Décima primeira alteração ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei n.º 63/2008
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 171/X Assembleia Legislativa da Região Autónoma da MadeiraAlteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.