Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Lei n.º 38/2007

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra

No debate

O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

“Tecnologia e Ensino Superior, as minhas primeiras palavras são para lhe dar as boas-vindas a este debate. Ainda que V. Ex.ª tenha enunciado um conjunto de princípios gerais por que o PSD há largos meses vem pugnando, vemos com bons olhos que, agora, o Governo também a eles adira.”

Agostinho Branquinho (PSD)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O CDS já afirmou no seu programa eleitoral a necessidade de aperfeiçoar o modelo de avaliação do ensino superior em Portugal, de lhe atribuir critérios mais concretos, mais entendíveis e mais públicos.”

Diogo Feio (CDS)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Tecnologia e Ensino Superior, qual é a diferença entre o anterior sistema de avaliação e o que o Governo agora propõe, assente na agência para a avaliação e acreditação mais a lei da avaliação?”

Fernando Rosas (BE)

O partido votou contra

Diário da AR

“Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo da intervenção que o meu camarada Miguel Tiago terá oportunidade de fazer nesta discussão, quero colocar duas questões muito concretas para que, desta vez, o Sr. Ministro nos possa presentear com respostas concretas a perguntas simples.”

João Oliveira (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR

“Diagnosticadas as dificuldades e identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela ENQA, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, o Governo continua, de forma gradual, envolvente e determinada, a apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona o nosso sistema de ensino superior.”

Manuel Mota (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR

Todas as intervenções (10)

“Tecnologia e Ensino Superior, as minhas primeiras palavras são para lhe dar as boas-vindas a este debate. Ainda que V. Ex.ª tenha enunciado um conjunto de princípios gerais por que o PSD há largos meses vem pugnando, vemos com bons olhos que, agora, o Governo também a eles adira.”

Agostinho Branquinho (PSD)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Tecnologia e Ensino Superior, qual é a diferença entre o anterior sistema de avaliação e o que o Governo agora propõe, assente na agência para a avaliação e acreditação mais a lei da avaliação?”

Fernando Rosas (BE)

O partido votou contra

Diário da AR

“Tecnologia e Ensino Superior, sem prejuízo da intervenção que o meu camarada Miguel Tiago terá oportunidade de fazer nesta discussão, quero colocar duas questões muito concretas para que, desta vez, o Sr. Ministro nos possa presentear com respostas concretas a perguntas simples.”

João Oliveira (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR

“O CDS já afirmou no seu programa eleitoral a necessidade de aperfeiçoar o modelo de avaliação do ensino superior em Portugal, de lhe atribuir critérios mais concretos, mais entendíveis e mais públicos.”

Diogo Feio (CDS)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“O ensino superior português encontra-se numa encruzilhada. A necessidade de adaptação aos novos desafios, dos quais se destaca o denominado Processo de Bolonha, aliada a sistemáticos e regulares cortes no financiamento, assim como a morosidade do Governo em alterar as regras de organização das instituições, criaram um enorme clima de intranquilidade, que ainda hoje se vive nas escolas do ensino superior.”

Emídio Guerreiro (PSD)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Com a apresentação da proposta de lei n.º 126/X, o Governo visa aprovar o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior. Antes de mais, convém referir que a avaliação do ensino superior foi feita com extraordinário sentido de responsabilidade e com identificação de muitas fragilidades do sistema, nos últimos anos, pelo Conselho Nacional de Avaliação do Ensino Superior (CNAVES).”

Abel Baptista (CDS)

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Diagnosticadas as dificuldades e identificados os pontos críticos, fruto de uma avaliação realizada por organizações internacionais credíveis, mais concretamente pela ENQA, que corporiza, hoje, experiência sólida na garantia de qualidade, o Governo continua, de forma gradual, envolvente e determinada, a apresentar os diplomas legais que sustentam uma opção política que revoluciona o nosso sistema de ensino superior.”

Manuel Mota (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Governo, ao fim de dois anos, despertou do torpor e dá sinais de olhar o desvario em que anda o ensino superior, sobretudo o ensino superior privado. Dois anos de desvario por conta da falta de coragem e de decisão política.”

Cecília Honório (BE)

O partido votou contra

Diário da AR

“O Governo apresenta-nos hoje uma proposta de lei através da qual visa estabelecer o regime jurídico da avaliação da qualidade no ensino superior. É importante que fique claro e sem lugar a equívocos que o Grupo Parlamentar do PCP defende, como sempre defendeu, um regime de avaliação da qualidade do ensino superior e das suas instituições.”

Miguel Tiago (PCP)

O partido votou contra

Diário da AR

“Pensemos no cidadão que frequenta ou deseja frequentar uma instituição do ensino superior, no sentido de aí concretizar, ao longo da sua vida, a respectiva formação humana, cultural e técnica; pensemos no cidadão que exige ao Estado o dever de este lhe assegurar um ensino superior de qualidade certificada; pensemos no cidadão que financia o ensino superior através dos seus impostos ou das suas propinas.”

Bravo Nico (PS)

O partido votou a favor

Diário da AR

Origem

  • Proposta de lein.º 126/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico da Avaliação do Ensino Superior.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 38/2007
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, X Legislatura