Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei Orgânica n.º 2/2006
Votação
Outras votações (15): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por dar ao Governo as boas-vindas a esta alteração da Lei da Nacionalidade. Esta é uma matéria pela qual nos temos vindo a bater através de várias iniciativas apresentadas nesta Assembleia, tendo deparado sempre com a oposição do governo anterior.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O que sabemos é que a actual lei que regula a atribuição de nacionalidade portuguesa é uma amálgama de obstáculos e requisitos burocráticos que criaram no País situações injustas e insustentáveis.”
Ana Drago (BE)
O partido votou abstenção
“Estamos de acordo quanto à importância que a Lei da Nacionalidade reveste no âmbito da política de coesão social, de inclusão e de integração dos imigrantes. Mas também é importante, Sr. Ministro, que a lei atenda à vontade de manutenção da nacionalidade portuguesa dos descendentes dos emigrantes das nossas comunidades.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do PCP, do PSD e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República iniciativas legislativas que visam introduzir alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - a Lei da Nacionalidade.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Na Alemanha exigem-se conhecimentos adequados da língua alemã e a inexistência de antecedentes criminais, enquanto na Suíça, como sabe, foi agora chumbado um referendo em que se visava a facilitação do acesso à nacionalidade por parte de imigrantes de segunda e terceira geração.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (18)
“O Governo, bem como os Grupos Parlamentares do Bloco de Esquerda, de Os Verdes, do PCP, do PSD e do CDS-PP apresentaram à Assembleia da República iniciativas legislativas que visam introduzir alterações à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro - a Lei da Nacionalidade.”
Celeste Correia (PS)
O partido votou a favor
“Estamos de acordo quanto à importância que a Lei da Nacionalidade reveste no âmbito da política de coesão social, de inclusão e de integração dos imigrantes. Mas também é importante, Sr. Ministro, que a lei atenda à vontade de manutenção da nacionalidade portuguesa dos descendentes dos emigrantes das nossas comunidades.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“Na Alemanha exigem-se conhecimentos adequados da língua alemã e a inexistência de antecedentes criminais, enquanto na Suíça, como sabe, foi agora chumbado um referendo em que se visava a facilitação do acesso à nacionalidade por parte de imigrantes de segunda e terceira geração.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
“Começo por dar ao Governo as boas-vindas a esta alteração da Lei da Nacionalidade. Esta é uma matéria pela qual nos temos vindo a bater através de várias iniciativas apresentadas nesta Assembleia, tendo deparado sempre com a oposição do governo anterior.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O que sabemos é que a actual lei que regula a atribuição de nacionalidade portuguesa é uma amálgama de obstáculos e requisitos burocráticos que criaram no País situações injustas e insustentáveis.”
Ana Drago (BE)
O partido votou abstenção
“A apresentação da iniciativa legislativa do PCP resulta da evidência de que a Lei da Nacionalidade, a Lei n.º 37/81, alterada em 1994, precisa de ser modificada para corresponder a situações concretas de elementar justiça.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Aliás, se se exige o conhecimento da língua portuguesa aos cidadãos estrangeiros para obterem a nacionalidade portuguesa, é suposto também que todos nós que temos a nacionalidade portuguesa saibamos que língua estamos a falar.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“A Lei da Nacionalidade é um dos instrumentos jurídicos mais relevantes de uma Nação. A definição de quem é ou de quem não é cidadão de determinado Estado traduz, de forma efectiva, o sentido simbólico mais elevado da soberania nacional.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“Considero extremamente positivo que o PSD traga aqui uma posição favorável à alteração de Lei da Nacionalidade, por isso queria começar por saudar o seu discurso, mas já não considero totalmente positivo que o PSD tenha procurado convencer-nos de algo que efectivamente não sucede e que é fácil ver que não sucede.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Discutimos hoje uma matéria da maior importância, cujos efeitos se repercutirão em gerações de portugueses e de portuguesas e que aborda aspectos estruturantes de um Estado-Nação (neste caso o mais antigo da Europa com fronteiras definidas) que Portugal se orgulha de ser.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“A proposta de alteração da Lei da Nacionalidade que o Governo aqui nos traz enferma, desde logo, do ponto de vista desta bancada, de um problema de base.”
Fernando Rosas (BE)
O partido votou abstenção
“O PSD reafirmou neste debate a defesa de uma Lei da Nacionalidade mais justa e realista, que de uma forma responsável progressivamente se adapte à nova realidade social do nosso país.”
José Cesário (PSD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente, em votação final global, o texto aprovado sobre as iniciativas legislativas de alteração da lei da nacionalidade portuguesa.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Votámos, hoje, uma nova lei da nacionalidade que define o essencial de qualquer comunidade política moderna. Estabelece como se adquire o estatuto de membro da comunidade e define o estatuto de pertença social, de cidadania, de responsabilidade, de participação e de igualdade de direitos.”
Ana Drago (BE)
O partido votou abstenção
“Ora, estas realidades têm contextos diferentes e o facto de se permitir a aquisição originária da nacionalidade por quem descende de estrangeiros, que são, na sua grande maioria, oriundos dos Países Africanos 4316 | I Série - Número 091 | 17 de Fevereiro de 2006 de Língua Oficial Portuguesa (PALOP), ou por quem já viu um dos seus ascendentes nascer em território nacional, não é, nem pode ser, o mesmo que permitir o…”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou abstenção
“Refiro-me concretamente ao rigor na admissão de imigrantes, à confiança na sua permanência e ao apoio à sua integração no nosso País, bem como ao apoio, ao envolvimento e ao fortalecimento das comunidades portuguesas espalhadas pelo mundo, na sua ligação a Portugal e aos portugueses.”
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
O partido votou a favor
“A Lei da Nacionalidade até aqui vigente foi aprovada após o processo de descolonização; serviu a sua época, mas hoje estava desfasada da realidade e era visivelmente excessiva na sua restrição.”
Vitalino Canas (PS)
O partido votou a favor
“Porque as nossas propostas de alteração incidem sobre o texto de substituição e porque V. Ex.ª começou por submeter à votação os projectos de lei que não foram retirados, entendemos que essa discussão se faria no momento em que estivesse em apreciação o texto de substituição, porque aí, sim, serão submetidas à votação as nossas propostas de alteração.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 18/X BEAltera a Lei da Nacionalidade e revoga o regulamento da Nacionalidade.
- Projeto de lein.º 31/X PEVAltera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto).
- Projeto de lein.º 40/X PCPAltera a Lei da Nacionalidade Portuguesa.
- Proposta de lein.º 32/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
- Projeto de lein.º 173/X CDSAltera a Lei da Nacionalidade.
- Projeto de lein.º 170/X PSDRevisão da Lei da Nacionalidade
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.