Chumbado a 14 de maio de 1998
Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.
Projeto de lei n.º 521/VII
Proposto por CDS · entrada a 12 de maio de 1998
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Ouvi-o com muita atenção, como é nosso hábito, e gostaria de colocar-lhe três questões muito simples e directas.”
Manuel Varges (PS)
O partido votou contra
“Ao fim e ao cabo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto está relacionado com a necessidade da reforma do chamado imposto sobre o património, que tem a ver com este problema do número de contribuintes isentos, que, na sua maior parte, não deveriam estar, e também com o valor dos prédios.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“Quero apenas pedir desculpa à Mesa por, há pouco, ter, intempestivamente, interrompido o Sr. Deputado Rui Namorado, mas como o ouvi dizer que "governar é fazer sofrer", veio-me logo à ideia de que, na próxima campanha eleitoral, aparecerá o slogan: se quer sofrer, vote PS.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“Depois de, na passada 'semana, esta Assembleia da República ter feito um debate de urgência sobre o aumento da contribuição autárquica, cabe-nos hoje materializar as críticas que então ouvimos.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“Quero apenas pedir desculpa à Mesa por, há pouco, ter, intempestivamente, interrompido o Sr. Deputado Rui Namorado, mas como o ouvi dizer que "governar é fazer sofrer", veio-me logo à ideia de que, na próxima campanha eleitoral, aparecerá o slogan: se quer sofrer, vote PS.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou abstenção
“Ouvi-o com muita atenção, como é nosso hábito, e gostaria de colocar-lhe três questões muito simples e directas.”
Manuel Varges (PS)
O partido votou contra
“Depois de, na passada 'semana, esta Assembleia da República ter feito um debate de urgência sobre o aumento da contribuição autárquica, cabe-nos hoje materializar as críticas que então ouvimos.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Ao fim e ao cabo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, isto está relacionado com a necessidade da reforma do chamado imposto sobre o património, que tem a ver com este problema do número de contribuintes isentos, que, na sua maior parte, não deveriam estar, e também com o valor dos prédios.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“Com toda a seriedade, por várias razões e, fundamentalmente, porque, por um lado, ela tem a ver com a tributação excessiva que, neste momento, recai sobre muitos contribuintes - o que, só por si, seria suficiente para exigir essa seriedade do debate - e, por outro, ela está relacionada directamente com uma nova reforma fiscal, que, para além da sua importância própria, é, do nosso ponto de vista, uma base essencial…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
“Isto quer dizer que, não estando inscrita na matriz, não há lugar a pagamento de qualquer imposto autárquico,, obviamente, e também, por arrasto, não há lugar à taxa de ligação e conservação de esgotos.”
Pedro Feist (CDS)
O partido votou a favor
“É a primeira coisa acertada que diz! O Orador: - Sei que a alma aveirense de V. Ex.ª se congratulou com o facto, e eu não posso deixar de me associar a essa congratulação.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Não sei qual é o clube do Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, mas não foi para esse efeito que pedi á palavra para interpelar a Mesa. Pedi a palavra para interpelar a Mesa no sentido de esclarecer que o documento que pedi para ser distribuído, sobre as posições da Associação Nacional de Municípios Portugueses, não é o mesmo que acaba de ser citado pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos numa discussão política e eu disse dali, do alto da tribuna - não sei se estava distraído -, "com o devido respeito, este projectos de lei e estas ideias que aqui são apresentadas não têm seriedade política e, realmente, têm alguma hipocrisia política".”
Manuel Varges (PS)
O partido votou contra
“Em que algumas câmaras já optaram por baixar para o limite mínimo, teria como resultado o agravamento de impostos, que, obviamente, não pode ser defendido por nenhum de nós. Sr. Presidente, Srs. Deputados: Srs. Deputados do PSD, entendamo-nos desde já e sejamos muito claros.”
Manuel Varges (PS)
O partido votou contra
“Só que - e chamo a atenção do Sr. Deputado para este facto - no vosso projecto de lei também é alterado, para além do limite máximo, o limite mínimo, e alterar o limite mínimo, nas actuais circunstâncias, ter4 o condão imediato de, pelo, menos para algumas situações, aumentar o imposto que está a ser praticado.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou a favor
“A iniciativa que aqui trazemos hoje, de reposição das taxas da contribuição autárquica nos limites mínimo e máximo em que se encontravam antes do Orçamento do Estado para 1997, representa, para nós a consequência necessária da denúncia que fizemos desta medida de aumento de impostos, da iniciativa do Partido Socialista.”
Luís Queiró (CDS)
O partido votou a favor
“Sobre os percursos sinuosos, não sei se o senhor queria referir-se aos Deputados Pacheco Pereira, Durão Barroso, Silva Marques, porque se assim era tem o meu desacordo. No entanto, fiquei satisfeito por ver que, em relação à sua intervenção, o Sr. Deputado Sílvio Rui Cervan tentou transformar a bancada do Grupo Parlamentar do PP numa câmara de eco da bancada do PSD.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou contra
“Muito brevemente para dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira de que nos orgulhamos de toda a história do nosso partido, toda por igual, do que fizemos bem e do que fizemos mal.”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou a favor
“Muito brevemente para dizer ao Sr. Deputado Artur Torres Pereira de que nos orgulhamos de toda a história do nosso partido, toda por igual, do que fizemos bem e do que fizemos mal.”
Sílvio Rui Cervan (CDS)
O partido votou a favor
“Deputado Octávio Teixeira: Agradeço-lhe a sua intervenção e o seu protesto, porque me permitem esclarecer que, naturalmente, não tive a intenção de forma alguma de ofender a bancada do PCP.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Torres Pereira, utilizo a figura do protesto porque me parece ser a mas adequada, mas gostaria de dizer-lhe que cheguei a ponderar a hipótese de usar a figura da defesa da honra e consideração da bancada do Partido Comunista Português.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
“E em relação a esse futuro, apraz-nos registar e manifestar o nosso contentamento pelo facto de podermos, juntos, encarar neste momento a possibilidade de podermos revogar este injusto e iníquo imposto, que foi lançado pela bancada parlamentar do PS em 1996, com a conivência do seu Governo.”
Artur Torres Pereira (PSD)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.