Lei de Programação Militar
Lei Orgânica n.º 4/2006
Votação
Outras votações (66): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“"A Lei de Programação Militar que agora vem proposta não difere muito substancialmente da anterior. Mantém-se o modelo de financiamento, baseado no leasing, que vinha do Governo anterior, apesar de mitigado.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Por razões, aliás já aqui explicitadas, que têm a ver com "manobrismo" eleitoral, a revisão da Lei de Programação Militar, agora objecto de alteração através da presente proposta de lei, far-se-á em 2009, com efeitos em 2010, mas, de acordo com o estatuído nesta mesma proposta de lei, a revisão seguinte será logo em 2010.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“A Lei de Programação Militar actualmente em vigor, aprovada em 2003, foi fruto de um esforço conjunto e combinado de muitas reuniões.”
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
O partido votou abstenção
“Bem sei que V. Ex.ª não tem responsabilidades neste caso, porque se tratou de uma decisão tomada por unanimidade por parte de todas as bancadas parlamentares, mas não posso deixar de lamentar que uma proposta de lei tão importante, que explica um investimento de 5500 milhões de euros nos próximos anos, tenha como grelha de tempos a grelha mais pequena desta Assembleia, quando assuntos menos importantes já tiveram grelhas superiores.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Quero salientar, em primeiro lugar, a importância desta lei: sem trocadilhos nem equívocos, trata-se de uma lei fundamental, a Lei da Programação Militar, que é uma lei com implicações profundas na modernização das Forças Armadas.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (13)
“Bem sei que V. Ex.ª não tem responsabilidades neste caso, porque se tratou de uma decisão tomada por unanimidade por parte de todas as bancadas parlamentares, mas não posso deixar de lamentar que uma proposta de lei tão importante, que explica um investimento de 5500 milhões de euros nos próximos anos, tenha como grelha de tempos a grelha mais pequena desta Assembleia, quando assuntos menos importantes já tiveram grelhas superiores.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“A Lei de Programação Militar actualmente em vigor, aprovada em 2003, foi fruto de um esforço conjunto e combinado de muitas reuniões.”
Henrique Rocha de Freitas (PSD)
O partido votou abstenção
“Tenho perguntas muito concretas para lhe fazer. Como sabe, o CDS-PP, ontem, na Comissão de Defesa Nacional, disponibilizou-se para, em sede de especialidade, tentar melhorar esta proposta de lei e obter da parte do Governo algumas garantias sobre a sua execução.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Quero salientar, em primeiro lugar, a importância desta lei: sem trocadilhos nem equívocos, trata-se de uma lei fundamental, a Lei da Programação Militar, que é uma lei com implicações profundas na modernização das Forças Armadas.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou a favor
“A quem aproveito para cumprimentar de uma forma muito especial, eu gostaria de fazer-lhe duas perguntas muito concretas. No preâmbulo da Lei da Programação Militar, aqui apresentada, um dos parâmetros de referência é a realização de emprego de meios.”
Rui Gomes da Silva (PSD)
O partido votou abstenção
“Quero, em primeiro lugar, destacar a importância da questão que hoje aqui debatemos. É na Lei de Programação Militar que se encontram inscritos os programas necessários à consecução dos objectivos de forças nacionais, aprovados no âmbito do ciclo bienal de planeamento de forças, tendo em conta a programação financeira dos custos adstritos à respectiva realização.”
Luís Campos Ferreira (PSD)
O partido votou abstenção
“Estamos hoje a apreciar a proposta de lei n.º 75/X, sobre a Lei de Programação Militar.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
“"A Lei de Programação Militar que agora vem proposta não difere muito substancialmente da anterior. Mantém-se o modelo de financiamento, baseado no leasing, que vinha do Governo anterior, apesar de mitigado.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Por razões, aliás já aqui explicitadas, que têm a ver com "manobrismo" eleitoral, a revisão da Lei de Programação Militar, agora objecto de alteração através da presente proposta de lei, far-se-á em 2009, com efeitos em 2010, mas, de acordo com o estatuído nesta mesma proposta de lei, a revisão seguinte será logo em 2010.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“A Nação conhece o valor das suas Forças Armadas, não as dispensa e acredita nos factores da sua dignidade. O CDS-PP está, por isso, comprometido com as próprias Forças Armadas, com o seu reequipamento, investimento e adequação aos novos desafios que se impõem no início deste século, nunca esquecendo que as funções de soberania assentam em bens públicos inegociáveis.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Esta proposta de revisão da Lei de Programação Militar é um eloquente exemplo de como o Governo pratica uma constante desgraduação das funções de soberania, nomeadamente no que respeita à defesa nacional, tal como ficou patente no discurso do Primeiro-Ministro sobre o estado da Nação, que ignorou por completo as questões da segurança e defesa.”
Correia de Jesus (PSD)
O partido votou abstenção
“De facto, tanto na discussão na generalidade como na discussão na especialidade, o meu partido alertou para alguns problemas e dificuldades em relação a esta proposta de lei de revisão da Lei de Programação Militar, aprovada pelo Partido Socialista.”
João Rebelo (CDS)
O partido votou a favor
“Devo dizer que fiquei um pouco surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Correia de Jesus. É que, supostamente, estes 3 minutos que nos foram concedidos seriam para discutir o diploma na especialidade, e, no caso concreto, até havia duas propostas de aditamento do PSD.”
Marques Júnior (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 75/X XVII Governo ConstitucionalAltera a Lei de Programação Militar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.