Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes
Lei n.º 15/2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apreciamos, hoje, a proposta de lei n.º 154/IX, que visa aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“Digo isto pela circunstância de ser também advogado e, portanto, aqui dever ficar realçado, para efeitos de conflito virtual de interesses, que nenhum interesse particular me move, relativamente ao cumprimento do meu dever, no cumprimento do mandato de Deputado.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“O Orador: - Voltando à proposta de lei que hoje debatemos, importa realçar os seus aspectos inovatórios - de resto, já evidenciados e enumerados, de forma brilhante, pelo Sr. Ministro -, a saber: A definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem, decorrente do princípio da responsabilidade para o exercício de funções; O controlo ético, consubstanciado no regime das…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (4)
“Apreciamos, hoje, a proposta de lei n.º 154/IX, que visa aprovar o Estatuto da Ordem dos Advogados.”
Francisco José Martins (PSD)
O partido votou a favor
“O Orador: - Voltando à proposta de lei que hoje debatemos, importa realçar os seus aspectos inovatórios - de resto, já evidenciados e enumerados, de forma brilhante, pelo Sr. Ministro -, a saber: A definição mais rigorosa das atribuições cometidas aos titulares dos órgãos da Ordem, decorrente do princípio da responsabilidade para o exercício de funções; O controlo ético, consubstanciado no regime das…”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou a favor
“Digo isto pela circunstância de ser também advogado e, portanto, aqui dever ficar realçado, para efeitos de conflito virtual de interesses, que nenhum interesse particular me move, relativamente ao cumprimento do meu dever, no cumprimento do mandato de Deputado.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Não tencionava intervir sobre esta matéria, dado que se chegou a um consenso, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para o agendamento desta proposta de lei que aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, consenso com o qual, aliás, nos congratulamos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 154/IX XVI Governo ConstitucionalAprova o estatuto da Ordem dos Advogados e revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março, com as alterações subsequentes.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.