Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva
Lei n.º 50/2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É que se, por um lado, coincidiu, naturalmente, com um momento em que a opinião pública está a prestar uma especial atenção às questões da corrupção desportiva, por factos que me escuso aqui de lembrar, por outro lado, deixa alguma perplexidade, no sentido de compreender por que é que, estando já em vigor uma legislação aprovada pelo Governo do Partido Social Democrata, desde 1991, em resultado da qual existiu…”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
“Eu não tencionava intervir no debate, mas, sinceramente, não consigo resistir a repor a verdade acerca de dois factos que ocorreram aqui, na Assembleia da República e que foram justificados pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um tanto quanto ou quanto sob a forma de desculpas «esfarrapadas» — perdoar-me-á o termo.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“E o fenómeno da corrupção desportiva foi meramente um pretexto para um outro debate que não foi aqui frontalmente assumido, que é o debate sobre o estado do «pacto de justiça» entre o PS e o PSD.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Aqui, a soma das parcelas não é igual ao todo, pelo que importa que, designadamente a nível do Código Penal, esta matéria esteja suficientemente bem regulada. Dito isto, obviamente que somos francamente favoráveis quer a que se debata este tema, quer à apreciação de propostas que sobre ele sejam apresentadas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Primeiro, gostaria de dizer que também nós, CDS-PP, e creio que a restante Câmara, estamos interessados num combate efectivo, rigoroso e eficaz a um crime como o de corrupção que mina os fundamentos de um Estado de direito democrático nos seus alicerces, nomeadamente no que se refere ao relacionamento dos cidadãos com o Estado, seja no domínio do desporto ou fora dele.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (7)
“É que se, por um lado, coincidiu, naturalmente, com um momento em que a opinião pública está a prestar uma especial atenção às questões da corrupção desportiva, por factos que me escuso aqui de lembrar, por outro lado, deixa alguma perplexidade, no sentido de compreender por que é que, estando já em vigor uma legislação aprovada pelo Governo do Partido Social Democrata, desde 1991, em resultado da qual existiu…”
Luísa Salgueiro (PS)
O partido votou a favor
“ª Comissão, o Sr. Director Nacional da Polícia Judiciária, o qual reportou todas as dificuldades que tinha, bem como os meios que tinham sido concedidos». Tudo o que os senhores pretendiam saber da parte do Sr. Director tinha sido referido em sede da mesma 1.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Eu não tencionava intervir no debate, mas, sinceramente, não consigo resistir a repor a verdade acerca de dois factos que ocorreram aqui, na Assembleia da República e que foram justificados pelo Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, um tanto quanto ou quanto sob a forma de desculpas «esfarrapadas» — perdoar-me-á o termo.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou a favor
“Primeiro, gostaria de dizer que também nós, CDS-PP, e creio que a restante Câmara, estamos interessados num combate efectivo, rigoroso e eficaz a um crime como o de corrupção que mina os fundamentos de um Estado de direito democrático nos seus alicerces, nomeadamente no que se refere ao relacionamento dos cidadãos com o Estado, seja no domínio do desporto ou fora dele.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou a favor
“E o fenómeno da corrupção desportiva foi meramente um pretexto para um outro debate que não foi aqui frontalmente assumido, que é o debate sobre o estado do «pacto de justiça» entre o PS e o PSD.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Aqui, a soma das parcelas não é igual ao todo, pelo que importa que, designadamente a nível do Código Penal, esta matéria esteja suficientemente bem regulada. Dito isto, obviamente que somos francamente favoráveis quer a que se debata este tema, quer à apreciação de propostas que sobre ele sejam apresentadas.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O desporto é uma actividade que tem cada vez maior relevância na sociedade portuguesa.”
Abel Baptista (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 108/X XVII Governo ConstitucionalCria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva.
- Projeto de lein.º 320/X PSDCombate à corrupção e defesa da verdade desportiva.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.