Primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal
Lei n.º 29/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo apresenta-nos hoje a primeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para a protecção de testemunhas em processo penal.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou a favor
“Como nesta proposta de lei é introduzida a questão da pena de prisão igual ou superior a oito anos, no nosso entender, parece que ficam de fora situações de crimes como sejam a violência doméstica e os maus tratos, porque, como o Sr. Ministro sabe, nem todos têm esta moldura penal.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Há pouco, o Sr. Deputado Nuno Magalhães fez uma intervenção muito a propósito, sobre o aumento da criminalidade, particularmente violenta, em alguns centros urbanos, com destaque para Lisboa, Setúbal e Grande Porto, e temos assistido à moral e ao estado anímico das forças de segurança, da polícia de investigação criminal, por exemplo, com expressão mais recente numa declaração do Inspector Carlos Anjos, que nos…”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou a favor
“Irei fazer algumas observações acerca desta proposta de lei, em nome da bancada do PCP, não sem antes lembrar que esta é uma matéria de grande importância e que estamos a aperfeiçoar uma legislação que mereceu aqui um debate aprofundado ao tempo, na base de uma proposta de lei apresentada pelo ex-Ministro da Justiça José Vera Jardim, e que introduziu, no ordenamento jurídico português, um mecanismo já utilizado e já…”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A proposta de lei n.º 179/X introduz a primeira alteração à Lei n.º 93/99, que estabeleceu várias medidas atinentes ao reforço da protecção de testemunhas em processo penal.”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 179/X XVII Governo ConstitucionalPrimeira alteração à Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.