Altera a Lei nº 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)
Lei n.º 13/1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Pela fiscalização do Tribunal de Contas e pelas auditorias que, eventualmente, faça, é diferente do actual e o problema que se põe e que tive oportunidade de referir, pelo menos na minha intervenção, é o da análise da eficiência da aplicação dos dinheiros públicos, a qual não é feita por nenhuma outra entidade.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Assim, a menos que V. Ex.ª, Sr. Ministro, nos convença do contrário, parece-me que esta proposta de lei, visando apenas e tão-somente o alargar de competências e traduzindo-se num aumento do esforço e do trabalho do Tribunal de Contas, sem a criação de estruturas de apoio que me parece que ainda não existem, se insere naquela linha de orientação que acabei de referir e que se traduz, afinal, numa medida de sensação,…”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª referiu na sua intervenção que necessitávamos, eventualmente, de um relatório adicional de fiscalização no Tribunal de Contas, porque a Inspecção-Geral de Finanças dependia do Ministério das Finanças.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Não há dúvida de que o conteúdo geral de todas elas se orienta para um objectivo a todos os títulos louvável, porquanto se trata de aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização externa da utilização de recursos públicos, descendo-se mais um degrau em matéria de competência ou de jurisdição do Tribunal de Contas.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“V. Ex.ª referiu na sua intervenção que necessitávamos, eventualmente, de um relatório adicional de fiscalização no Tribunal de Contas, porque a Inspecção-Geral de Finanças dependia do Ministério das Finanças.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Pela fiscalização do Tribunal de Contas e pelas auditorias que, eventualmente, faça, é diferente do actual e o problema que se põe e que tive oportunidade de referir, pelo menos na minha intervenção, é o da análise da eficiência da aplicação dos dinheiros públicos, a qual não é feita por nenhuma outra entidade.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Permitam-me que inicie esta minha intervenção com uma saudação muito especial ao Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. António de Almeida Santos, visto ser esta a primeira vez que uso da palavra neste hemiciclo, sob a sua presidência.”
Álvaro Barreto (PSD)
O partido votou contra
“Não há dúvida de que o conteúdo geral de todas elas se orienta para um objectivo a todos os títulos louvável, porquanto se trata de aperfeiçoar os mecanismos de controlo e fiscalização externa da utilização de recursos públicos, descendo-se mais um degrau em matéria de competência ou de jurisdição do Tribunal de Contas.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou a favor
“Numa análise sumária desta iniciativa legislativa, vou debruçar-me apenas, ainda que perfunctoriamente, sobre a alteração do artigo 48.º da Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro.”
Antonino Antunes (PSD)
O partido votou contra
“Foi o PSD que introduziu todas as alterações na lei que evitaram, impediram ou limitaram a intervenção no caso do Tribunal de Contas e que limitaram e impediram muitas vezes, em sequência, a própria análise e juízo político por parte da Assembleia da República.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Assim, a menos que V. Ex.ª, Sr. Ministro, nos convença do contrário, parece-me que esta proposta de lei, visando apenas e tão-somente o alargar de competências e traduzindo-se num aumento do esforço e do trabalho do Tribunal de Contas, sem a criação de estruturas de apoio que me parece que ainda não existem, se insere naquela linha de orientação que acabei de referir e que se traduz, afinal, numa medida de sensação,…”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Quero apresentar a V. Ex.ª os meus cumprimentos, bem como cumprimentar o Sr. Ministro das Finanças e todos os Deputados aqui presentes. Não foi há muito tempo que, aquando da discussão na generalidade da iniciativa legislativa que deu origem à Lei n.º 7/79.”
Antonino Antunes (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro das Finanças foi outrora Presidente do Tribunal de Contas, pediu e formulou exigências de modificação do âmbito da jurisdição do Tribunal de Contas e, quando passou a Ministro das Finanças, Ministro que pode ser responsável por actos que esse tribunal fiscaliza, quase que com carácter de urgência, pediu que fossem alargadas as competências de fiscalização sobre os seus próprios actos, que, durante…”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 5/VII PCPAltera a Lei n° 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.