Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Lei Orgânica n.º 4/2004
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Pode ser o "raio de modelo" que temos! O Orador: - Ou seja, que haja responsabilidade por parte dos serviços, mas que, ao mesmo tempo, não se permita que haja um responsável pelos mesmos serviços.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Não é certamente exagero afirmar que a questão que nos ocupa - a reforma do Sistema de Informações - se encontra no cerne das preocupações de segurança dos Estados democráticos. De facto, só aqueles cujo comportamento é determinado pela má fé ou que insistem em ficar presos a fantasmas do passado continuam a encarar os serviços de informações como uma ameaça à Democracia e aos direitos fundamentais.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Estão em discussão duas iniciativas legislativas: a proposta de lei do n.º 135/IX e o projecto de lei n.º 287/IX, do PCP, ambas respeitantes à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“"A fraqueza do nosso sistema de segurança interna não tem paralelo noutros Estados da União Europeia, em que os serviços de informações dispõem do quadro legal adequado à prevenção das ameaças ao Estado de Direito" - estas palavras são do actual Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Sanches, e foram proferidas em 19 de Maio passado, num seminário sobre terrorismo internacional.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvimo-lo com atenção, importando, desde logo, dizer que temos um receio fundado - aliás, baseado na história recente do Sistema de Informações da República - de que a instrumentalização possa acontecer.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“Ouvimo-lo com atenção, importando, desde logo, dizer que temos um receio fundado - aliás, baseado na história recente do Sistema de Informações da República - de que a instrumentalização possa acontecer.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Pode ser o "raio de modelo" que temos! O Orador: - Ou seja, que haja responsabilidade por parte dos serviços, mas que, ao mesmo tempo, não se permita que haja um responsável pelos mesmos serviços.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O papel que a Assembleia da República é chamada a desempenhar neste processo legislativo não é digno das suas funções constitucionais, pois vai limitar-se a sancionar um acordo celebrado há alguns meses entre o Governo e um dos partidos da oposição - no caso, o Partido Socialista - quanto à reorganização dos serviços de informações.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Não é certamente exagero afirmar que a questão que nos ocupa - a reforma do Sistema de Informações - se encontra no cerne das preocupações de segurança dos Estados democráticos. De facto, só aqueles cujo comportamento é determinado pela má fé ou que insistem em ficar presos a fantasmas do passado continuam a encarar os serviços de informações como uma ameaça à Democracia e aos direitos fundamentais.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Estão em discussão duas iniciativas legislativas: a proposta de lei do n.º 135/IX e o projecto de lei n.º 287/IX, do PCP, ambas respeitantes à Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“"A fraqueza do nosso sistema de segurança interna não tem paralelo noutros Estados da União Europeia, em que os serviços de informações dispõem do quadro legal adequado à prevenção das ameaças ao Estado de Direito" - estas palavras são do actual Ministro da Administração Interna, Dr. Daniel Sanches, e foram proferidas em 19 de Maio passado, num seminário sobre terrorismo internacional.”
Narana Coissoró (CDS)
O partido votou a favor
“Quando as ameaças à liberdade resultam da acção dos Estados, em nome da segurança ou em nome dessa mesma liberdade, temos razões para nos preocuparmos. O que acontece, por exemplo, nos Estados Unidos é motivo de preocupação.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 135/IX XVI Governo ConstitucionalAltera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.