Chumbado a 24 de maio de 2006
Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente.
Projeto de lei n.º 188/X
Proposto por PCP · entrada a 21 de dezembro de 2005
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A primeira tem a ver com o facto de a Sr.ª Deputada Odete Santos ter falado não só sobre os projectos de lei em análise mas também sobre câmaras de videovigilância, prostituição e Código das Custas Judiciais.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou contra
“Que não serão muitos, como se poderá ver, deste instituto do que garantir aos cidadãos, nomeadamente aos cidadãos trabalhadores, o reconhecimento do seu direito, o recebimento do direito a manter o emprego em despedimentos colectivos, em que muitos trabalhadores desistiram de ir para tribunal porque não têm direito ao apoio judiciário.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“O Partido Comunista Português traz-nos hoje, para discussão na generalidade, dois projectos de lei que visam alterar o sistema vigente de acesso ao direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O debate sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais - aliás, do acesso à justiça, em sentido lato - será, provavelmente, um dos debates centrais que devemos ter em termos da efectividade da qualidade da democracia que temos.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (8)
“O acesso ao direito e aos tribunais encontra-se consagrado na Constituição da República como um direito fundamental. A efectivação de tal direito será inviabilizada se o sistema de custas judiciais for de tal forma oneroso que afaste os cidadãos dos tribunais e se não for consagrado um sistema que impeça a denegação de justiça por carência económica.”
Odete Santos (PCP)
O partido votou a favor
“O debate sobre a questão do acesso ao direito e aos tribunais - aliás, do acesso à justiça, em sentido lato - será, provavelmente, um dos debates centrais que devemos ter em termos da efectividade da qualidade da democracia que temos.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
“Que não serão muitos, como se poderá ver, deste instituto do que garantir aos cidadãos, nomeadamente aos cidadãos trabalhadores, o reconhecimento do seu direito, o recebimento do direito a manter o emprego em despedimentos colectivos, em que muitos trabalhadores desistiram de ir para tribunal porque não têm direito ao apoio judiciário.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“A primeira tem a ver com o facto de a Sr.ª Deputada Odete Santos ter falado não só sobre os projectos de lei em análise mas também sobre câmaras de videovigilância, prostituição e Código das Custas Judiciais.”
António Montalvão Machado (PSD)
O partido votou contra
“Discutimos hoje uma matéria que é complexa e que, por isso mesmo, deve merecer desta Câmara uma análise cuidada, atenta e ponderada, o regime de acesso ao direito e aos tribunais. Os projectos de lei ora em discussão, respectivamente, criam o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD) e revoga o regime existente quanto ao acesso ao direito e aos tribunais.”
Nuno Magalhães (CDS)
O partido votou contra
“O Partido Comunista Português traz-nos hoje, para discussão na generalidade, dois projectos de lei que visam alterar o sistema vigente de acesso ao direito e aos tribunais e, em particular, o regime do apoio judiciário.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou contra
“Ouvimos as várias intervenções e não colocámos perguntas aos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS não por desconsideração, mas porque entendemos que não têm grande contribuição política a dar neste debate, porque assumem inteira responsabilidade pela situação a que se chegou.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Temos 30 anos de democracia, é fundamental que o Estado democrático se organize para garantir aquilo que é fundamental, que é o acesso à justiça. E, permitam-me o conselho, Srs. Deputados da direita, habituem-se, porque é assim que o Estado democrático deve funcionar.”
Ana Drago (BE)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.