Sétima alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional
Lei Orgânica n.º 2/2007
Votação
Outras votações (7): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Três questões a propósito da proposta de lei que o Governo nos apresenta relativamente ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Em primeiro lugar, para dizer que se trata de uma lei avulsa numa matéria, que é a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, relativamente à qual de há muito se anuncia a intenção de uma revisão mais global.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 110/X, com o objectivo de alterar a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, mas só nos sete artigos que ao Conselho Superior de Defesa Nacional dizem respeito.”
Agostinho Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“Ao perfazerem 25 anos sobre a data da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, esperávamos que o Governo aqui viesse apresentar uma nova lei, que tivesse em conta as profundas mutações que, entretanto, ocorreram no domínio da segurança e defesa.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou abstenção
“Apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, a proposta de lei do Governo, gostaria que me respondesse a um conjunto de pensamentos que tenho em relação a esta proposta.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Apesar de ir comentar mais em detalhe, na minha intervenção, a proposta de lei do Governo, gostaria que me respondesse a um conjunto de pensamentos que tenho em relação a esta proposta.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
“Ao perfazerem 25 anos sobre a data da entrada em vigor da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, esperávamos que o Governo aqui viesse apresentar uma nova lei, que tivesse em conta as profundas mutações que, entretanto, ocorreram no domínio da segurança e defesa.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou abstenção
“Três questões a propósito da proposta de lei que o Governo nos apresenta relativamente ao Conselho Superior de Defesa Nacional. Em primeiro lugar, para dizer que se trata de uma lei avulsa numa matéria, que é a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, relativamente à qual de há muito se anuncia a intenção de uma revisão mais global.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Apresenta o Governo à Assembleia da República a proposta de lei n.º 110/X, com o objectivo de alterar a Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, mas só nos sete artigos que ao Conselho Superior de Defesa Nacional dizem respeito.”
Agostinho Gonçalves (PS)
O partido votou a favor
“O Conselho Superior de Defesa Nacional é um dos órgãos do Estado directamente responsável pela defesa nacional e pelas Forças Armadas. Foi, desde sempre, configurado como um órgão de geometria variável com poderes consultivos e administrativos.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
“Conforme consta da Exposição de motivos da proposta do Governo em análise, a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, já aqui várias vezes invocada, vai ser objecto de uma alteração profunda, resultante do estudo e da reformulação que estão a ser feitos ao nível da estrutura superior das Forças Armadas e do Ministério da Defesa Nacional, na sequência daquilo que é a reforma geral da Administração Pública.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“Quero não só manifestar concordância com a generalidade da sua intervenção mas também exteriorizar um receio. O Sr. Deputado, a determinada altura, disse que a nova lei de defesa nacional seria elaborada no âmbito da reforma geral da Administração Pública.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou abstenção
“A proposta de lei n.º 110/X, que acabámos de votar, tem como objectivo rever a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas 35 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007 naquilo que diz respeito às competências e à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou abstenção
“O CDS alterou o seu sentido de voto favorável na votação na generalidade para a abstenção na votação final global pelo facto de o 36 | I Série - Número: 058 | 9 de Março de 2007 Governo e o Partido Socialista não terem sido sensíveis às propostas de alteração que apresentámos relativas à composição do Conselho Superior de Defesa Nacional.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 110/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no que respeita à composição, competências e funcionamento do Conselho Superior de Defesa Nacional.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.