Primeira alteração à Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro
Lei Orgânica n.º 1/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Outras votações (5): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A pergunta que lhe quero formular é muito simples: o Governo apresenta uma proposta de lei para alterar a Lei do Serviço Militar, com vista a eliminar a obrigatoriedade de serem os próprios cidadãos a proceder ao respectivo recenseamento militar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma medida administrativa do Governo que emerge do programa Simplex e que merece a dignidade de discussão parlamentar, fundamentalmente por carecer de uma alteração à Lei do Serviço Militar que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, de acordo com o disposto na Constituição da República.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma medida relativa ao recenseamento militar que devia ter sido instituída há muito. De facto, no quadro actual em que se encontra configurado o serviço militar, cremos não fazer sentido criar qualquer sistema de obrigatoriedade quanto ao mesmo, designadamente no que toca ao recenseamento.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou abstenção
“A aplicação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) constitui, sem dúvida, um importante meio de defesa dos cidadãos contra a burocracia. Dizia-se, na gíria e não há muito tempo, que «o Estado criava dificuldades para colher facilidades» — com todo o sentido pejorativo daí decorrente.”
Isabel Jorge (PS)
O partido votou a favor
“Fico muito satisfeito pelo que disse no final do seu discurso, ou seja, sobre estender o Dia da Defesa Nacional às cidadãs. De facto, não fazia sentido que neste ponto se discriminasse entre homens e mulheres, porque temos todos os mesmo direitos e deveres em relação a matérias da defesa nacional.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Fico muito satisfeito pelo que disse no final do seu discurso, ou seja, sobre estender o Dia da Defesa Nacional às cidadãs. De facto, não fazia sentido que neste ponto se discriminasse entre homens e mulheres, porque temos todos os mesmo direitos e deveres em relação a matérias da defesa nacional.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“A pergunta que lhe quero formular é muito simples: o Governo apresenta uma proposta de lei para alterar a Lei do Serviço Militar, com vista a eliminar a obrigatoriedade de serem os próprios cidadãos a proceder ao respectivo recenseamento militar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma medida administrativa do Governo que emerge do programa Simplex e que merece a dignidade de discussão parlamentar, fundamentalmente por carecer de uma alteração à Lei do Serviço Militar que é matéria da exclusiva competência da Assembleia da República, de acordo com o disposto na Constituição da República.”
Joaquim Ponte (PSD)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma medida relativa ao recenseamento militar que devia ter sido instituída há muito. De facto, no quadro actual em que se encontra configurado o serviço militar, cremos não fazer sentido criar qualquer sistema de obrigatoriedade quanto ao mesmo, designadamente no que toca ao recenseamento.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou abstenção
“A aplicação do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa (Simplex) constitui, sem dúvida, um importante meio de defesa dos cidadãos contra a burocracia. Dizia-se, na gíria e não há muito tempo, que «o Estado criava dificuldades para colher facilidades» — com todo o sentido pejorativo daí decorrente.”
Isabel Jorge (PS)
O partido votou a favor
“Fiquei agradado com o que foi dito pelo Sr. Secretário de Estado. Parece-me positivo que se tenha adoptado, como procedimento para a transição do actual modelo para um outro modelo, o princípio da precaução, da adequação e da proporcionalidade.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 168/X XVII Governo ConstitucionalPrimeira Alteração à Lei do Serviço Militar aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.