Altera o Código Penal

“O que nós não fazemos, nesta matéria, é aquilo que hoje me pareceu ter ouvido numas declarações do Sr. Ministro da Justiça, esta manhã - nós não queremos passar este tipo de questões para os tribunais para depois dizer, de uma forma muito plácida e cordeirinha, cândida, que esperamos que, apesar de fazermos esta lei, os juízes e os tribunais não a apliquem!”

Miguel Macedo (PSD) · 22 de outubro de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“E vou ler- 23 DE OUTUBRO DE 1997 237 lhe, retirada do Diário da Assembleia da República, não há muito tempo - em Maio de 1997 -, uma parte do discurso do Sr. Ministro da Justiça, escrita a páginas 2588 do Diário, para o Sr. Deputado perceber por que razão posso fazer a afirmação que acabei de fazer.”

Miguel Macedo (PSD) · 22 de outubro de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“E V. Ex.ª mais do que o Sr. Ministro da Justiça, porque antes de esta matéria vir a discussão à Assembleia da República, e muito antes da outra proposta, foi V. Ex.ª quem anunciou nos órgãos de comunicação social que iria propor a penalização dos cortes de estradas - bem me recordo disso!”

Odete Santos (PCP) · 22 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“O manual do Governo é: «Da arte de bem reprimir»! O Orador: - Num Estado de direito democrático, em que há meios de expressão e em que há formas de actuar, não há repressão no sentido técnico...”

Odete Santos (PCP) · 22 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“A sua intervenção é verdadeiramente insólita, porque o Sr. Deputado referiu-se ao PS em termos de ter havido uma quebra de coerência e falou - penso que foi a expressão que utilizou - em «movimento acelerado», citando uma frase do meu colega José Nisa, que, suponho, não compreendeu...”

José Magalhães (PS) · 22 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Se nos ativermos ao simples confronto entre o conteúdo dos diversos direitos e das diversas liberdades, entendemos que, de facto, é perfeitamente compatível conciliar a liberdade de manifestação com a liberdade de circulação.”

Gonçalo Ribeiro da Costa (CDS) · 22 de outubro de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Em Maio passado, o Governo apresentou uma proposta de alteração ao Código Penal, que foi aqui discutida e rejeitada. Daí para cá, por vontade política própria e exclusiva do Governo, o Governo só reapresentou, dessa proposta rejeitada, este tema da penalização, com prisão, dos cortes de estrada.”

Octávio Teixeira (PCP) · 22 de outubro de 1997

O partido votou a favor

Diário da AR

“Que tem, essencialmente, dois grandes objectivos: alterando o Código Penal em vigor, pretende-se introduzir alterações no que respeita aos crimes sexuais contra menores e aos crimes contra a liberdade de circulação.”

Moreira da Silva (PSD) · 22 de outubro de 1997

O partido votou contra

Diário da AR

“Não fazendo grandes considerações sobre o que hoje temos sob o ponto de vista penal, isto é, sobre o artigo 152.º e a sua eficácia ou não, não posso deixar de referir que, porventura, apenas criminalizar será pouco.”

Ricardo Castanheira (PS) · 12 de março de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“E já que tanto se falou no Freud, tenho a sensação de que houve dois membros do Governo que foram ao divã e revelaram ao psiquiatra que só viam auto-estradas, e algum teria visto auto-estradas no estrangeiro cheias de camiões, e, a partir daí, resolveram meter o Sr. Ministro da Justiça numa camisa de onze varas, que foi incluir o corte de estradas na outra malfadada proposta de lei, que V. Ex.ª veio aqui defender,…”

Odete Santos (PCP) · 12 de março de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Vou ser muito breve, até porque não disponho de muito tempo, mas não quero deixar de salientara capacidade de diálogo que V. Ex.ª manifesta aqui. Desde que seja tudo igual, ipsis verbis, V. Ex.ª está disponível.”

Luís Queiró (CDS) · 12 de março de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“V. Ex.ª veio aqui com uma segunda volta desta proposta de alteração ao Código Penal, e lembro-me de uma asserção avisada de um criminalista americano, ilustre, que dizia que, ao estudar o crime, devemos ter a consciência de que as descobertas científicas, normalmente consideradas impessoais e subjectivas, trazem invariavelmente consigo a marca do tempo e do lugar.”

Guilherme Silva (PSD) · 12 de março de 1998

O partido votou contra

Diário da AR

“Na sequência de um longo debate, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias chegou a alargadíssimos consensos em matéria de reforma penal. Eu gostaria, em nome do meu grupo parlamentar, de saudar esse facto.”

José Magalhães (PS) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR

“Nesta matéria, o PSD quer tomar dores alheias - e dores que, se calhar, até já desapareceram - como dores próprias e vem agora pugnar por uma proposta que saiu da proposta de lei de alteração ao Código Penal ....”

Odete Santos (PCP) · 29 de junho de 1998

O partido votou a favor

Diário da AR