XVI Governo Constitucional

Pedro Santana Lopes, CDS e PSD. 17 de julho de 2004 a 13 de março de 2005 (7 meses).

Primeiro-ministro: Pedro Santana Lopes
Partidos: CDS, PSD
Presidente da República: Jorge Sampaio

Diplomas incluídos 9

09/12/2004
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Lei 15/2005 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
09/12/2004
Informação genética pessoal e informação de saúde
Lei 12/2005 · Saúde
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
06/12/2004
Orçamento do Estado para 2005
Lei 55-B/2004
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
02/12/2004
Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos
Lei Orgânica 2/2005
A favor: BE (3), CDS (12), PS (70), PSD (100) · Abstenção: PS (1) · Contra: PCP (7), PEV (2), PS (2)
02/12/2004
Primeira alteração à Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004)
Lei 55/2004
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
18/11/2004
Terceira alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei Orgânica 1/2005
A favor: BE (3), CDS (14), PEV (2), PS (81), PSD (100) · Abstenção: PCP (9), PSD (2)
29/10/2004
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado)
Lei 51/2004 · Justiça
Sem votação registada
30/09/2004
Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Lei Orgânica 4/2004
A favor: CDS (9), PS (52), PSD (81) · Contra: BE (3), PCP (6), PEV (1)
24/07/2004
Sexta Revisão Constitucional
Lei Constitucional 1/2004
Sem votação registada