Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
Lei n.º 4/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É, concretamente, o que persegue a proposta de lei n.º 207/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou a favor
“Com efeito, a convergência do sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública com o dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social constituía um imperativo de igualdade e justiça social que, em boa hora, o Partido Socialista assumiu como uma das prioridades da sua governação.”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“As alterações que o Governo hoje propõe na protecção social decorrem das alterações aos vínculos, da precariedade crescente, dos despedimentos que o Governo introduziu na Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Passo à segunda questão, Sr. Ministro: desde 1 de Janeiro de 2006, como V. Ex.ª já referiu, os novos trabalhadores que se inscreveram na função pública, em qualquer regime de vinculação, passaram a inscrever-se na segurança social.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“O problema é que o Governo do Partido Socialista, desde 2005, espatifou tudo o que foi a protecção social dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas e agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se a convergência, nivele-se tudo por baixo».”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (19)
“Passo à segunda questão, Sr. Ministro: desde 1 de Janeiro de 2006, como V. Ex.ª já referiu, os novos trabalhadores que se inscreveram na função pública, em qualquer regime de vinculação, passaram a inscrever-se na segurança social.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Com efeito, a convergência do sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública com o dos trabalhadores abrangidos pelo regime geral da segurança social constituía um imperativo de igualdade e justiça social que, em boa hora, o Partido Socialista assumiu como uma das prioridades da sua governação.”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou a favor
“É, concretamente, o que persegue a proposta de lei n.º 207/X, que define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo anunciou esta reforma da revisão do sistema de segurança social dos funcionários públicos de acordo com um princípio que anteriormente o Partido Socialista questionava, mas que agora parece aceitar.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Α proposta de lei que agora discutimos decorre de um amplo processo de reforma do regime laboral e do regime de protecção social da Administração Pública, no sentido da convergência com os regimes gerais de trabalho e segurança social, representando o culminar deste último processo.”
Isabel Santos (PS)
O partido votou a favor
“As alterações que o Governo hoje propõe na protecção social decorrem das alterações aos vínculos, da precariedade crescente, dos despedimentos que o Governo introduziu na Administração Pública.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“O problema é que o Governo do Partido Socialista, desde 2005, espatifou tudo o que foi a protecção social dos trabalhadores e trabalhadoras portuguesas e agora, com níveis de protecção social muito mais débeis do que os anteriormente existentes, vem dizer «faça-se a convergência, nivele-se tudo por baixo».”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O que este Relatório de Orientação da Política Orçamental nos traduz de imediato é o recuo do poder arrogante que nos governa. Todos sentíamos, qualquer cidadão percebia que o País estava a «mergulhar» numa situação de emergência social; todos sentíamos que as empresas estavam asfixiadas, que as famílias viviam mal.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira questão que lhe quero colocar está relacionada com as Grandes Opções do Plano para 2009. Sabemos que não é propriamente um documento muito lido e, como o Sr. Ministro também sabe, da parte do CDS, a relevância que lhe é dada não é propriamente extrema.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“O Provedor de Justiça pediu, hoje, a inconstitucionalidade de uma decisão do Governo que é estruturante da política de médio e longo prazo quanto à segurança social. Dizia o Sr. Ministro, na penúltima intervenção, com grande ênfase, que não compreende como é que alguém pode aceitar que portugueses sejam tratados de forma diferente.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Nós já tínhamos percebido que as previsões económicas do Governo são uma espécie de prognósticos, e já não é a primeira vez que o senhor o afirma. Porém, parece-me que quem não acredita muito nos prognósticos deste Governo é o próprio Ministro da Economia, que tem feito profecias de que a situação vai piorar.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Nas GOP para 2009, a propósito do TGV, refere-se, a páginas 43, que em 2008 lançar-se-ão os concursos para o projecto de construção, financiamento e manutenção da infra-estrutura relativa aos troços Lisboa-Poceirão e PoceirãoCaia e que no 1.”
Jorge Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Foi com muita surpresa que vi a sua convicção a apresentar este documento da tribuna. Só me fazia lembrar alguém que estivesse aqui a falar há três anos ou, 61 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 então, daqui a três ou quatro anos, pois só nessa altura poderemos ter, eventualmente, a situação que descreveu!…”
Carlos Poço (PSD)
O partido votou a favor
“Queria, através da Mesa, solicitar que nos sejam fornecidos os elementos aqui referidos pelo Sr. Ministro, a propósito da comissão de acompanhamento. O Sr. Ministro falou num gabinete de acompanhamento das parcerias público-privadas e eu falei na comissão de acompanhamento prevista no decreto-lei que regula as parcerias público-privadas.”
Jorge Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos aqui a debater dois importantes instrumentos da política governamental que definem, em teoria, a estratégia para o desenvolvimento do futuro do nosso País. Mas, como veremos adiante, é só em teoria.”
Maria Ofélia Moleiro (PSD)
O partido votou a favor
“Este debate sobre a orientação da despesa pública tem-se afastado do problema que devia estar hoje em discussão, tem divergido 66 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 para outras matérias, que são evidentemente importantes.”
Vítor Baptista (PS)
O partido votou a favor
“A precarização crescente do mercado de trabalho, os riscos agravados na caducidade da contratação colectiva, a chantagem das deslocalizações e da perda de investimentos, a pressão para baixar salários por causa do crescente desemprego, as tentativas de facilitar e liberalizar despedimentos, tudo isto são peças essenciais contra os direitos de quem trabalha e que agora nos aparecem rodeados de uma encenação negocial…”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de deixar algumas notas em relação a este debate. Em primeiro lugar, o Sr. Ministro de Estado e das Finanças não quer confirmar a previsão que vem no texto das Grandes Opções do Plano relativamente ao preço do barril do petróleo a 115,5 dólares.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Neste momento do debate, já ficou claro que o Governo considera de enorme importância o documento que aqui apresenta, ao ponto de, perguntado sobre os critérios das projecções macroeconómicas que faz, evitar a todo o custo responder por essas previsões, chegando mesmo ao ponto de dizer que «previsões não devem ser feitas porque são arriscadas e são falíveis», coisa que todos sabíamos.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 207/X XVII Governo ConstitucionalDefine a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.