Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados-membros

“Esta proposta de lei que aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados acaba aqui de ser apresentada, nas suas linhas gerais, pelo Sr. Secretário de Estado, pelo que me dispenso de fazer o mesmo.”

Celeste Correia (PS) · 6 de janeiro de 2006

O partido votou a favor

Diário da AR

“A proposta de lei que hoje debatemos, como já foi aqui dito, prossegue o objectivo comunitário da adopção de uma política comum de asilo que, num futuro próximo, julga-se, resulte num sistema comum europeu, ao mesmo tempo que procura complementar o quadro legal em matéria de asilo e refugiados existente em Portugal.”

Nuno Magalhães (CDS) · 6 de janeiro de 2006

O partido votou a favor

Diário da AR

“De facto, ela permite clarificar algumas das responsabilidades e competências de diferentes ministérios; permite especificar tipos de apoios sociais e educativos e em termos de saúde que serão dados aos requerentes de asilo.”

Ana Drago (BE) · 6 de janeiro de 2006

O partido votou a favor

Diário da AR

“Esta matéria relativa ao direito de asilo é de importância transcendente, apesar, obviamente, do carácter relativamente limitado desta iniciativa a que o Sr. Secretário de Estado, aliás, aludiu, dado o seu carácter de certa forma regulamentar e complementar de disposições legais já existentes.”

António Filipe (PCP) · 6 de janeiro de 2006

O partido votou a favor

Diário da AR