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Desde 1974

Sexta Revisão Constitucional

Lei Constitucional n.º 1/2004

Votação

Votação ainda não registada.

Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei Constitucional n.º 1/2004
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IX Legislatura