Décima segunda alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), e oitava alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), no sentido de conferir aos magistrados direito ao abono de ajudas de custo e de transporte para a frequência em acções de formação contínua
Lei n.º 37/2009
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): a favor
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 716/X PSDConfere aos Magistrados direito ao abono de ajudas de custo de transporte para a frequência em acções de formação contínua.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.