Quinta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 392/X BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDAlteração do artigo 65.º, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto (na redacção introduzida pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 35/2007
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura