Chumbado a 27 de junho de 1996
Altera o regime jurídico relativo a distribuição das receitas do totobola, passando a promoção e o desenvolvimento do futebol a receber a sua totalidade, sendo que 50% desta verba e afectada ao pagamento das dívidas referentes a impostos e contribuições para a segurança social contraídas pelos clubes, ate 31 de Maio de 1996.
Proposta de lei n.º 40/VII
Proposto por XIII Governo Constitucional · entrada a 5 de junho de 1996
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Assim, quanto a nós, esta proposta de lei viola o princípio da igualdade, neste caso tributária, dos cidadãos perante a lei. Com base neste argumento, o que defendemos é que a Assembleia da República deve julgar procedente este recurso que apresentámos.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“De facto, no que é crucial para nós na apreciação desta matéria, isto é, saber se há ou não violação do princípio da igualdade entre sujeitos fiscais, o relatório passou à margem de questões essenciais.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Socialista acompanha as conclusões constantes do relatório elaborado no âmbito da 1.ª Comissão bem como do respectivo parecer, sendo que o objecto do recurso, tal como foi delimitado pelo CDS-PP, punha em causa o carácter individual e concreto das disposições contidas na proposta de lei n.º 40/VII e apontava também, de alguma, forma a violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Como acabou de ser referido, o CDS-PP apresentou este recurso de admissão com base em três argumentos relativos à eventual inconstitucionalidade da proposta de lei. Quanto ao princípio da separação e interdependência de poderes, tal como em relação aos princípios de autonomia da vontade e da liberdade de associação, acompanhamos plenamente o que está expendido no relatório da Comissão.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (33)
“O Partido Socialista acompanha as conclusões constantes do relatório elaborado no âmbito da 1.ª Comissão bem como do respectivo parecer, sendo que o objecto do recurso, tal como foi delimitado pelo CDS-PP, punha em causa o carácter individual e concreto das disposições contidas na proposta de lei n.º 40/VII e apontava também, de alguma, forma a violação do princípio da igualdade previsto no artigo 13.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“De facto, no que é crucial para nós na apreciação desta matéria, isto é, saber se há ou não violação do princípio da igualdade entre sujeitos fiscais, o relatório passou à margem de questões essenciais.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“Como acabou de ser referido, o CDS-PP apresentou este recurso de admissão com base em três argumentos relativos à eventual inconstitucionalidade da proposta de lei. Quanto ao princípio da separação e interdependência de poderes, tal como em relação aos princípios de autonomia da vontade e da liberdade de associação, acompanhamos plenamente o que está expendido no relatório da Comissão.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Assim, quanto a nós, esta proposta de lei viola o princípio da igualdade, neste caso tributária, dos cidadãos perante a lei. Com base neste argumento, o que defendemos é que a Assembleia da República deve julgar procedente este recurso que apresentámos.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“Eu tinha razão. De facto, V. Ex.ª aderiu, de alma, coração e razão, a esta solução política do Governo para resolver este problema dos clubes de futebol. Agora, V.Ex.ª, o que não pode dizer, salvo o devido respeito, é que as sugestões que nós avançámos não são viáveis.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“Utilizando a mesma figura regimental, quero sublinhar que o Sr. Deputado Carlos Encarnação tem, obviamente, dificuldade em compreender que não se trata de recuos mas de avanços de uma maioria dialogante...”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Disponho de 3,8 minutos para me referir a quatro questões. Primeira, tenho observado por diversas vezes o Sr. Deputado Luís Marques Mendes rir profusamente nesta Câmara pelo que gostava de perguntar-lhe se...”
Pedro Baptista (PS)
O partido votou a favor
“Recebi a informação de que o Sr. Ministro das Finanças irá usar da palavra para fazer uma intervenção e, ao mesmo tempo, todos tomámos conhecimento da transferência de tempo da bancada do PS para a do Governo, o que faz pressupor que essa intervenção irá ocorrer.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Fui citada pelo Sr. Secretário de Estado quanto à má gestão da Santa Casa da Misericórdia no que diz respeito às verbas que eram distribuídas ao Totobola. Assim, gostaria de informar a Mesa, è através desta o Sr. Secretário de Estado, que durante os quatro anos em que estive à frente da Santa Casa, apenas se registou um défice no último ano.”
Fernanda Mota Pinto (PSD)
O partido votou contra
“O debate que já aqui hoje ocorreu permitiu desde já resolver dois problemas políticos que estavam em suspenso. O primeiro problema político está resolvido. É o chamado mistério sobre o Ministro das Finanças que, ao contrário de outros Srs. Deputados, entendemos que hoje ficou resolvido.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“O segundo aspecto é este: o Sr. Deputado Octávio Teixeira admitiu que, do ponto de vista técnico-jurídico, poderia não haver um perdão fiscal e que, porventura, do seu ponto de vista, só haveria lugar a perdão fiscal por causa das cláusulas de retenção de verba relativamente ao pagamento das dívidas em atraso.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Ao ouvi-lo fiquei com a sensação de que também a sua bancada está com alguma incomodidade para defender estas propostas, porque V. Ex.ª praticamente nada reservou da sua intervenção sobre essa matéria.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou contra
“Esta presença revela que o responsável máximo pela gestão dos impostos dos portugueses está aqui politicamente solidário com as propostas discriminatórias que estamos a debater. Apesar de calado - quem cala, consente...”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Dado que o Governo escolheu uma via regimental de forma a ter 5 minutos para responder a todas as questões e dado que elas foram volumosas e não sei se o Sr. Ministro Adjunto terá podido durante este tempo interpelar o Sr. Ministro das Finanças para responder cabalmente a algumas delas ou se irá, pura e simplesmente, esperar que o Sr. Ministro das Finanças fale para responder às questões que agora lhe foram…”
Pedro Passos Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Embora vá fazer a seguir uma intervenção em nome do PSD, quero agora fazer uma simples pergunta. Após a conferência de imprensa que, desesperadamente, V.V. Ex.as deram ontem, passaram a dizer que os contribuintes são todos tratados por igual.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Já por duas vezes, neste debate, o Sr. Deputado Jorge Lacão informou a Assembleia e o País que o montante das dívidas dos clubes de futebol Ao fisco e à segurança social 27 DE JUNHO DE 1996 2937 ascendem a 15 milhões de contos.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“Agora, Sr. Deputado Marques Mendes, o que não é intriga é voltar a sublinhar nesta Câmara que o problema que temos relativamente às dívidas acumuladas dos clubes de futebol, de pelo menos 15 milhões de contos, é uma pesada herança do laxismo fiscal e da falta de eficácia na defesa do interesse público da parte do governo a que o senhor pertenceu.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Estamos aqui por uma razão simples e óbvia. O PSD governou Portugal até há pouco tempo... ..., durante 10 anos consecutivos, e os clubes de futebol devem ao Estado, pelo menos, 15 milhões de contos.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Por que não está presente o Ministro da Economia, visto que foi ele o autor do «passe de mágica» para sair do «buraco político»? Surpreendentemente, está presente quem era suposto não estar, o Sr. Ministro das Finanças, mas damos com a flagrante ausência do autor da solução, que ontem tivemos oportunidade de ver, sobejamente, nos telejornais.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro referiu ainda que neste caso não há perdão fiscal. Entendamo-nos, Sr. Ministro, pois quando se fala em perdão fiscal ninguém está a fazê-lo em termos técnico-jurídicos stricto sensu, embora, também aí, pelo menos em parte, possa ser discutível o que é proposto pelo Governo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Como tal, vou centrar o meu pedido de esclarecimentos exclusivamente na área fiscal, porque esta bancada sempre considerou que o problema que está em causa é fiscal, é um problema de igualdade de tratamento de todos os contribuintes perante a lei.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Quero começar por esclarecer esta Câmara que o Partido Popular saúda, como é óbvio, a presença do Sr. Ministro das Finanças. Mas gostaria de esclarecer que, para o Partido Popular, o que importa neste momento não é saber se o ministro A ou o ministro B vão ou não responder aos Deputados das bancadas da oposição ou da maioria.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou contra
“Na qualidade de Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, gostava de responder ao Sr. Deputado João Rui de Almeida, com a mesma clareza de há pouco, dizendo que não está prevista uma intervenção do Sr. Deputado Gilberto Madaíl.”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Em abono da clareza deste debate, que julgo ser importante para todos, e uma vez que temos a honra de estar presente uma grande representação do Governo, em particular, o Sr. Ministro das Finanças, que temos vindo a reclamar e com o que ficamos satisfeitos, interpelo 0 Governo, através da Mesa, para saber se podemos ou não colocar questões, porque há várias que gostávamos de esclarecer, ao Sr. Ministro das Finanças,…”
Luís Marques Mendes (PSD)
O partido votou contra
“Pedi a palavra apenas para pronunciar-me sobre o precedente. É que, ao contrário do que aconteceu em momento anterior quando nós próprios apresentámos um requerimento no mesmo sentido, não iremos obstaculizar o que foi feito pelo PSD.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“A fundamentação do recurso apresentado pela bancada do Grupo Parlamentar do PCP cinge-se ao que há pouco tive oportunidade de referir. De facto, a interpretação que fazemos do artigo 107.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Num dos últimos pareceres que a Comissão de Ética aprovou por unanimidade foi referenciado o problema da participação dos Srs. Deputados em matérias como as que vamos votar hoje. Designadamente, no caso do Sr. Deputado Gilberto Madaíl, num parecer cujo relator foi o Sr. Deputado Paulo Portas, chegou-se à conclusão de que nada impede que os Srs. Deputados participem na votação.”
Mário Videira Lopes (PS)
O partido votou a favor
“É para solicitar, nos termos regimentais, a V. Ex.ª e à Câmara a interrupção dos trabalhos por 15 minutos para uma reunião do meu grupo parlamentar. Solicito ainda a V. Ex.ª que, aproveitando essa mesma interrupção, convoque uma reunião da conferência de líderes a fim de se proceder ao acerto de alguns pormenores relativamente ao processo de votação que vai seguir-se.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou contra
“A Mesa acaba de comunicar que não recebeu as declarações legalmente obrigatórias de conflito de interesses em virtude da votação das propostas de lei genericamente relativas ao Totobola que vai realizar-se dentro de momentos.”
Paulo Portas (CDS)
O partido votou contra
“Gostava de apurar se deu entrada na Mesa, ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto dos Deputados, alguma declaração de algum Sr. Deputado invocando conflito de interesses relativamente às votações que vão ter lugar nesta sessão.”
Jorge Ferreira (CDS)
O partido votou contra
“Do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, neste momento estamos a tratar de uma matéria da ordem do dia, e fez bem o Sr. Deputado Jorge Lacão em lembrar que não deve haver alteração da mesma.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“Continuo a louvar-me nas considerações que teceu. No entanto, permita-me que reitere o ponto de vista segundo o qual estão em curso votações, continuamos a não conhecer o resultado das que ainda vão ter lugar e não sabemos se ocorrências similares vão ou não verificar-se.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“De facto é isso que está no Regimento, no entanto penso que é possível, desde que haja consenso de todos os grupos parlamentares, optarmos por uma outra solução mais célere, ainda com base no artigo 107.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.