Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Lei n.º 15/2001
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O projecto que temos em consideração é, certamente, um projecto importante em muitas matérias, tais como a unificação do conceito de fraude fiscal, a passagem dos tribunais tributários para o âmbito do Ministério da Justiça, regras de apreciação de processos, apresentação de petição, algumas medidas como a exclusão de entidades não residentes da possibilidade de apresentarem propostas de compra de bens penhorados e outras matérias.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“A revisão e aprofundamento do regime geral das infracções tributárias, bem como a tomada de novas medidas tendentes ao reforço das garantias dos contribuintes e à melhoria da eficiência do funcionamento dos órgãos da justiça tributária, são necessidades de há muito sentidas e cuja pertinência se reforça com o início da reforma fiscal, através da legislação, recentemente aprovada, da reforma dos impostos sobre o rendimento.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Pegaria nas palavras que acabou de proferir ao afirmar, exactamente no final da sua intervenção, que, com esta proposta de lei, no seu entendimento, ganhava a justiça tributária e ganhavam os contribuintes, que passavam a ver reforçados os seus direitos e as suas garantias face à Administração.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“Um sistema fiscal justo e moderno, a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o acesso a uma justiça tributária mais célere e eficaz, constitui, para o Partido Socialista, uma prioridade da política tributária.”
João Pedro Correia (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados: Uma das garantias fundamentais dos cidadãos é a perdurabilidade, é a durabilidade da legislação ao abrigo da qual estabelecem as suas vidas.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou abstenção
Todas as intervenções (8)
“O projecto que temos em consideração é, certamente, um projecto importante em muitas matérias, tais como a unificação do conceito de fraude fiscal, a passagem dos tribunais tributários para o âmbito do Ministério da Justiça, regras de apreciação de processos, apresentação de petição, algumas medidas como a exclusão de entidades não residentes da possibilidade de apresentarem propostas de compra de bens penhorados e outras matérias.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou a favor
“Pegaria nas palavras que acabou de proferir ao afirmar, exactamente no final da sua intervenção, que, com esta proposta de lei, no seu entendimento, ganhava a justiça tributária e ganhavam os contribuintes, que passavam a ver reforçados os seus direitos e as suas garantias face à Administração.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou abstenção
“A revisão e aprofundamento do regime geral das infracções tributárias, bem como a tomada de novas medidas tendentes ao reforço das garantias dos contribuintes e à melhoria da eficiência do funcionamento dos órgãos da justiça tributária, são necessidades de há muito sentidas e cuja pertinência se reforça com o início da reforma fiscal, através da legislação, recentemente aprovada, da reforma dos impostos sobre o rendimento.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“Um sistema fiscal justo e moderno, a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos contribuintes e o acesso a uma justiça tributária mais célere e eficaz, constitui, para o Partido Socialista, uma prioridade da política tributária.”
João Pedro Correia (PS)
O partido votou a favor
“Começo por dizer ao Sr. Ministro das Finanças, com todo o respeito, que não é a primeira vez que refere que o PSD tem passado ao lado, ou não entra neste jogo, ou está fora de jogo ou que nada tem a ver com o que se tem feito em termos daquilo a que o Governo tem chamado a reforma fiscal por etapas.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Sr. Deputado Hugo Velosa, o Sr. Ministro disse, e bem - aliás, V. Ex.ª, de alguma forma, também o reafirmou -, que estamos num processo, porque, como sabe, a reforma fiscal é um processo, assente num conjunto de pilares e prosseguindo um determinado caminho, que há-de atingir determinados objectivos.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou a favor
“Verdadeiramente, o Sr. Deputado Hugo Velosa reconheceu isto: reconheceu que era correcto fazer uma unificação do regime penal tributário; reconheceu que era correcto inserir os tribunais tributários no domínio da organização administrativa sob dependência do Ministério da Justiça; e mais o fez no momento em que, muito recentemente, o Sr. Ministro da Justiça anunciou também aqui, na Assembleia da República, que isto…”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente, Sr. Ministro da Justiça, Sr. Ministro das Finanças e Srs. Deputados: Uma das garantias fundamentais dos cidadãos é a perdurabilidade, é a durabilidade da legislação ao abrigo da qual estabelecem as suas vidas.”
Maria Celeste Cardona (CDS)
O partido votou abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 53/VIII XIV Governo ConstitucionalReforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.