Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto (Lei que regula a eleição dos titulares dos órgãos das das autarquias locais)
Lei Orgânica n.º 3/2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Isso não é verdade! O Orador: - … ao lado do verdadeiro órgão constitucionalmente previsto, porque o presidente e os vereadores que ele escolhe, a quem dá os poderes que entende, formam um executivo sub-reptício.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Os projectos de lei do PSD e do PS, hoje em discussão, propõem que as câmaras municipais deixem de ser eleitas directamente pelo povo. O projecto do PS propõe que passe a ser o presidente da câmara, eleito com a assembleia municipal, a escolher todos os vereadores do executivo municipal.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Deixe-me dizer-lhe que, no início da sua intervenção, começou por dizer que esta é uma reforma há muito reclamada. Ora, esta remissão para o tempo passado faz-nos lembrar que passaram poucos dias de termos comemorado os 31 anos do 25 de Abril, e, portanto, a questão que se nos coloca é uma questão do valor da democracia e da democracia exercida ao nível do poder local.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“O projecto de lei que o PS hoje apresenta tem uma história, tem um objectivo e coloca-nos a todos um desafio. A história deste projecto de lei é simples e clara: no final do ano passado este diploma esteve para ser aprovado, na base de uma convergência entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Nesta minha primeira intervenção apresento os meus cumprimentos a V. Ex.ª e a todos os Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado Miguel Macedo, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre duas dúvidas que me surgiram na leitura do projecto de lei apresentado por V. Ex.ª.”
Cláudia Couto Vieira (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“O projecto de lei que o PS hoje apresenta tem uma história, tem um objectivo e coloca-nos a todos um desafio. A história deste projecto de lei é simples e clara: no final do ano passado este diploma esteve para ser aprovado, na base de uma convergência entre o Partido Socialista e o Partido Social-Democrata.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou a favor
“Nesta minha primeira intervenção apresento os meus cumprimentos a V. Ex.ª e a todos os Sr.as e Srs. Deputados. Sr. Deputado Miguel Macedo, quero pedir-lhe alguns esclarecimentos sobre duas dúvidas que me surgiram na leitura do projecto de lei apresentado por V. Ex.ª.”
Cláudia Couto Vieira (PS)
O partido votou a favor
“Deixe-me dizer-lhe que, no início da sua intervenção, começou por dizer que esta é uma reforma há muito reclamada. Ora, esta remissão para o tempo passado faz-nos lembrar que passaram poucos dias de termos comemorado os 31 anos do 25 de Abril, e, portanto, a questão que se nos coloca é uma questão do valor da democracia e da democracia exercida ao nível do poder local.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“A reforma do sistema de governo municipal é o ponto que suscita o nosso debate. E assim é, efectivamente, porque está visto que o actual modelo está esgotado por não responder já às exigências do tempo moderno na ordem da administração territorial autárquica.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
“Estar à espera de 2009 para que a nova lei das autarquias possa finalmente ter sentido prático é abusar da paciência dos cidadãos e insistir no descrédito da classe política. Diz o consenso e o sentido ético em política que a nova lei das autarquias deve já estar na base do funcionamento das autarquias a partir das próximas eleições autárquicas.”
José Raúl dos Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Isso não é verdade! O Orador: - … ao lado do verdadeiro órgão constitucionalmente previsto, porque o presidente e os vereadores que ele escolhe, a quem dá os poderes que entende, formam um executivo sub-reptício.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Os projectos de lei do PSD e do PS, hoje em discussão, propõem que as câmaras municipais deixem de ser eleitas directamente pelo povo. O projecto do PS propõe que passe a ser o presidente da câmara, eleito com a assembleia municipal, a escolher todos os vereadores do executivo municipal.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais sob a qual nos regemos actualmente integra duas vertentes que, em nossa opinião, lhe conferem uma qualidade democrática acrescentada - a pluralidade de representação nos executivos municipais e a autonomização dos actos eleitorais para o órgão deliberativo e para o órgão executivo do município.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou a favor
“Como esta é a primeira vez que intervenho neste Plenário, saúdo calorosamente todos os Deputados, em particular os que estão cá pela primeira vez, como é o meu caso. Srs. Deputados, tal como já foi dito nesta sessão, há quem queira mudar a lei e há quem não queira - é uma questão de opção, de opinião.”
Pedro Farmhouse (PS)
O partido votou a favor
“Defraudando um pouco a expectativa do Sr. Deputado Honório Novo, quero dirigir-me, sobretudo, ao Sr. Deputado Miguel Macedo, que aproveito para felicitar, visto que não tive oportunidade de o fazer de forma pública, pela sua eleição para o alto cargo que desempenha no seu partido e desejar-lhe felicidades.”
Alberto Martins (PS)
O partido votou a favor
“Se não conhecesse o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, não estranharia a observação que fez. Mas quero apenas lembrar que a minha legitimidade é inversa à do número dois por Beja do PS, pessoa que estimo, o Sr. Deputado Marcos Perestrello.”
José Raúl dos Santos (PSD)
O partido votou a favor
“Dou explicações com todo o gosto. Até tenho muita simpatia pelo Deputado José Raúl dos Santos. E a intervenção que fiz há pouco de forma nenhuma tinha o sentido de ofendê-lo. Apenas constatei que, sendo ele autarca em funções - e falou sobre isso -, é Deputado eleito pelo círculo eleitoral do Porto, enquanto o Deputado Marques Perestrello foi eleito pelo círculo eleitoral de Beja.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou a favor
Origem
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.