Quarta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei nº 98/97, de 26 de Agosto
Lei n.º 48/2006
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ao avocar para Plenário a votação desta proposta de alteração, o PCP pretende impedir que a Assembleia cometa hoje um gravíssimo erro político e aprove uma norma da lei orgânica do Tribunal de Contas de conteúdo marcadamente inconstitucional.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Daí que a extensão dos poderes jurisdicionais do Tribunal de Contas prevista nesta proposta de lei vá exactamente nesse bom caminho.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
“De uma forma muito breve, gostaria de dizer o seguinte: o CDS está a favor de todas as medidas que sejam tomadas para dar mais eficiência à intervenção do Tribunal de Contas, mas o CDS não está disponível para viabilizar, votando a favor ou abstendo-se, uma proposta que passa pela eventual instrumentalização do que se passa no 6834 | I Série - Número 147 | 21 de Julho de 2006 Tribunal de Contas, por via da actuação…”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 73/X XVII Governo ConstitucionalQuarta alteração à Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.