Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem
Lei n.º 22-A/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Deixe-me que lhe diga que, apesar de estarmos a falar de impostos, essa não é para nós uma «boa colheita». Portanto, 2001 pode não indiciar que esta seja uma boa proposta de lei.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que se propõe ser a primeira «reforma global e coerente dos impostos ligados à aquisição e propriedade de veículos automóveis».”
Hugo Nunes (PS)
O partido votou a favor
“Ao discutirmos a tributação automóvel e a sua modificação em Portugal não podemos deixar de salientar como primeiro dado de natureza positiva o facto de passarmos de uma situação de alguma complexidade fiscal, com o imposto automóvel, com o imposto municipal sobre os veículos, com o imposto de circulação, com o imposto de camionagem, para dois únicos impostos mais determinados nas suas áreas, que são o imposto sobre…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Uma delas tem justamente a ver com o sabermos, afinal de contas, qual é o impacto real sobre a receita fiscal que o Governo espera arrecadar, sendo que as declarações públicas por parte do Governo vão no sentido de indiciar que nos primeiros anos de aplicação deste novo código haverá uma diminuição da receita fiscal, mas que ela vai ser recuperada em anos subsequentes.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou abstenção
“Como é que as receitas municipais vão ser asseguradas em 2008, em 2009, ao nível que teriam caso se mantivesse o imposto municipal respectivo? Já agora que se fala em autarquias, gostava de lhe colocar uma outra questão.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (9)
“Como é que as receitas municipais vão ser asseguradas em 2008, em 2009, ao nível que teriam caso se mantivesse o imposto municipal respectivo? Já agora que se fala em autarquias, gostava de lhe colocar uma outra questão.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
“Deixe-me que lhe diga que, apesar de estarmos a falar de impostos, essa não é para nós uma «boa colheita». Portanto, 2001 pode não indiciar que esta seja uma boa proposta de lei.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Uma delas tem justamente a ver com o sabermos, afinal de contas, qual é o impacto real sobre a receita fiscal que o Governo espera arrecadar, sendo que as declarações públicas por parte do Governo vão no sentido de indiciar que nos primeiros anos de aplicação deste novo código haverá uma diminuição da receita fiscal, mas que ela vai ser recuperada em anos subsequentes.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou abstenção
“Ao discutirmos a tributação automóvel e a sua modificação em Portugal não podemos deixar de salientar como primeiro dado de natureza positiva o facto de passarmos de uma situação de alguma complexidade fiscal, com o imposto automóvel, com o imposto municipal sobre os veículos, com o imposto de circulação, com o imposto de camionagem, para dois únicos impostos mais determinados nas suas áreas, que são o imposto sobre…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Apresenta o Governo à Assembleia da República a reforma da tributação automóvel, criando o imposto sobre veículos e o imposto único de circulação. Trata-se de uma reforma que, do ponto de vista formal, vai no caminho certo, simplificando o funcionamento do sistema tributário automóvel, com a abolição dos quatro impostos actualmente existentes e a sua redução a somente dois.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“A Assembleia da República debate hoje uma proposta de lei do Governo que se propõe ser a primeira «reforma global e coerente dos impostos ligados à aquisição e propriedade de veículos automóveis».”
Hugo Nunes (PS)
O partido votou a favor
“Não nos podemos esquecer de que estamos a falar, em relação ao ISV, por exemplo, de um imposto indirecto, que tributa na altura da introdução no consumo, tal como outros impostos indirectos o fazem, assim como não podemos esquecer também que a determinação pelo valor é um critério mais simples, mais objectivo e mais claro.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Uma delas tem a ver com a ideia de deslocar a carga fiscal do momento da aquisição para o momento da circulação. Este é um princípio com o qual estamos de acordo, sobretudo porque corresponde a uma valorização de duas ideias diferentes: ou se valoriza a aquisição de um bem ou se valoriza o uso desse bem.”
Alda Macedo (BE)
O partido votou abstenção
“O Governo apresenta-nos, hoje, uma proposta de lei para substituir vários impostos sobre veículos e criar um imposto único de circulação e um imposto sobre veículos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 118/X XVII Governo ConstitucionalProcede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.