Procede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2005)
Lei n.º 39-A/2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Gostaria de interpelar a Mesa sobre o documento que vamos tratar. O Sr. Presidente tem já conhecimento deste assunto porque foi entregue à Comissão de Orçamento e Finanças, ontem, ao final da tarde, um relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o artigo 23.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A minha interpelação é também relativa à mesma matéria. Independentemente do erro com que, na opinião da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a proposta do Orçamento foi apresentada à Assembleia, é evidente que, pela relevância da matéria, há, da parte do Partido Social Democrata, toda a disponibilidade para proceder às adequações necessárias.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Ao ouvi-lo dá-me vontade 1618 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005 de dizer: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não o que ele faz". É que se em 2002 tínhamos um défice de 4,1%, neste momento, infelizmente, a situação para Portugal é bem pior: temos um défice de 6,83!”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“Como por acaso, após a entrega pelo Governo do Orçamento rectificativo para 2005, surgiram na comunicação social as notações de diversas agências internacionais a dar nota negativa à economia portuguesa.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª qualifica este Orçamento como um Orçamento da verdade. Estou de acordo e o CDS-PP também. Este é um Orçamento da verdade, na medida em que põe a nu a sua incapacidade, enquanto Ministro das Finanças, a sua impotência, a sua rendição para controlar a despesa do Estado e combater a "gordura" e o desperdício no Estado.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (28)
“Gostaria de interpelar a Mesa sobre o documento que vamos tratar. O Sr. Presidente tem já conhecimento deste assunto porque foi entregue à Comissão de Orçamento e Finanças, ontem, ao final da tarde, um relatório da Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre o artigo 23.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“A minha interpelação é também relativa à mesma matéria. Independentemente do erro com que, na opinião da Comissão Nacional de Protecção de Dados, a proposta do Orçamento foi apresentada à Assembleia, é evidente que, pela relevância da matéria, há, da parte do Partido Social Democrata, toda a disponibilidade para proceder às adequações necessárias.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“As suas últimas palavras sobre este Orçamento rectificativo dizem tudo! Fala-nos de um "Estado mais forte". Ora, um Estado mais forte significa um Estado maior e um Estado ineficiente.”
Miguel Frasquilho (PSD)
O partido votou contra
“Se este Orçamento tivesse como objectivo dizer a verdade aos portugueses, ele teria, naturalmente, o nosso apoio. É que nós temos vivido um tempo de mentira e de contas enganadas. Sabemos agora que, em função da prestação da Dr.ª Manuela Ferreira Leite e do Dr. Bagão Félix, pagamos 400 milhões de euros ao Citigroup por um negócio mal feito.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“V. Ex.ª qualifica este Orçamento como um Orçamento da verdade. Estou de acordo e o CDS-PP também. Este é um Orçamento da verdade, na medida em que põe a nu a sua incapacidade, enquanto Ministro das Finanças, a sua impotência, a sua rendição para controlar a despesa do Estado e combater a "gordura" e o desperdício no Estado.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Uma primeira análise deste Orçamento rectificativo só pode transmitir uma grande desilusão, por um lado, pelo momento da sua apresentação. Há mais de três meses que os senhores estão em funções e demoraram tempo e tempo até, finalmente, conseguirem apresentar uma proposta a esta Assembleia,…”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento rectificativo anuncia-nos uma operação de privatização que não chega a 10% do valor do encaixe que se espera obter até ao final deste exercício.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“No ano de 2004, mais de 100 000 antigos combatentes receberam o complemento de pensão ou o acréscimo vitalício de pensão. O Estado, finalmente, começou a cumprir a obrigação moral de dignificação dos portugueses que, em condições de risco, serviram o País na guerra do Ultramar.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou contra
“As razões que explicam o défice de partida deste Orçamento rectificativo são estritamente políticas. Com efeito, o défice calculado pela "Comissão Constâncio" foi artificialmente empolado.”
Patinha Antão (PSD)
O partido votou contra
“Ao ouvi-lo dá-me vontade 1618 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005 de dizer: "Bem prega Frei Tomás, faz o que ele diz, mas não o que ele faz". É que se em 2002 tínhamos um défice de 4,1%, neste momento, infelizmente, a situação para Portugal é bem pior: temos um défice de 6,83!”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“O Governo apresentou, ao abrigo do artigo 197.º da Constituição, a proposta de lei n.º 24/X, que altera Lei n.º 55-B, de 30 de Dezembro de 2004, referente ao Orçamento do Estado para 2005.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
“Como por acaso, após a entrega pelo Governo do Orçamento rectificativo para 2005, surgiram na comunicação social as notações de diversas agências internacionais a dar nota negativa à economia portuguesa.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Numa encenação tipo "filme B", de má qualidade, pouco rigorosa - e em co-produção que responsabiliza o cada vez menos independente Governador do Banco de Portugal, Dr. Vítor Constâncio -, apresentou o Governo o seu Orçamento rectificativo para 2005.”
António Pires de Lima (CDS)
O partido votou contra
“Muito bem! O Orador: - Mas quero chamar a atenção para um aspecto que foi importante na sua intervenção e também na do Partido Socialista: sempre que chegamos a um debate orçamental, já conhecemos o "filme" antes de entrarmos aqui.”
João Teixeira Lopes (BE)
O partido votou contra
“Vou fazer-lhe duas ou três perguntas. O Sr. Ministro disse que este Orçamento rectificativo é uma opção de verdade e de transparência e fez um conjunto de afirmações de repúdio em relação ao Orçamento do Estado para 2005, tendo-o apelidado reiteradas vezes de "uma farsa" e tendo-o acusado de falta de seriedade.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“Serei muito breve porque o tempo é escasso. Vou colocar-lhe duas ordens de questões, a primeira das quais é sobre a proposta de Orçamento rectificativo que estamos a discutir. Assim, saliento que, com esta proposta de Orçamento, mantém-se o não cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social em relação às transferências para o fundo de capitalização.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Diz o povo que "à terceira, é de vez!". Acontece, porém, que esta foi a terceira vez que interpelámos o Governo sobre a proveniência dos saldos de 563 milhões de euros, que aparecem inscritos como receitas no Orçamento rectificativo da segurança social, e ainda não obtivemos resposta.”
Adão Silva (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento rectificativo que hoje estamos a discutir marca um virar de página na política orçamental portuguesa pelo menos nos últimos 15 anos. Na verdade, desde 1990 até agora, muitos proclamaram a necessidade de reformas estruturais para consolidar as finanças públicas.”
Joaquim Pina Moura (PS)
O partido votou a favor
“Perdão, Sr. Deputado Pina Moura,… 1634 | I Série - Número 038 | 07 de Julho de 2005 … quero colocar-lhe três questões. Pode esclarecer-nos sobre quais os compromissos da unidade da Lear, da Póvoa do Lanhoso, para com o Estado português, em caso de deslocalização, unidade essa que foi inaugurada pelo então ministro da Economia, Pina Moura, em 1998, salvo erro?”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou contra
“Gostava de colocar-lhe, telegraficamente, três questões. Como primeira questão, pedia-lhe a fineza de introduzir algum equilíbrio de justiça, pelo menos do ponto de vista intelectual, em relação às suas considerações sobre o défice.”
Carlos Andrade Miranda (PSD)
O partido votou contra
“O artigo 5.º da proposta de lei prevê a regularização dos elementos patrimoniais. Portanto, a amnistia fiscal foi já muito discutida, na generalidade e na especialidade. Vou referir-me à argumentação do Governo porque o Sr. Ministro das Finanças, na sua intervenção inicial, disse que o âmbito dos perdões concedidos nesta amnistia é exclusivamente tributário.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Esta é uma norma que temos classificado como amnistia fiscal e penal. É uma opção injusta, é uma opção que diz ao País que a fuga fiscal e a fuga penal de capitais compensa. Portanto, é uma opção que não merece o apoio do PCP e que, antes pelo contrário, repudiamos.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Era só para esclarecer uma dúvida em relação ao artigo 5.º, que estabelece, como já foi dito, um regime excepcional de regularização tributária. Sem entrar no fundo da questão, devo dizer que o n.º 2 levanta-nos algumas dúvidas, porque vem excluir a aplicação deste regime excepcional a um certo número de países ou territórios considerados não cooperantes pelo GAFI (Grupo de Acção Financeira).”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Pensamos que o artigo 14.º da proposta de lei, que prevê uma alteração ao Código do Imposto do Selo, é uma forma encapotada de aplicar o imposto sucessório. O imposto sucessório terminou, pelo que não deve ser criada outra forma de o aplicar.”
Carlos Poço (PSD)
O partido votou contra
“Sabemos muito bem o que está escrito no Programa de Estabilidade e Crescimento. Sabemos, inclusive, que o que lá está escrito não se escreve, porque o Orçamento rectificativo já o alterou.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Queria apenas confirmar que, de facto, foi possível chegar a um consenso entre o PSD e o PS, no sentido de apresentar uma proposta de substituição (que prejudica duas outras propostas que foram apresentadas anteriormente) que visa corresponder a algumas indicações que nos foram dadas pela Comissão Nacional de Protecção de Dados sobre este artigo 23.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Salvo melhor opinião, a votação do n.º 3 do artigo 1.º, que envolve a modificação de vários artigos, deveria ser efectuada no final das alterações dos artigos que constam desse n.º 3.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Apenas para que conste da Acta, em jeito de rectificação, se for caso disso, para dizer que o CDS-PP votou a favor do n.º 5 do artigo 5.º do RER, constante do n.º 1 do artigo 5.º da proposta de lei, e votou contra a proposta 2-P, apresentada pelo Bloco de Esquerda.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 24/X XVII Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, (Orçamento do Estado para 2005)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.