Chumbado a 23 de abril de 2009
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Projeto de lei n.º 726/X
Proposto por PCP · entrada a 8 de abril de 2009
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Cumpre-me, em primeiro lugar, registar positivamente a anuência do Grupo Parlamentar do PSD para que o projecto de lei do PCP, que cria o crime de enriquecimento ilícito, seja também apreciado nesta sessão plenária.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Todas elas têm um traço comum que é a convergência de interesses e o consequente pacto de silêncio que fazem abortar investigações, numa justiça ainda marcada pela lentidão e por alguma ineficácia, resultado de longos anos de desinteresse e de falta de vontade política por um sector vital da nossa democracia.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou abstenção
“É dificilmente entendível que o partido da maioria se tenha refugiado numa posição imobilista acerca da definição deste novo tipo de crime. Não se entende! Não estou aqui a recomendar que sigamos os aforismos populares ou aquela que é a primeira impressão dos cidadãos, mas também não nos podemos divorciar totalmente desse sinal da sociedade.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“» Nós não entramos nesse «concurso» de apresentar projectos uns contra os outros, mas gostaria que V. Ex.ª, Sr. Deputado, comentasse esta frase, assim como gostaria que, pegando nas soluções técnicas que estão neste projecto, me conseguisse explicar por que razão é que, prevendo-se uma figura de um crime de perigo, não existe qualquer agravante quando existe resultado.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Esqueceu-se — e só por esquecimento se justifica — de explicar que esse artigo não impõe a nenhum Estado a transposição para a ordem jurídica interna deste tipo de crime. Pelo contrário, como os senhores mesmos citam, apenas diz que «(») com sujeição á sua construção e aos princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico (»)« — nem sequer é só Constituição!”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“Todas elas têm um traço comum que é a convergência de interesses e o consequente pacto de silêncio que fazem abortar investigações, numa justiça ainda marcada pela lentidão e por alguma ineficácia, resultado de longos anos de desinteresse e de falta de vontade política por um sector vital da nossa democracia.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou abstenção
“» Nós não entramos nesse «concurso» de apresentar projectos uns contra os outros, mas gostaria que V. Ex.ª, Sr. Deputado, comentasse esta frase, assim como gostaria que, pegando nas soluções técnicas que estão neste projecto, me conseguisse explicar por que razão é que, prevendo-se uma figura de um crime de perigo, não existe qualquer agravante quando existe resultado.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Esqueceu-se — e só por esquecimento se justifica — de explicar que esse artigo não impõe a nenhum Estado a transposição para a ordem jurídica interna deste tipo de crime. Pelo contrário, como os senhores mesmos citam, apenas diz que «(») com sujeição á sua construção e aos princípios fundamentais do seu ordenamento jurídico (»)« — nem sequer é só Constituição!”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
“É por isso que, para além do projecto de lei já apresentado sobre enriquecimento ilícito, o PSD apresenta também um projecto de resolução que recomenda ao Governo que inclua na proposta de lei que define os objectivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2009-2011, uma orientação ao Ministério Público para que promova, nos crimes de corrupção, os mecanismos de suspensão provisória do…”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou abstenção
“Cumpre-me, em primeiro lugar, registar positivamente a anuência do Grupo Parlamentar do PSD para que o projecto de lei do PCP, que cria o crime de enriquecimento ilícito, seja também apreciado nesta sessão plenária.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O projecto de resolução, à primeira vista, tal como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado, não é inovador, na medida em que o que pretende está previsto na tipologia de muitos crimes.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“O Dr. Jorge Sampaio diz o seguinte: «é a inversão do ónus da prova em matéria fiscal e redistribuição do ónus da prova em matéria penal.» E no plano penal «tratar-se-ia da possibilidade de passar a ser considerado crime, que poderia denominar-se de enriquecimento ilícito, a aquisição de bens, acima de determinado valor, em manifesta desconformidade com os rendimentos fiscalmente declarados.”
Fernando Negrão (PSD)
O partido votou abstenção
“É dificilmente entendível que o partido da maioria se tenha refugiado numa posição imobilista acerca da definição deste novo tipo de crime. Não se entende! Não estou aqui a recomendar que sigamos os aforismos populares ou aquela que é a primeira impressão dos cidadãos, mas também não nos podemos divorciar totalmente desse sinal da sociedade.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou a favor
“Já agora, também queria dizer aos Srs. Deputados do PSD que sei bem a diferença entre um crime de perigo abstracto e um crime de perigo concreto. Não necessito de lições por parte da bancada do PSD para saber isso mesmo.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou abstenção
“Só que, no que toca ao combate a esse crime ou a qualquer outro tipo de criminalidade, qualquer partido democrático tem de observar estritamente a lei e não se pode deixar subverter por qualquer impulso popular, como, estranhamente, foi dito aqui pelo Sr. Deputado Luís Fazenda do Bloco de Esquerda, para, no fundo, subvertendo o Estado democrático, pensar que combate melhor esse mesmo crime ou qualquer outro.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou contra
“É bem certo aquilo que se disse na intervenção do CDS-PP: está infectado de partidarização e de eleitoralismo e não é esta a melhor maneira de tratar questões tão sensíveis, que têm a ver com a perseguição criminal a um crime que corrói os fundamentos da sociedade democrática e que merecia um debate fora deste contexto.”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.