstitucionalCria o programa orçamental designado por «Iniciativa para o Investimento e o Emprego» e, no seu âmbito, cria o regime fiscal de apoio ao investimento realizado em 2009 (RFAI 2009) e procede a alteração à Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.