Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
Lei n.º 60/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nós aprovaremos algumas das iniciativas legislativas; no entanto, continuo a centrar-me nos problemas e naquilo que são, em nosso entender, propostas que não têm qualquer sentido ou que são prejudiciais relativamente ao quadro de garantias que reconhecemos.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Como foi anunciado, formularei uma ou duas questões, para ser mais preciso, à Sr.ª Ministra da Administração Interna, pedindo à Sr.ª Ministra da Justiça que me releve a falta, porque, depois, o meu companheiro de partido Hugo Velosa formulará uma pergunta à Sr.ª Ministra da Justiça.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Vários dos novos tipos criminais, nomeadamente os já aqui referidos, que implicam novos tipos de crime praticados através da Internet ou aqueles que implicam a criminalização de viagens para espaços de prática terrorista ou o apoio a esse mesmo tipo de viagens são crimes que, pela sua natureza, têm uma dimensão transnacional.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“A minha pergunta será dirigida, nesta fase, à Sr.ª Ministra da Administração Interna, sem prejuízo de poder haver questões a que a Sr.ª Ministra da Justiça entenda que deva responder.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de centrar a nossa atenção naquilo que são as alterações que visam a incriminação da apologia pública ao crime de terrorismo, que se autonomizam e se agravam para os casos da prática do crime por via da Internet, bem como das deslocações para o estrangeiro com vista à prática do crime de terrorismo.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (9)
“Como foi anunciado, formularei uma ou duas questões, para ser mais preciso, à Sr.ª Ministra da Administração Interna, pedindo à Sr.ª Ministra da Justiça que me releve a falta, porque, depois, o meu companheiro de partido Hugo Velosa formulará uma pergunta à Sr.ª Ministra da Justiça.”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Nós aprovaremos algumas das iniciativas legislativas; no entanto, continuo a centrar-me nos problemas e naquilo que são, em nosso entender, propostas que não têm qualquer sentido ou que são prejudiciais relativamente ao quadro de garantias que reconhecemos.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“A minha pergunta será dirigida, nesta fase, à Sr.ª Ministra da Administração Interna, sem prejuízo de poder haver questões a que a Sr.ª Ministra da Justiça entenda que deva responder.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de centrar a nossa atenção naquilo que são as alterações que visam a incriminação da apologia pública ao crime de terrorismo, que se autonomizam e se agravam para os casos da prática do crime por via da Internet, bem como das deslocações para o estrangeiro com vista à prática do crime de terrorismo.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Naturalmente que me dirijo à Sr.ª Ministra da Justiça, mas devo dizer que não farei propriamente questões, mas algumas reflexões sobre esta matéria.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Julgo, contudo, importante chamar a atenção para a relevância, nomeadamente, da uniformização e alargamento da definição do crime do terrorismo, por forma a nela incluir o terrorismo internacional e o financiamento ao terrorismo; da alteração dos requisitos para a naturalização ou para a oposição à aquisição da nacionalidade; da criminalização da apologia do terrorismo ou das viagens destinadas a aderir a…”
José de Matos Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Vários dos novos tipos criminais, nomeadamente os já aqui referidos, que implicam novos tipos de crime praticados através da Internet ou aqueles que implicam a criminalização de viagens para espaços de prática terrorista ou o apoio a esse mesmo tipo de viagens são crimes que, pela sua natureza, têm uma dimensão transnacional.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“É que, para a aquisição da nacionalidade por naturalização, o que se exige, hoje, é que o cidadão seja maior de idade, resida em Portugal há mais de seis anos, prove um conhecimento razoável da língua portuguesa, o que é aferido através de um exame que é realizado, e não tenha sido condenado por crimes que vêm referidos na lei da nacionalidade.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Isso já foi explicado, como já foi explicado exatamente como se distingue quem for consultar um site de pedofilia — e nós batemo-nos muito para que isso também fosse crime — exatamente nos mesmos termos, é igual.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 283/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.