Lei eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

“Este é, seguramente, um tema da maior delicadeza, quer do ponto de vista do relacionamento institucional entre esta Assembleia da República e a 0611 | I Série - Número 016 | 05 de Maio de 2005 Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira quer do ponto vista da adequada interpretação constitucional.”

Vitalino Canas (PS) · 4 de maio de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Relativamente a esta matéria, estou perfeitamente à vontade para falar, porque acompanhei grande parte dos trabalhos que se desencadearam no parlamento regional acerca da proposta que estamos aqui a analisar.”

Jacinto Serrão (PS) · 4 de maio de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Bloco de Esquerda apresentou, em tempo útil, a sua iniciativa legislativa, porque entendeu que a Assembleia Legislativa da Madeira não tinha cumprido com os objectivos da última revisão constitucional nem, sequer, com os prazos estipulados.”

Luís Fazenda (BE) · 4 de maio de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Entendemos que esta questão deve ser tratada com todo o sentido de responsabilidade, sem dramatismos artificiais. A Assembleia da República tem tido, em relação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, como também em relação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, um comportamento institucional exemplar e que não tem oferecido qualquer reparo.”

António Filipe (PCP) · 4 de maio de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Com a toda a serenidade e sem personalizar questões, porque se trata de matéria importante, gostaria de reafirmar, em nome do CDS-PP, duas notas prévias: em primeiro lugar, enquanto partido conservador, o total respeito pelas instituições e, nomeadamente, pelas Assembleias Legislativas da Madeira e dos Açores; e, em segundo lugar, o também total respeito pela autonomia destas Regiões Autónomas.”

Nuno Magalhães (CDS) · 4 de maio de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Ao longo de quase 30 anos de autonomia, o Partido Socialista na Madeira sempre lutou por um aperfeiçoamento do regime democrático na Região Autónoma da Madeira. Entre outros instrumentos para atingir este nosso objectivo está uma lei eleitoral justa, que garanta uma fiel tradução de votos em mandatos no parlamento regional.”

Jacinto Serrão (PS) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sem prejuízo de uma intervenção que mais à frente o Deputado Nuno Magalhães fará sobre um conjunto de aspectos que nos preocupam, a verdade é que concordamos com um conjunto de princípios que vêm plasmados no projecto de lei do PS.”

Pedro Mota Soares (CDS) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Gostaria de lhe deixar duas notas. Uma primeira em relação a uma parte da sua intervenção que era, salvo o devido respeito, despropositada e que tem a ver com a circunstância de a Comissão Nacional de Eleições ter entendido remeter elementos ao Ministério Público relativamente a uma intervenção do Presidente do Governo Regional em campanha eleitoral.”

Guilherme Silva (PSD) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em nome do Grupo Parlamentar do PCP, começo por enviar uma saudação fraterna ao povo da Região Autónoma da Madeira no momento em que iniciamos um debate de tão grande importância para o aperfeiçoamento da democracia nessa Região Autónoma.”

António Filipe (PCP) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“O resultado do debate de hoje marcará de forma indelével a democracia na Região Autónoma da Madeira e, sem dúvida, representará um passo em frente no urgente processo de democratização que é necessário promover naquela região autónoma.”

Fernando Rosas (BE) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“A revisão da lei eleitoral da Madeira, que hoje discutimos, é uma antiga e legítima aspiração dos madeirenses, que, desde sempre, o CDS-PP tem apoiado, com o inestimável apoio dos seus dirigentes e Deputados na Assembleia Legislativa 2602 | I Série - Número 057 | 21 de Outubro de 2005 da Madeira.”

Nuno Magalhães (CDS) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Proclama a Constituição no seu artigo 225.º, relativamente ao regime político-administrativo que consagra para os Açores e para a Madeira, o seguinte: "1. O regime político-administrativo próprio dos arquipélagos dos Açores e da Madeira fundamenta-se nas suas características geográficas, económicas, sociais e culturais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares.”

Guilherme Silva (PSD) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Muitas das passagens da sua intervenção mereceriam reparos, mas houve uma em que "se me acenderam todas as luzes e tocaram todas as campainhas" quando se referiu à partidarização do Estado através do Governo da República.”

Jacinto Serrão (PS) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“A última revisão constitucional ampliou significativamente o núcleo de competências autonómico, impondo, simultaneamente, a necessidade de proceder à revisão do Estatuto da Região Autónoma da Madeira e da respectiva lei eleitoral.”

Alberto Martins (PS) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Tenho de lhe dizer que, quando parecia que este debate ia terminar, eis que chegou a sua intervenção e este já não terminou bem!”

António Filipe (PCP) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR

“Em nome do Partido Social Democrata, quero congratular-me pelo consenso que foi possível estabelecer em torno de uma proposta apresentada pelo Partido Social Democrata e pelo Partido Socialista.”

Luís Marques Guedes (PSD) · 20 de outubro de 2005

O partido votou a favor

Diário da AR