Procede à décima quinta alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Lei n.º 40/2008
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Na primeira intervenção que fiz nesta Câmara depois de ter sido eleito líder desta bancada disse que, durante a presente sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP iria apresentar um conjunto de reformas e que, em parte, iria fazer incidir o seu discurso na política fiscal, determinando que não se discutisse a matéria de impostos apenas por altura do debate do Orçamento do Estado.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Num Estado de direito todos os cidadãos e empresas devem pagar os seus impostos. Por razões de justiça, de equidade e de cidadania, a evasão fiscal é um crime, que deve merecer a mais viva reprovação social.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“A razão de ser desta iniciativa do 35 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008 CDS-PP radica quase exclusivamente na constatação de que o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais é tão moroso (na generalidade das decisões em matéria fiscal) que aconselharia, ou deveria aconselhar, a adopção de medidas como as que propõem nesta sua iniciativa legislativa.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“— que o CDS é certamente o partido de «alguns contribuintes», isso ninguém lhe retira, e é o único partido em Portugal que defende que alguns contribuintes devem ter o direito de não ver as suas declarações de IRS verificadas, porque é o último obstáculo, com o PS naturalmente, ao levantamento do segredo bancário como regra de transparência fiscal.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário quanto à caducidade da garantia prestada pelo contribuinte para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação ou recurso judicial.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (6)
“Na primeira intervenção que fiz nesta Câmara depois de ter sido eleito líder desta bancada disse que, durante a presente sessão legislativa, o Grupo Parlamentar do CDS-PP iria apresentar um conjunto de reformas e que, em parte, iria fazer incidir o seu discurso na política fiscal, determinando que não se discutisse a matéria de impostos apenas por altura do debate do Orçamento do Estado.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário quanto à caducidade da garantia prestada pelo contribuinte para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação ou recurso judicial.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
“Num Estado de direito todos os cidadãos e empresas devem pagar os seus impostos. Por razões de justiça, de equidade e de cidadania, a evasão fiscal é um crime, que deve merecer a mais viva reprovação social.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“A razão de ser desta iniciativa do 35 | I Série - Número: 033 | 11 de Janeiro de 2008 CDS-PP radica quase exclusivamente na constatação de que o funcionamento dos tribunais administrativos e fiscais é tão moroso (na generalidade das decisões em matéria fiscal) que aconselharia, ou deveria aconselhar, a adopção de medidas como as que propõem nesta sua iniciativa legislativa.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou a favor
“— que o CDS é certamente o partido de «alguns contribuintes», isso ninguém lhe retira, e é o único partido em Portugal que defende que alguns contribuintes devem ter o direito de não ver as suas declarações de IRS verificadas, porque é o último obstáculo, com o PS naturalmente, ao levantamento do segredo bancário como regra de transparência fiscal.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“A proposta e a abertura do Partido Socialista é para analisar todas as condições que, dentro da administração fiscal, facilitem a melhor interpretação da lei, para que nem sequer aumentem as pendências em tribunal.”
Teresa Venda (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 419/X CDSRepõe o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.