Aprova o Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013
Votação
Outras votações (23): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estamos hoje, aqui, na apresentação de uma proposta de lei que se reconduz a um processo que já vinha de trás, a qual pretende apresentar, megalomanamente, um novo Código, quando, materialmente, não existe um novo Código, e que, por causa dessa megalomania, grandes problemas irá criar à justiça.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou abstenção
“A Sr.ª Ministra da Justiça lamentou-se, e com razão, de que, em 10 minutos, não conseguia expor com exatidão tudo aquilo que pretendia. Por maioria de razão, o PCP, com 6 minutos, não poderá dizer coisa contrária.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“A revisão do Código do Processo Civil é muito mais que uma imposição da troica ou um imperativo de consciência.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Não se trata do novo Código do Processo Civil. É um empolamento utilizar esta expressão porque, na verdade, a colagem desta iniciativa legislativa ao calendário da troica não permitiu o desejável consenso.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“De facto, este é um dos mais importantes diplomas da área da justiça, e não é um remendo, não é cosmética, é mesmo uma rutura, é mesmo uma alteração do paradigma da ação e do processo civil.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (12)
“De facto, este é um dos mais importantes diplomas da área da justiça, e não é um remendo, não é cosmética, é mesmo uma rutura, é mesmo uma alteração do paradigma da ação e do processo civil.”
Paulo Rios de Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos hoje, aqui, na apresentação de uma proposta de lei que se reconduz a um processo que já vinha de trás, a qual pretende apresentar, megalomanamente, um novo Código, quando, materialmente, não existe um novo Código, e que, por causa dessa megalomania, grandes problemas irá criar à justiça.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou abstenção
“A Sr.ª Ministra da Justiça lamentou-se, e com razão, de que, em 10 minutos, não conseguia expor com exatidão tudo aquilo que pretendia. Por maioria de razão, o PCP, com 6 minutos, não poderá dizer coisa contrária.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Estamos, aqui, a tratar da reforma do processo civil, Sr.ª Ministra, pelo que invocar os seus excolegas da forma como fez, com essa facilidade de linguagem… Aqui, gostaria de ver a Sr.ª Ministra intervir com elevação.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou abstenção
“Depois de ouvir o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues, fiquei com a clara sensação de que o PS está amarrado ao passado, está ainda a pensar no Professor Alberto Reis, esse insigne jurista que no seu tempo fez um grande Código de Processo Civil.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou a favor
“Não se trata do novo Código do Processo Civil. É um empolamento utilizar esta expressão porque, na verdade, a colagem desta iniciativa legislativa ao calendário da troica não permitiu o desejável consenso.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“A revisão do Código do Processo Civil é muito mais que uma imposição da troica ou um imperativo de consciência.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Tinha muito interesse em participar neste debate sobre as responsabilidades entre o PS e o PSD relativas ao estado da justiça em Portugal, mas, por falta de tempo, vou limitar-me a identificar alguns aspetos concretos da proposta de lei que nos suscitam algumas dúvidas e algumas preocupações.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Com estas avocações, o PCP procura uma última oportunidade de corrigir algumas das piores opções feitas nesta revisão do Código de Processo Civil pelo Governo e pela maioria. Não tendo tempo para aprofundar todas as normas cuja discussão aqui trazemos, procurarei apenas centrar-me naquelas que assumem maior gravidade.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou contra
“Foi um processo exaustivo e muito participado, o qual, de um modo transversal, reconheceu, nesta revisão do Código de Processo Civil, muito mais que uma imposição da troica ou um imperativo de consciência perante o trabalho incompleto do passado.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“O tempo de que dispomos não nos permite fazer um balanço global entre os aspetos de melhoria que estão consagrados na proposta de lei de reforma do Código de Processo Civil e as contradições, as limitações e os condicionamentos que ela traz a todo o sistema.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Começo por dizer que, do ponto de vista do Grupo Parlamentar do PSD, esta é uma reforma importantíssima, talvez a reforma mais importante desde que este Governo iniciou funções, porque entendemos que o Código de Processo Civil, tal como será aprovado hoje, é uma mudança efetiva de paradigma e da forma como tem funcionado a justiça.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 113/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Código de Processo Civil.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.