Aprova a Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares
Lei Orgânica n.º 3/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (29): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mais à frente, na minha intervenção, irei qualificar e apreciar os aspectos positivos da proposta de lei — que os tem, com certeza. Como primeiro aspecto, gostaria de dizer que esta proposta do Governo vai na continuidade do que tínhamos deixado preparado em 2004.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
“O Governo apresenta-nos aqui a proposta que visa aprovar a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, cuja concretização já anteriormente havia sido anunciada por diversas vezes, tanto pelo Ministro Luís Amado como pelo actual titular da pasta da Defesa Nacional.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Quero, em primeiro lugar, assinalar a apresentação deste diploma. A Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares é uma legislação que já vem sendo anunciada há muitos anos. Não houve, nos últimos anos, qualquer Programa de Governo que não considerasse que a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares devia ser uma medida a tomar pelos respectivos executivos.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou a favor
“Há um único ponto em que creio todos estamos de acordo: há um problema relacionado com o património do Ministério da Defesa Nacional que carece de ser resolvido.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“É claro que, do nosso ponto de vista, é preciso adaptar as infra-estruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que elas sofreram, do conceito republicano do povo em armas para a sua transformação numa espécie de força expedicionária ao serviço da NATO, que até para pouco por cá, portanto, sobram, naturalmente, instalações e é preciso cuidar delas.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Mais à frente, na minha intervenção, irei qualificar e apreciar os aspectos positivos da proposta de lei — que os tem, com certeza. Como primeiro aspecto, gostaria de dizer que esta proposta do Governo vai na continuidade do que tínhamos deixado preparado em 2004.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
“O Governo apresenta-nos aqui a proposta que visa aprovar a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares, cuja concretização já anteriormente havia sido anunciada por diversas vezes, tanto pelo Ministro Luís Amado como pelo actual titular da pasta da Defesa Nacional.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Quero, em primeiro lugar, assinalar a apresentação deste diploma. A Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares é uma legislação que já vem sendo anunciada há muitos anos. Não houve, nos últimos anos, qualquer Programa de Governo que não considerasse que a Lei de Programação de Infra-Estruturas Militares devia ser uma medida a tomar pelos respectivos executivos.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou a favor
“É claro que, do nosso ponto de vista, é preciso adaptar as infra-estruturas e o parque imobiliário das Forças Armadas às profundas transformações que elas sofreram, do conceito republicano do povo em armas para a sua transformação numa espécie de força expedicionária ao serviço da NATO, que até para pouco por cá, portanto, sobram, naturalmente, instalações e é preciso cuidar delas.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
“Há um único ponto em que creio todos estamos de acordo: há um problema relacionado com o património do Ministério da Defesa Nacional que carece de ser resolvido.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Agradeço ao Partido Ecologista «Os Verdes» ter-me cedido 1 minuto para a minha intervenção. Gostaria de esclarecer que desconheço muitas coisas. Fui aqui referido como se eu tivesse algumas fontes, alguns dados, que sei muito...”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
“Este pedido de palavra resulta do facto de CDS ir alterar o seu sentido de voto em relação à votação na generalidade, em que havia votado favoravelmente, porque éramos favoráveis à existência de uma lei de programação das infra-estruturas.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
“Vamos votar, na especialidade e em votação final global, uma lei que consideramos fundamental para levar a cabo a transformação e modernização das nossas Forças Armadas. Aliás, nos programas dos governos liderados pelo PSD já existia e estava prevista esta medida legislativa.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou a favor
“Esta lei de programação de infra-estruturas militares é um dos casos em que a intervenção da Assembleia da República, nomeadamente por iniciativa dos partidos da oposição mas também por intervenção do Partido Socialista, introduziu uma melhoria significativa numa proposta de lei.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“Esta avocação permite fazer um breve balanço deste processo legislativo relativo às infra-estruturas militares. O Grupo Parlamentar do PCP votou contra, na generalidade, por duas ordens de razões fundamentais, uma das quais foi alterada na discussão na especialidade; a outra não o foi.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda vai manter o seu sentido de voto contra a presente proposta de lei por cinco razões que exporei brevemente. Em primeiro lugar, porque a disposição-chave deste diploma, que é o artigo 1.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 196/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Programação de Infra-estruturas Militares.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.