Aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais
Lei n.º 52/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo apresentou a proposta de lei n.º 187/X, que visa concretizar a reforma do mapa judiciário. E apresentou-a com base nas seguintes linhas gerais: uma nova matriz territorial; um novo modelo de competências; e, um novo modelo de gestão.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro apresenta esta proposta de lei como a solução para todos ou para quase todos os problemas da justiça no nosso País, como a «grande reforma do século XXI». Diz, inclusive, que ela contém um método quase revolucionário, adequado a uma mudança de largo alcance — as palavras são suas, Sr. Ministro —: «primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar».”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Depois de muita expectativa, discutimos finalmente a proposta de lei relativa à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais. Facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, o Governo não foi capaz, ainda assim, de suspender o lançamento de primeiras pedras para a construção de novos tribunais.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Discutimos hoje uma reforma extremamente importante para a justiça em Portugal. Há vários anos que todos os que lidam directa ou indirectamente com esta área da soberania constatam que a justiça se mostrava morosa, que era ineficaz e era necessário fazer alguma coisa.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria e gostaria de começar por registar a habilidade que o Sr. Ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente a esta proposta ao dizer que este Governo não irá encerrar tribunais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (7)
“O Sr. Ministro apresenta esta proposta de lei como a solução para todos ou para quase todos os problemas da justiça no nosso País, como a «grande reforma do século XXI». Diz, inclusive, que ela contém um método quase revolucionário, adequado a uma mudança de largo alcance — as palavras são suas, Sr. Ministro —: «primeiro experimentar, avaliar e, depois, generalizar».”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Ouvi com muita atenção a intervenção que acabou de realizar sobre esta matéria e gostaria de começar por registar a habilidade que o Sr. Ministro tem utilizado ao longo do tempo relativamente a esta proposta ao dizer que este Governo não irá encerrar tribunais.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“O Governo apresentou a proposta de lei n.º 187/X, que visa concretizar a reforma do mapa judiciário. E apresentou-a com base nas seguintes linhas gerais: uma nova matriz territorial; um novo modelo de competências; e, um novo modelo de gestão.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou contra
“Mas, Sr. Ministro, não ignore que, mesmo que o famoso «pacto da justiça» continuasse em vigor e tivesse conseguido o apoio dos Deputados do PSD, esta proposta de lei não tinha o apoio dos diversos agentes judiciários.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
“Depois de muita expectativa, discutimos finalmente a proposta de lei relativa à organização e ao funcionamento dos tribunais judiciais. Facto curioso: apesar das alterações, que se anteviam importantes, o Governo não foi capaz, ainda assim, de suspender o lançamento de primeiras pedras para a construção de novos tribunais.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
“Discutimos hoje uma reforma extremamente importante para a justiça em Portugal. Há vários anos que todos os que lidam directa ou indirectamente com esta área da soberania constatam que a justiça se mostrava morosa, que era ineficaz e era necessário fazer alguma coisa.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Falar de morosidade, dos custos da justiça, da acumulação de processos, da falta de equipamentos adequados ou de instalações degradadas é falar apenas dos problemas com que se confrontam aqueles portugueses que conseguem aceder ao sistema judicial.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 187/X XVII Governo ConstitucionalAprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.