Aprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os tribunais administrativos e fiscais e procede à terceira alteração à Lei n.º 13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei n.º 1/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Os Ministérios da Justiça e das Finanças não terão em devido tempo ponderado e pesado com todo o cuidado o estado «comatoso» em que se encontram as pendências nos tribunais tributários deste país.”
Carlos Andrade Miranda (PSD)
O partido votou a favor
“A discussão desta proposta de lei não é, com certeza, uma discussão de natureza administrativa em relação à bondade, ou não, das regras relativas a um concurso extraordinário de recrutamento de juízes para os tribunais administrativos e fiscais, ela tem de ser, naturalmente, uma discussão bastante mais ampla.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou a favor
“Trata-se de uma medida urgente esta que o Governo aqui propõe, uma medida de emergência para resolver um problema que tem a ver com a necessidade de criar novos tribunais tributários de forma a resolver uma situação de estrangulamento que é hoje pública e notória.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Embora se trate da abertura de um concurso excepcional, e mesmo sublinhando a palavra excepcional, esta matéria tem a ver com um dos aspectos fundamentais em qualquer reforma do sistema de justiça — os seus recursos humanos.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou abstenção
“Depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados de todas as bancadas sobre esta medida excepcional de acesso à magistratura no domínio tributário, pode ter ficado a ideia (retirada de algumas delas) de que o Governo pretende fechar alguns tribunais tributários.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 155/X XVII Governo ConstitucionalAprova a abertura de um concurso excepcional de recrutamento de magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.