Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro, (No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado)
Lei n.º 51/2004
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.