Chumbado a 18 de outubro de 2007
Suspensão de vigência da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, (15.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro).
Projeto de lei n.º 404/X
Proposto por PCP · entrada a 20 de setembro de 2007
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A reforma do Código de Processo Penal é «filha» do pacto e o resultado está à vista. Quando uma matéria tão complexa e de tão transcendente importância política e social como é a lei processual penal, em vez de ser debatida com a serenidade e a profundidade necessárias, fica refém de pactos celebrados entre os «partidos do rotativismo», não são de prever resultados brilhantes.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“De facto, o Parlamento aprovou aqui, antes do Verão, um importante documento, o Código de Processo Penal. Ora, o Código de Processo Penal é, reconhecidamente, um documento que aumenta as garantias de defesa dos cidadãos, que reforça o controlo judicial sobre determinados métodos de investigação e — não se pode dizer aqui coisas que são puramente falsas – foi preparado, foi debatido, foi discutido durante anos e anos!”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou contra
“A vigência das alterações introduzidas ao Código de Processo Penal por via da aprovação da Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto. Por outras palavras, o PCP, alegando um pretenso clima de alarme social, a que ele próprio deu origem,…”
Sónia Sanfona (PS)
O partido votou contra
“A revisão do Código de Processo Penal, quer os Srs. Deputados do Partido Socialista e do Partido Social Democrata queiram, quer não, é uma revisão falhada. Nasceu torta! É fruto de um pacto que ignora o contexto real da justiça e do País.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“E a verdade é que a solução que o PCP aqui nos traz traduziria necessariamente um erro maior, porque, como aqui foi dito, não repristina o Código de Processo Penal anterior e causaria complicações tremendas em relação aos processos pendentes que foram decididos precisamente ao abrigo do Código de Processo Penal que entretanto entrou em vigor.”
Nuno Teixeira de Melo (CDS)
O partido votou abstenção
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.