Aprova o Código do Imposto de Selo
Lei n.º 150/1999
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“É bom que fiquem claras duas coisas: em primeiro lugar, aquilo que o Governo se propôs fazer, em temos de reforma fiscal, foi a reapreciação da contribuição autárquica e do imposto sucessório e da relevância da sisa, no quadro de uma reforma progressiva do sistema de avaliação dos bens imóveis.”
Casimiro Ramos (PS)
O partido votou a favor
“O imposto do selo é, do nosso ponto de vista - e têmo-lo referido inúmeras vezes nesta Assembleia -, um imposto anacrónico, completamente incaracterístico e marginal ao nosso sistema fiscal, pois tributa realidades completamente diferentes; umas vezes tributa rendimentos, outras vezes tributa as despesas e outras vezes tributa não se sabe bem o quê.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou abstenção
“Foi, naturalmente, agradável ver aqui presente neste debate o Sr. Ministro, que veio demonstrar que, para o Governo, o imposto de selo, ao contrário do que muitos pensam, corresponde a um tipo de imposto ao qual deve ser dada uma importância que ele, na realidade, parece não ter.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 250/VII XIII Governo ConstitucionalAprova o Código do Imposto de Selo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.