Orçamento do Estado para 1996
Lei n.º 10-B/1996
Votação
Votos individuais e divergências (5)
- Correia De Jesus (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Mota Amaral (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Reis Leite (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (5)
- Correia De Jesus (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Guilherme Silva (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Hugo Velosa (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Lalanda Gonçalves (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Reis Leite (PSD): abstenção, contra a orientação do grupo
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Sr. Deputado Lino de Carvalho persiste em criar equívocos acerca do orçamento para a agricultura. Não aceitou a explicação dada em sede de comissão, nas reuniões realizadas antes do debate na generalidade, nem os argumentos que lhe foram dados aquando da aprovação do parecer final.”
António Martinho (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista prometeu mudança aos portugueses nas eleições de Outubro passado. É, portanto, lícito procurar neste primeiro Orçamento do Governo PS sinais fortes (e já só falo em sinais) dessa mudança nas políticas que nos são propostas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Queria começar por informar VV. Ex.as que o voto que o Partido Popular terá nesta Câmara, a propósito do Orçamento do Estado, será respeitado e cumprido por todos os Deputados da nossa bancada.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“É evidente que discordo 1276 I SÉRIE - NÚMERO 43 totalmente de tudo o que disse - não sei se será este o momento próprio para o dizer -, mas há um ponto que devo referir-lhe com frontalidade: nem a minha bancada admite, nem eu própria posso admitir que o Sr: Deputado tenha colocado a Assembleia da República tão baixo que quando admitimos ou tomamos posição sobre determinada discussão, seja ela qual for, o Sr.…”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (192)
“O Sr. Deputado Lino de Carvalho persiste em criar equívocos acerca do orçamento para a agricultura. Não aceitou a explicação dada em sede de comissão, nas reuniões realizadas antes do debate na generalidade, nem os argumentos que lhe foram dados aquando da aprovação do parecer final.”
António Martinho (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª foi parcial nas considerações que teceu porque se esqueceu de alguns dados importantes deste Orçamento que, de certa forma, inferem as suas afirmações. Desde logo referiu que não apresentava qualquer cenário macroeconómico alternativo porque isso era da competência do Governo e que este cenário macroeconómico deveria ser reajustado.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista prometeu mudança aos portugueses nas eleições de Outubro passado. É, portanto, lícito procurar neste primeiro Orçamento do Governo PS sinais fortes (e já só falo em sinais) dessa mudança nas políticas que nos são propostas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“É evidente que discordo 1276 I SÉRIE - NÚMERO 43 totalmente de tudo o que disse - não sei se será este o momento próprio para o dizer -, mas há um ponto que devo referir-lhe com frontalidade: nem a minha bancada admite, nem eu própria posso admitir que o Sr: Deputado tenha colocado a Assembleia da República tão baixo que quando admitimos ou tomamos posição sobre determinada discussão, seja ela qual for, o Sr.…”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Na parte inicial da sua intervenção referiu-se a determinados princípios que o Orçamento do Estado deve seguir.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Para poder responder às perguntas da bancada do PS o Sr. Deputado Manuel Monteiro terá o tempo equivalente àquele que nós gastarmos com as questões que iremos colocar-lhe. Temos todo o gosto em ceder-lhe esse tempo!”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi com atenção a sua intervenção e pelo menos uma parte dela satisfez-me muito porque, em muitos pontos, foi um bom resumo das conferências de imprensa que fizemos nas últimas semanas.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Queria começar por informar VV. Ex.as que o voto que o Partido Popular terá nesta Câmara, a propósito do Orçamento do Estado, será respeitado e cumprido por todos os Deputados da nossa bancada.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“Entre muitas divergências que existem na leitura que as bancadas do PS e do PSD fazem deste Orçamento, há uma, profunda, que tem a ver com o facto de VV. Ex.as dizerem que este é um Orçamento de convergência quando nós dizemos que se arrisca a ser um Orçamento de divergência.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“A apreciação do Orçamento do Estado e das Grandes Opções do Plano, na Assembleia da República, corresponde a um importante momento de avaliação da capacidade de este Governo levar a cabo as tarefas de que se incumbiu por mandato popular, expressas no seu programa, debatido há alguns meses nesta Assembleia.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Para que se registe, a principal controvérsia entre o partido do Governo e o maior partido da oposição reside num problema de cargos - ocuparam o tempo a discutir os cargos. Mas há uma diferença, Srs. Deputados do Partido Socialista: ambos comem à mesa do Orçamento.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Tendo em conta o teor daquilo que está em debate e porque há escassos instantes tive uma informação que me parece ser importante para conhecimento de todos, em particular do Governo e do Partido Socialista, quero transmiti-la à Mesa.”
Macário Correia (PSD)
O partido votou contra
“É necessário que nos entendamos, porque quem veio aqui fazer exigências de verdade foi o senhor, há pouco, na sua intervenção.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Infelizmente, mais do que um discurso de apresentação do Orçamento do Estado, o senhor veio hoje, aqui, fazer chantagem política com o Parlamento e, em particular, com o Grupo Parlamentar do PSD.”
Fernando Nogueira (PSD)
O partido votou contra
“Na sua comunicação a esta Assembleia, V. Ex.ª manifestou uma grande preocupação com as consequências dos acordos de comércio no nível de desemprego em Portugal. De facto, essas consequências são tanto mais dramáticas quanto menos fair são esses acordos de comércio.”
Nuno Abecasis (CDS)
O partido votou abstenção
“É de assinalar também os compromissos assumidos pelo Governo quanto à criação de medidas que vão desagravar a carga fiscal que recai sobre as famílias e os rendimentos do trabalho bem como outras medidas da mesma natureza que despenalizam o capital e que terão incidências positivas na modernização do tecido empresarial; Com a mesma satisfação temos de encarar a criação do rendimento mínimo garantido e saudar o facto…”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Conhecida a proposta de lei de Orçamento do Estado, o PSD aponta-lhe duas críticas fundamentais: a primeira, a penalização do investimento; a segunda, a fraquíssima redução do défice nela consagrada.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Não é verdade! O Orador: - Sr. Deputado Manuel Monteiro, é isto mesmo, escusa de escamotear, porque esta é a realidade. É um Orçamento que, em relação à política fiscal, mantém as mesmas injustiças fiscais: quem mais paga são os trabalhadores por conta de outrem, são aqueles que efectivamente pagam.”
Manuel Monteiro (CDS)
O partido votou abstenção
“Certamente que concordará comigo que, em 1 de Outubro, o povo português deixou claro duas mensagens: a primeira, de que queria mudança e a, segunda, de que não queria uma outra maioria absoluta.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Como todos os observadores sabem, uma das questões essenciais, ou talvez a principal, que está hoje em discussão é sobretudo a questão do ambiente político em que se processará esta discussão e o problema das consequências políticas das decisões que os partidos aqui vão tomar.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“O Orçamento do Estado e as Grandes Op- 1250 I SÉRIE - NÚMERO 43 ções do Plano que o Governo a que V. Ex.ª preside nos enviou já permitiram a elaboração de algum trabalho sólido em diversas comissões e até à aprovação de diversos relatórios, uns por unanimidade e outros por maioria.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O debate sobre esta matéria vai ser longo, prolongar-se-á por vários dias, e seria bom que o Governo se capacitasse, de vez, que o que vai estar aqui em discussão é o Orçamento do Estado para 1996 e não nós ou os nossos anteriores orçamentos.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Falo na qualidade de presidente da Comissão para a Paridade e Igualdade de Oportunidades e para fazer um brevíssimo sublinhado em matéria de igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, a propósito da discussão, na generalidade, das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1996.”
Maria do Rosário Carneiro (PS)
O partido votou a favor
“Devo dizer que fiquei preocupado quando. a vi pedir a palavra ao abrigo da figura regimental da defesa da consideração, pois pensei que tivesse ofendido a Sr.ª Ministra. Percebi depois, pelo conteúdo da sua intervenção, que não é disso que se trata.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Carlos Coelho tentou comparar o orçamento para a educação deste ano com o do ano anterior - o ano anterior foi um ano de eleições -, mas, se comparar este Orçamento com os dos últimos quatro anos, verá qual é a diferença.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou a favor
“Só tenho um minuto para mostrar o que valho e espero ser sintético. Sr. Deputado Carlos Coelho, começaria por fazer uma correcção em relação àquilo que disse quanto aos números da saúde.”
José Niza (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro apresentou a bondade deste Orçamento, baseando-se em dois pilares fundamentais. Em primeiro lugar, começou por dizer que havia um aumento substancial nas condições de remuneração dos professores e citou diversos acordos nesse sentido; depois fez uma pausa, mudou de assunto e disse que o orçamento para a educação cresce 12%.”
Castro de Almeida (PSD)
O partido votou contra
“Estamos a discutir o Orçamento de Estado, que é um instrumento de política económica fundamental para o País, não só pelos seus efeitos directos na actividade económica mas também pelo seu impacto social e ainda pelo referencial que constitui para a tomada de decisões de todos os agentes económicos.”
José Lemos (PS)
O partido votou a favor
“É nosso entendimento que os documentos ora em análise e discussão nesta Assembleia - as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado - não exprimem nem dão resposta a duas questões fundamentais e indissociáveis: as necessidades de desenvolvimento social e económico do País e a vontade de mudança corporizada nas últimas eleições legislativas.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“Estou profundamente preocupado e quero pedir ajuda ao Sr. Ministro... ... para que nos esclareça sobre um conjunto de contradições existentes entre o Governo e o PS. E porque se trata de matéria abundantemente documentada, mais fortes são as minhas preocupações.”
Macário Correia (PSD)
O partido votou contra
“Tivemos conhecimento de que, considerando que em Portugal a irregularidade sazonal e interanual é uma das 1336 I SÉRIE - NÚMERO 44 características mais marcadas dos nossos recursos hídricos e que o fenómeno das cheias tem maior expressão nos vales dos troços finais dos rios, de entre os quais se destaca claramente o Vale do Tejo, o Conselho de Ministros decidiu, por resolução, em 8 de Fevereiro, já após a elaboração…”
Nelson Baltazar (PS)
O partido votou a favor
“Quero transmitir-lhe as minhas sinceras felicitações pelas soluções inovadoras com que a equipa de V. Ex.ª «desarmadilhou» os enormes compromissos que herdou do governo anterior e que quase impossibilitavam este Governo de ter suporte financeiro para assumir soluções próprias.”
Manuel Varges (PS)
O partido votou a favor
“Tenho algumas questões para lhe colocar, mas, antes disso, permita-me que faça uma reflexão em público. O Sr. Ministro conseguiu inverter por completo a ordem de trabalhos desta Casa.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“É bom ouvi]o falar do propósito de executar políticas públicas sistemáticas, designadamente da preocupação com a identidade nacional e a coesão interna, que são, naturalmente, preocupações que partilhamos inteiramente.”
Luís Sá (PCP)
O partido votou contra
“Diz V. Ex.ª, e eu estou de acordo, que a coesão interna nacional é um dos objectivos mais importantes das Grandes Opções do Plano e que a regionalização é uma prioridade política.”
Eurico Figueiredo (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro, usando um estilo a que esta Casa não está habituada - e essa falta deve-se, provavelmente, a ausência prolongada -, acusou-me de ter defraudado não sei o quê, não sei em que circunstâncias nem com que fundamentos.”
Ferreira do Amaral (PSD)
O partido votou contra
“Uma das razões, talvez a mais importante de todas, por que vou votar contra este Orçamento do Estado deve-se, contrariamente ao que o País precisa nesta altura, segundo a minha convicção, ao substancial aumento das despesas correntes e a uma diminuição do esforço do Orçamento do Estado no que toca ao investimento.”
Ferreira do Amaral (PSD)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado iniciou a sua intervenção com uma frase que considero importante, dizendo que as Grandes Opções do Plano tinham tradução real no Orçamento. Confesso que me parece uma frase lapidar e fundamental, mas confesso sentir também que, durante o debate do Orçamento, nesta Câmara, se tem falado demasiado de heranças: o PSD clama deixar uma boa herança, o PS reclama receber uma má herança.”
Silva Carvalho (CDS)
O partido votou abstenção
“V. Ex.ª já hoje, como consequência daquilo que muitos têm dito e afirmado, quer depois de conhecerem o Orçamento quer, inclusivamente, antes, fez aqui um conjunto de afirmações que pensamos que não estão correctas.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou a favor
“A discussão e o momento exigem que cada um dos nossos grupos parlamentares e cada um de nós, Deputados, ao assumir as nossas posições, o procure fazer com o sentido da credibilidade e da coerência.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Debate-se, hoje, nesta Câmara, aquela que é a peça de política económica mais. importante do programa de acção de um Governo, o Orçamento do Estado. É neste documento que o Executivo demonstra verdadeiramente as suas prioridades, ao definir como pretende fazer a afectação dos recursos disponíveis, que é o mesmo que dizer, dos impostos dos portugueses.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Apreciei imenso a sua intervenção. De facto, estou de acordo consigo quanto a algumas particularidades, nomeadamente quando diz que, neste orçamento, a previsão das despesas para a área da saúde é irrealista, mas a visão dele é economicista.”
Bernardino Vasconcelos (PSD)
O partido votou contra
“Penso que terei percebido bem ao ouvi-la dizer que, no geral, concorda com as opções apresentadas no orçamento para a saúde.”
Alberto Marques (PS)
O partido votou a favor
“Ao longo desta legislatura, discutiu-se já no Hemiciclo, primeiro, o Programa do Governo, em seguida, o Orçamento rectificativo e, agora, as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996.”
Maria José Nogueira Pinto (CDS)
O partido votou abstenção
“Eu não disse que se tinha cumprido estritamente a lei - e está, com certeza, a referir-se à Lei de Bases da Segurança Social. Eu não disse isso. Mas VV. Ex.as também não cumpriram, porque o valor não é aquele que orçamentaram.”
Falcão e Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Correspondendo ao seu pedido, serei muito breve. Sr. Ministro das Finanças, as questões que quero colocar-lhe são pragmáticas. Não vou com certeza pôr na sua frente «moinhos de vento», as minhas questões não vão estar no espírito de Miguel Cervantes, que V. Ex.ª, não sei com que objectivo, quis usar na sua intervenção.”
Falcão e Cunha (PSD)
O partido votou contra
“Julgo que este debate ganhava muito com a celeridade das perguntas e das respostas e, portanto, se V. Ex.ª me permite, se pudesse ser mais rigoroso logo desde início, as perguntas e respostas seriam mais curtas e o debate ganharia em vivacidade.”
Francisco Torres (PSD)
O partido votou contra
“V. Ex.ª começou por afirmar que alguns teriam pressagiado que este Orçamento do Estado seria impossível em razão de divisões no Governo. Naturalmente, Sr. Ministro, que não faço parte desse grupo, porque não me chegou notícia alguma sobre divisões entre membros do Governo.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“V.Ex.ª não falou em reprivatizações e embora o Sr. Primeiro-Ministro tenha ontem feito algumas referências ao processo fê-lo de uma forma muito global e muito ao nível dos princípios, que são inquestionáveis.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“Tentarei fazer apenas perguntas de natureza muito técnica porque V. Ex.ª é pessoa mais do que competente para me responder. O Sr. Ministro começou por afirmar - e eu tomei nota da sua frase - que toda a gente dizia que este era um Orçamento impossível mas que ele aqui está.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“A minha primeira palavra não é, curiosamente, para o Sr. Ministro das Finanças, mas sim para a bancada do PSD e para o Sr. Deputado Luís Filipe Menezes.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Começou por dizer, na sua intervenção, estar provado que este Orçamento não é impossível. Mas é evidente, ele está entregue, como é que poderia ser impossível? O que é impossível, o que foi impossível, o que o Governo mostrou que era impossível foi apresentar o Orçamento que o PS apregoou e prometeu na campanha eleitoral e o Orçamento que VV.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A intervenção de V. Ex.ª foi quase tão frouxa como a que o Sr. Primeiro-Ministro fez ontem. Foi uma intervenção que tentou ser substantiva, na defesa do Orçamento do Estado, mas teve muito pouca «alma».”
Luís Filipe Menezes (PSD)
O partido votou contra
“Na sua intervenção afirmou que este é, de facto, um bom Orçamento, pelo que lhe pergunto: pode considerar-se um bom Orçamento aquele que implementa os métodos indiciários que o Presidente do Tribunal de Contas afirma ser uma prática marxista-leninista?”
Carvalho Martins (PSD)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 1996, cuja discussão aqui nos reúne, é um bom Orçamento, ainda que no quadro de limitações e de constrangimentos vários na actualidade da nossa economia.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“V.Ex.ª não pode ignorar que o montante do Orçamento para a educação é, de facto, um montante jamais alcançado até hoje em qualquer outro orçamento, registando 12% de aumento em relação ao ano anterior.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou a favor
“As propostas de lei que têm constituído matéria de discussão e análise em comissão e agora em Plenário permitem, desde já, visualizar como o percurso discursivamente apaixonado da educação se supliciou progressivamente do «Contrato de legislatura» às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento de Estado.”
Luísa Mesquita (PCP)
O partido votou contra
“As Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado para 1996, cuja aprovação nos é solicitada pelo Governo, constituem, em minha opinião, um passo importante na confirmação de uma promessa eleitoral que vem, pelo menos desde os Estados Gerais, sendo assumida pelo Partido Socialista.”
Helena Roseta (PS)
O partido votou a favor
“Pedia palavra apenas para corrigir uma afirmação do Sr. Deputado Jorge Lacão. Quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares determinou, quer para este debate, quer para o debate na generalidade, a fixação dos tempos, fê-lo, inicialmente, tendo como referência o ano passado, em que houve sessões plenárias de manhã e de tarde.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de chamar a atenção para uma circunstância. Quando a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares marca, para cada sessão, um conjunto de tempos globais, é no pressuposto de o debate ir até ao esgotamento dos tempos atribuídos, desde que os grupos parlamentares o queiram.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou a favor
“Foi quase com emoção que o ouvi: Tanto quanto posso recordar-me, é a primeira vez que o Grupo Parlamentar do PSD, tendo em conta, sobretudo, a minha experiência parlamentar que cobriu a última legislatura, toma uma iniciativa nesta matéria.”
O partido votou a favor
“No Programa do XIII Governo Constitucional, portanto no Programa do Governo socialista em funções, está escrito que a política do Ministério da Cultura assentará em diversos vectores entre os quais o da democratização da cultura e, para o efeito, aponta uma medida que é - passo a lê-la - « a dedução na matéria colectável do IRS de despesas de consumo de bens e serviços culturais até um tecto a estabelecer».”
Castro de Almeida (PSD)
O partido votou contra
“Tenho a impressão de que o senhor, agora sim, foi longe demais, pela simples razão de que, quando há pouco intervim, em palavras muito curtas e de uma forma que não quis que fosse entendida de outra maneira, quis deixar uma questão essencial que o Grupo Parlamentar do PSD levantou e que foi tão importante que, pela primeira vez, vi o Partido Socialista a comungar de uma proposta formulada conjuntamente pelo PSD,…”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“Desde há dias que vimos a assistir a algo inqualificável feito por pessoas que não têm capacidade de intervir nestes debates e que, privados de algumas «muletas» de que dispunham e tendo-se ido embora alguns elementos mais qualificados para ganhar a sua vida, ficaram numa situação difícil.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Veja lá, veja lá! O Orador: - De maneira nenhuma o disse nesse sentido, porque só se desmerece quem não tem consciência da figura que está a fazer.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“O que aqui está em causa é uma discussão de natureza jurídica e, portanto, em boa verdade, não haveria motivo, nem deveria haver, para qualquer noção de defesa da honra.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“O que aqui está em causa é uma discussão de natureza jurídica e, portanto, em boa verdade, não haveria motivo, nem deveria haver, para qualquer noção de defesa da honra.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“As contradições e incoerências são muito graves em política pois significam a perda da coluna vertebral, algo de muito mau para a saúde das pessoas. Quero pedir um esclarecimento ao Governo e à bancada do PS, no sentido de saber qual a razão que os levou, no ano passado, a propor a eliminação tout court do artigo que consta, com o mesmo texto, do actual articulado.”
Macário Correia (PSD)
O partido votou contra
“Se a proposta foi votada é porque houve um engano; se foi rejeitada foi por duplo engano. Não acredito que o PS seja tão incoerente, porque há uns meses atrás votou favoravelmente uma proposta com o mesmo texto.”
Macário Correia (PSD)
O partido votou contra
“Em jeito de interpelação, queria dizer que a proposta 191-C, que também se refere ao artigo 22.º, tem que ser discutida e votada neste momento. Penso que pode haver alguma perturbação nos serviços, visto que não foi apresentada como se referindo a dois artigos, o 20.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Inicialmente houve uma certa discussão, mas por fim toda a gente se convenceu da bondade da nossa proposta originária e todas as bancadas estiveram de acordo. Aliás, Sr. Presidente, ficaria muito contente se V. Ex.ª tivesse mandado votar as duas propostas ao mesmo tempo.”
Carlos Encarnação (PSD)
O partido votou contra
“Pensávamos que, de facto, a proposta do PS continha o n.º 6, que é, do nosso ponto de vista, a parte mais importante e que reescreve parte da nossa proposta. Ora, se a proposta do PS elimina aquilo que consideramos mais importante na nossa iniciativa, é evidente que aí estamos em total desacordo com a posição do PS.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“Queria apenas referir, em primeiro lugar, que na proposta do PS, por lapso, aparece um n.º 6, que não deve ser considerado e no n.º 5, onde se lê «subsistema dos bancários», deve ler-se «o respectivo fundo de pensões», dado que, também por lapso, foi utilizada a expressão «subsistema» que não existe no sistema bancário.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Sob a forma de interpelação, gostaria que esclarecesse se é ou não. verdade que só houve esta proposta que acabámos de votar, porque a do PSD era má. Em segundo lugar, julgava que o Sr. Deputado Carlos Encarnação, por ser de Coimbra e com ligações à Universidade, tinha uma concepção dos direitos de autor mais afinada do que aquela que aqui revelou.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Queria apenas referir, em primeiro lugar, que na proposta do PS, por lapso, aparece um n.º 6, que não deve ser considerado e no n.º 5, onde se lê «subsistema dos bancários», deve ler-se «o respectivo fundo de pensões», dado que, também por lapso, foi utilizada a expressão «subsistema» que não existe no sistema bancário.”
Barbosa de Oliveira (PS)
O partido votou a favor
“Esta proposta visa clarificar uma lei aprovada nesta Assembleia em 1993, que procurava consagrar o direito a que o tempo de serviço militar obrigatório dos bancários fosse considerado para efeitos de reforma.”
Arménio Santos (PSD)
O partido votou contra
“Julgo que sou o último Deputado inscrito para falar antes da votação que vamos fazer e, como são mais importantes os actos do que as conversas, faço um apelo ao PS no sentido de que honre as palavras do Sr. Ministro e da própria bancada, dizendo que não pretendem despedir ninguém.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“A minha intervenção sobre o artigo 8.º da proposta de lei n.º 10/VII dirige-se sobretudo ao Partido Socialista. É que da proposta de lei do Governo teria retirado, mais ou menos, que havia sido mudado o nome ao quadro de excedentes ou disponíveis - e concordo que não era muito agradável - para um nome mais simpático.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Tenho ideia de que o Sr. Deputado nem sequer conhece o acordo que foi assinado com o Governo. Em primeiro lugar, em sede de função pública, não se trata das 40 horas, trata-se da consagração do horário máximo de 35 horas semanais.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Posso estar enganado, mas fiquei com a ideia de que, ontem, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, ficou acordado que as propostas relativas a artigos novos, cuja numeração se segue a outros, seriam introduzidas no momento da discussão dos artigos a que se referem, porque muitas vezes esses artigos novos, como o 28.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Posso estar enganado, mas fiquei com a ideia de que, ontem, em sede de Comissão de Economia, Finanças e Plano, ficou acordado que as propostas relativas a artigos novos, cuja numeração se segue a outros, seriam introduzidas no momento da discussão dos artigos a que se referem, porque muitas vezes esses artigos novos, como o 28.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Digo-lhe sinceramente que a sua intervenção aumentou as minhas apreensões em vez de as retirar, designadamente quando referiu que, se fôssemos aprovar uma norma destas, estávamos a limitar o leque de possibilidades que estão a estudar para os trabalhadores do Banco Nacional Ultramarino.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Começo a minha intervenção dizendo que estava à espera que o Governo pudesse intervir imediatamente após a apresentação da proposta porque gostaria de ver respondida a seguinte questão: o que é que o Governo tem contra a inclusão no Orçamento de uma proposta deste género com uma redacção que, mais ou menos, pode ser trabalhada?”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Antes de intervir sobre esta matéria, gostava de agradecer ao Sr. Presidente as palavras amáveis que nos dirigiu, mas, muito especialmente, queria que essas palavras ficassem registadas para os funcionários da Comissão que esta noite praticamente não se deitaram para que fosse possível estarmos hoje aqui a discutir na especialidade.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Logo no início da sessão legislativa, o Partido Socialista pediu a ratificação de um diploma aprovado pelo anterior governo, tendo sido suspenso o decreto-lei que tinha por objectivo cobrir áreas de evasão e fraude fiscais - as sociedades fiscalmente sucessivas - e o argumento apresentado nesta Câmara não foi de que não existia fraude e evasão nessa área, mas que o diploma estava mal feito, que era necessário corrigir.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Membros do Governo, Srs. Deputados: Depois de ouvir as declarações do PP e a declaração conjunta PCP/PSD, passo ... Sr. Presidente da Assembleia da República, em primeiro lugar, quero cumprimentar V. Ex.ª e a Mesa, pela forma eficiente como dirigiram os nossos trabalhos.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Popular chega ao fim de todo este processo com a reconfortante sensação de ter actuado com uma irrepreensível coerência e de, com isso, ter contribuído decisivamente para algo de muito importante para o País.”
António Galvão Lucas (CDS)
O partido votou abstenção
“Em relação a esta matéria, temos para nós que, em primeiro lugar, o Governo deve cumprir o que está imposto por lei. Neste momento, verificam-se atrasos em várias contas, pelo menos na de Novembro e na de Janeiro - não me refiro à de Dezembro porque teve problemas especiais -, que já deviam ter sido pedidas à Assembleia da República.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Queria apenas, em nome da minha bancada, justificar a posição que o PSD vai ter relativamente a toda a parte do financiamento. Não é por discordarmos de muitas das operações que aqui estão consubstanciadas mas, sim, por entendermos que toda a área do financiamento, aquilo que traduz, é o que resulta do défice deste Orçamento.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Havia três propostas de alteração e neste momento há duas, por isso pedia que se aguardasse alguns momentos. Sr. Presidente, a proposta 6-C, subscrita pelo Sr. Deputado Antunes da Silva, foi retirada pelas razões por ele expostas e as propostas 6-P, apresentada pelo PCP, e 38C, apresentada pelo PS, coincidem parcialmente.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Sei que o dia já vai longo e que estamos a terminar, mas não resisto à tentação de fazer uma referência relativamente à intervenção do Sr. Deputado Luís Marques Guedes, porque, na realidade, neste momento talvez seja importante constatar que a intervenção do Sr. Deputado foi demonstrativa, exemplificativa e até pedagógica do que se passou nestas várias semanas de discussão do Orçamento por parte do PSD.”
Henrique Neto (PS)
O partido votou a favor
“Uma primeira nota para manifestar a minha concordância com esta linha de orientação que aqui nos é apresentada. Na intervenção que o Sr. Deputado Lino de Carvalho aqui fez verificou-se que a sua preocupação se situa mais claramente no âmbito do Ministério da Agricultura, daí que eu tenha elencado um conjunto de ex-organismos que se situa nessa área.”
Antunes da Silva (PSD)
O partido votou contra
“A minha intervenção destina-se a apresentar a proposta 38-C, relativa ao artigo 58.º, n.º 4, alínea b).”
António Martinho (PS)
O partido votou a favor
“O pedido de autorização que o Governo formula à Assembleia para mobilizar créditos, reduzir o valor dos créditos do Estado em certos sectores ou até anular créditos do Estado pode, quanto a nós, ser concedido, desde que tenha uma condição e prossiga um objectivo essencial: no processo de redução de créditos do Estado, de tentativa de resolver problemas de empresas em crise, deve haver, como vector principal a…”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“De facto, pela sua intervenção, ficou claro que não houve qualquer tipo de ofensa à honra da sua bancada, pelo que, em minha opinião - e não me leve a mal -, esta foi apenas mais uma tentativa da sua parte para justificar o injustificável, vindo da sua bancada.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“É pena estarmos na parte final deste debate, quando surge a discussão e a votação de um artigo tão importante como este. O artigo 58.º, nomeadamente o que consta da alíneas) do n.º 1, não é mais do que um cheque em branco ao regresso das políticas socialistas de colectivização da economia.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Julgo que os princípios orientadores da proposta apresentada pelo CDS-PP são correctos, no sentido de tentar travar alguma vertigem que o Governo possa vir a ter na utilização daquilo que hipoteticamente lhe possa ser concedido neste artigo 58.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Nesse caso, teremos talvez dê apelar um pouco à benevolência da Mesa, porque este pedido de esclarecimento vai no sentido de tentar aperfeiçoar esta proposta. Sr. Deputado António Lobo Xavier, esta proposta é encarada com alguma simpatia pela nossa bancada, uma vez que revela prudência.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Esta é, porventura, a última intervenção que faremos sobre artigos do Orçamento e este é, para nós, um dos mais importantes. Basicamente, o Governo solicita à Assembleia da República um pedido de autorização legislativa para disciplinar a possibilidade, entre outras, de negociar créditos fiscais, nomeadamente de os ceder e de, em certas situações, os converter em capital das empresas devedoras, se for o caso.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Ainda agora ouvimos a Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite clamar a favor do combate à fraude e, curiosamente, para se poder aferir do comportamento do PSD ao longo de todo este debate que está quase a terminar, as poucas propostas que o PSD faz, em singelas folhas de três linhas - para além daquelas que o meu colega Joel Hasse Ferreira já referiu serem meros rebuscamentos de arquivos poeirentos -, as poucas…”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Queria dizer que vamos votar contra este artigo, não por não estarmos convencidos de que algumas vezes seja necessária a utilização de métodos indiciários quando se trata do combate à evasão e à fraude fiscais mas porque entendemos que este é o último dos recursos a ser utilizado nesse combate.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Responda à pergunta. O Orador: - Sr.ª Deputada, já lhe respondo. Se quiser fazer perguntas, terá tempo para isso. Já foi afirmado que vamos tomar medidas, nomeadamente, ao nível de audições parlamentares para sabermos o que deve ser feito no sentido de uma resposta eficaz, para que não seja uma lei com, letra morta, aos problemas das sociedades fiscalmente sucessivas.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente às suas afirmações, quero confirmar que é verdade que não foi ratificado um diploma que estava mal feito, que não dava resposta à realidade a que pretendia dar resposta, que era uma burocracia inútil quando os nossos agentes económicos queriam constituir empresas.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Ia-me assustando quando há pouco o Sr. Deputado Rui Rio disse que estava a «dar as últimas». Afinal, estava no seu comício de fim de tarde!”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Não fiquei impressionado com a sua veemência nem com esse apelo à última oportunidade. Então, o Sr. Deputado Rui Rio julgava que íamos votar contra esta proposta do PSD?! Assim, o PSD se não abstenha nela!!”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Gostaria de acrescentar alguma coisa sobre esta questão porque, por vezes, com todas estas intervenções podemos perder um pouco a noção do que é que estamos a falar. Se há coisa que posso reconhecer ao PCP - e é capaz de ser das poucas - é a sua coerência.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª pode ter necessidade de defender a proposta relativa aos 6000 contos por razões fiscais. Posso perceber essa argumentação, mas creio: que não vale a pena entrar por caminhos que não têm nada a ver com a proposta que apresentámos.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O PS apresentou uma proposta de alteração ao n.º 1 do artigo 47.º. Na linha da proposta de lei, o n.º 1 desta alteração principia por alargar o universo de beneficiários a profissionais de artes plásticas, portanto, pintores e escultores, o que não estava previsto anteriormente.”
O partido votou a favor
“Corro o risco de, com este meu pedido de esclarecimento, exasperar ainda mais o Sr. Deputado Lino de Carvalho. É que o Sr. Deputado diz que o Governo mantém, no essencial, á estrutura dos benefícios fiscais.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Srs. Deputados. Esperamos que Deus também nos ajude a sensibilizar o PS para as nossas propostas. Uma das preocupações que o PS revelou no programa eleitoral e no Programa do Governo, e sobre a qual o Sr. Ministro das Finanças se tem debruçado, foi a das receitas fiscais e da necessidade de combater os benefícios fiscais que fossem ineficazes e improdutivos para o fim em vista.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Gostava que V. Ex.ª me explicasse como é que, em 1993, o PS podia defender que 500 contos era o valor justo para reduzir ao rendimento colectável, em sede de IRS, dos montantes aplicados em PPR?”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“Isto é, de facto, uma coisa perfeitamente espantosa! Quem conhecer a história destas matérias, fica abismado com as intervenções que acabámos de ouvir. Se não, vejamos: havia isenções no IRS sobre os juros das contas poupança-habitação; o PSD eliminou-as quando era governo!”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Pretendia apresentar a proposta 170-C, do PSD, que tem como objectivo isentar de IRS os juros das contas poupança-habitação destinadas à compra, construção ou obras em habitação própria permanente.”
Miguel Macedo (PSD)
O partido votou contra
“Pretendia referir-me às propostas 169-C, apresentada pelo PSD, e 18-C, apresentada pelo PS. A propósito da proposta 169-C, vou fazer um veemente apelo à bancada do PS, pois tenho ainda uma réstia de esperança em que ela seja acolhida.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“Como foi clarificado na Comissão de Economia, Finanças e Plano, esta questão decorre da aprovação feita há pouco, sem oposição, relativa ao imposto sobre os produtos petrolíferos. A compensação que se faz em termos de IVA obriga, de facto, a uma correcção do FEF e a proposta vai apenas nesse sentido.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Muito rapidamente para dizer ao Sr. Deputado João Carlos da Silva, através de uma intervenção, que não penso ser tão difícil combater a fraude se o benefício abranger também as empresas que não se dedicam exclusivamente à co-geração.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Em observação à proposta do CDS-PP, relativamente às empresas de co-geração, quero referir ao Sr. Deputado António Lobo Xavier que já há isenção de ISP para as empresas de co-geração, simplesmente essa isenção é apenas para as empresas que se dediquem exclusivamente à co-geração.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Apenas para introduzir uma leve rectificação ao que disse o Sr. Deputado António Lobo Xavier. É que não há nenhum aumento, pelo menos para já, do benefício fiscal para o gasóleo agrícola.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Quero fazer uma curta intervenção paia salientar que também aqui se consubstanciam as melhorias que o Partido Popular tentou introduzir no Orçamento e que se traduzem especialmente no aumento do subsídio para o gasóleo agrícola, que esperamos se torne efectivo o mais rapidamente possível.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Quero fazer uma curta intervenção paia salientar que também aqui se consubstanciam as melhorias que o Partido Popular tentou introduzir no Orçamento e que se traduzem especialmente no aumento do subsídio para o gasóleo agrícola, que esperamos se torne efectivo o mais rapidamente possível.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Passo a apresentar a proposta subscrita por mim e pelo Sr. Deputado Sérgio Ávila relativamente ao regime fiscal dos produtos petrolíferos nos Açores.”
Lalanda Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente às propostas que dizem respeito ao gasóleo colorido e à marcação do gasóleo para a agricultura, quero dizer que o tipo de proposta que subscrevemos com o PP - que subscrevi com o Sr. Deputado António Galvão Lucas - vai no sentido de favorecer a utilização do gasóleo colorido na actividade agrícola e de fazer reverter para, a própria actividade agrícola a redução do montante.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Por mim, vou falar de carros; sobre bois ou agricultura o meu camarada António Martinho falará oportunamente, caso seja necessário. Efectivamente, quero dizer o seguinte: o Sr. Deputado Carlos Pinto não está a ver bem o assunto.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Falta é o aumento dos salários para se comprar esses carros! O Orador: - Para se verificar esse aumento de salários, é óbvio que a pior estratégia seria romper com o processo de construção europeia.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Esta é uma intervenção com um misto de comentário ao que acaba de ser dito pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.”
Carlos Pinto (PSD)
O partido votou contra
“Penso que já ficou claro, a partir deste debate, que a proposta do Orçamento, em matéria de imposto automóvel, apresenta uma correcção inflacionária para os preços mais baixos e, nos restantes, diminui a progressividade do imposto, de modo a aproximar, gradualmente, a fiscalidade dos carros de maior cilindrada dos que, efectivamente, circulam nos outros países europeus.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Depois da sua intervenção, estou tentado a inscrever-me para comprar um Bentley! Aliás, na linha do que o Sr. Secretário de Estado aqui disse, também seria esse o desejo do Sr. Deputado António Lobo Xavier.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“A proposta 166-C, apresentada pelo PSD, tem a mesma redacção da proposta 7-C do PCP. E desde já quero anunciar a VV. Ex.as que retiraremos esta nossa proposta, sem, no entanto, deixar de tecer algumas considerações.”
Carlos Pinto (PSD)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para proceder à apresentação da proposta 162-C, mais uma de colaboração com o Partido Socialista e o Governo.”
João Moura de Sá (PSD)
O partido votou contra
“Em matéria de imposto automóvel, queríamos referir-nos a duas questões. Não entendemos, apesar das explicações relativas à melhor segurança nas estradas que nos foram dadas simpaticamente pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como é que, num quadro de justiça fiscal, se apresenta uma proposta regressiva.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Vou referir-me à proposta 160-C, escrita em papel timbrado do PSD, que é mais um exercício de coerência às promessas eleitorais do PS. Trata-se de repor uma proposta do ano passado subscrita pelos então Deputados Crisóstomo Teixeira e Capoulas Santos, hoje membros do Governo, e tem a ver precisamente com o IVA da portagem da ponte sobre o Tejo e com o de todas as portagens das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Pedia palavra para apresentar a proposta 198-C, que diz respeito à fixação das taxas do NA nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira em 4%, 8% e 12%.”
Lalanda Gonçalves (PSD)
O partido votou contra
“Penso que V. Ex.ª ou está distraído ou, então, não ouviu aquilo que dissemos há pouco. É que, há poucos minutos, acabámos de abordar essa questão e referimos que o Sr. Ministro da Solidariedade e Segurança Social, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, comprometeu-se à elaboração de um livro branco sobre o financiamento da Segurança Social.”
Sérgio Ávila (PS)
O partido votou a favor
“Vou voltar a uma questão anterior para dizer, em relação à proposta formulada há alguns minutos atrás, pelo PCP, que nós, no sentido de se consagrar a possibilidade de prestação de serviços aos associados pelas uniões de cooperativas de habitação, se essa a alteração da redacção se fizer como uma autorização ao Governo, viremos a encarar favoravelmente a sua votação.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Como sabe, a minha vida profissional é mais ligada às empresas do que à política e à macroeconomia. Como V. Ex.ª saberá, com a informatização não é complicado para as empresas fazerem os mapas recapitulativos.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Relativamente à questão dos mapas recapitulativos, gostaria de manifestar um desacordo bastante acentuado com a posição que V. Ex.ª defendeu, porque nós devemos concentrar-nos no objectivo pelo qual a obrigatoriedade de mapas recapitulativos foi instituída.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“A propósito do imposto sobre o valor acrescentado, estão mais uma vez na Mesa propostas do Partido Popular, uma das quais sugerida pelo Presidente do meu partido na abertura do debate sobre o Orçamento do Estado e que assinámos conjuntamente com Deputados do PS.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“A título de pedido de esclarecimento, quero negociar a redacção da proposta. Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, estamos disponíveis para uma redacção que, se for aceite pelos partidos, poderia ser do género: «Aplicar a verba 2.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Pedia palavra para apresentar a proposta 165-C, que é mais uma proposta de colaboração e de ajuda à bancada do Partido Socialista. No Orçamento do Estado para 1995, o PS pensava que a taxa do IVA para a rubrica de alimentação e bebidas deveria ser a mínima, de 5%.”
Duarte Pacheco (PSD)
O partido votou contra
“Quero justificar a proposta 36-C, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1 do artigo 33.º do Orçamento do Estado, por nós apresentada, que visa a aplicação da taxa reduzida de IVA às prestações de serviços às coo- 1468 I SÉRIE - NÚMERO 48 perativas associadas pelas respectivas cooperativas de habitação e de construção económica.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Esta nossa proposta destina-se quer a doentes que necessitam de uma alimentação por via de sonda, os doentes com medicação entérica, quer a doentes que têm de fazer uma alimentação de substituição, porque são intolerantes ao glúten.”
Bernardino Vasconcelos (PSD)
O partido votou contra
“Gostava de me referir à proposta 336-C, a dos produtos farmacêuticos, só para dizer que a inclusão destes produtos na lista I anexa ao Código do IVA em que há uma tributação à taxa reduzida de 5% poderá ser efectuada se eles forem classificados pelos serviços competentes do Ministério da Saúde, designadamente pelo Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, como especialidades farmacêuticas ou medicamentos ou…”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Que alteram a alínea b) do n.º 1 do artigo 33 º, a questão que queria levantar é muito simples e directa. Gostaria de saber se seria possível explicar-me como devemos interpretar a expressão «de forma faseada, para as transmissões relativas aos (...”
Carvalho Martins (PSD)
O partido votou contra
“Efectivamente, o Partido Socialista tinha já procurado explicar em Comissão a razão por que propõe que o gasóleo deixe de ser tributado à taxa de 5% e passe a sê-lo à taxa de 12%. Tem a ver, sobretudo, com as empresas transportadoras e com a possibilidade de recuperarem o IVA.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Em relação ao artigo 33 º, apresentámos um conjunto de propostas e eu, neste momento, vou concentrar-me na proposta 27-C, de aditamento de uma alínea g) ao n.º 1, que diz respeito à alteração do Código do IVA relativo ao gasóleo.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“A nossa proposta 336-C consubstancia uma redução na taxa de IVA de 17% para 12% em relação a produtos dietéticos destinados não só a doentes celíacos, isto é, doentes com intolerância ao glúten, mas também a doentes que têm de ter uma alimentação por via oral, melhor dizendo por sonda nasogástrica.”
Bernardino Vasconcelos (PSD)
O partido votou contra
“No seguimento do que já foi dito por vários Deputados e pelo Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, queria 16 DE MARÇO DE 1996 1465 relembrar que, na nossa interpretação e de acordo com o sistema de votação, este n.º 3 mereceria depois esta inserção, que será feita certamente em redacção final.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Tem toda a razão. Há só que ficar claro - houve aqui algum ruído de fundo - que nós recebemos propostas sérias de Deputados do PSD da Região Autónoma da Madeira e de vários distritos do Continente, que analisámos, e aquelas que achámos serem compatíveis com o projecto orçamental tiveram o nosso apoio.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Rui Rio disse que tinha um determinado entendimento sobre o que devia ser o Orçamento do Estado, saúde-se o facto de vir dizer que o PSD tem um entendimento sobre este Orçamento!”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Há insistências penosas mas, que hei-de fazer?! O Sr. Deputado Rui Rio dispôs-se, desde o princípio, a viabilizar o Orçamento. Nós, no Partido Popular, dispusemo-nos, desde o princípio, a melhorar o Orçamento.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Constato, pelas suas palavras, que está com reserva mental face a este Orçamento do Estado, pois já sabe que tudo vai correr mal, já sabe que as medidas deste Orçamento não são as mais próprias.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Constato, pelas suas palavras, que está com reserva mental face a este Orçamento do Estado, pois já sabe que tudo vai correr mal, já sabe que as medidas deste Orçamento não são as mais próprias.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Este teste que estamos a fazer não é só ao Partido Socialista, mas é também ao CDS-PP. E sabe porquê? Porque em todas as propostas o CDS-PP, tal como o Partido Socialista, votou também a favor.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“O CDS-PP tem assistido aqui a uma disputa entre o PS e o PSD. Por vezes é um concurso de malfeitorias, em que se discute quem fez pior e, normalmente, o PSD lembra os governos do bloco central ou os governos socialistas anteriores; outras vezes é um concurso de coerência, em que o PS acusa o PSD de incoerência e este lembra, em troca, as recentes propostas que aquele subscreveu.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Creio que será aconselhável algum esforço de recomendação a todas as bancadas, em particular a algumas, para que haja alguma atenção em relação a referências a colegas, à dignidade das pessoas e às causas que aqui defendem (e que lá fora estão associadas à sua imagem pública), ao tipo de linguagem que aqui se utiliza para que se eleve o nível do debate e para que se não desafiem pessoas para duelos num sentido de…”
Macário Correia (PSD)
O partido votou contra
“Afastei-me da Sala por uns momentos para ir fumar um cigarro. Durante essa minha curta ausência o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira referiu-se à minha pessoa. Assim, era para dizer a V. Ex.ª que estou aqui para debater, de uma forma leal, com o Sr. Deputado tudo aquilo que quiser.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“Quero aproveitar esta intervenção para, de uma forma muito clara, denunciar nesta Câmara a posição que tem vindo a ser defendida e sustentada pelo PSD a propósito do «repescamento» de propostas apresentadas pelo PS em discussões anteriores do Orçamento do Estado.”
Nuno Baltazar Mendes (PS)
O partido votou a favor
“Quero intervir justamente sobre esta questão. V. Ex.ª deu-se conta, com certeza, de que a Câmara se debate com a questão de saber por quem é subscrita a proposta que vai ser aprovada em primeiro lugar.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Foi suscitada agora uma questão que, quanto a mim, não tem razão de ser e que tem a ver com a eventual ordem de votação das propostas. Ora, a ordem de votação das propostas é aquela que tem sido seguida pela Mesa, que é feita ou de acordo com a sua inserção no Orçamento ou de acordo com a ordem de entrada.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Em relação à questão do imposto do selo sobre o consumo, não estamos aqui a fazer qualquer «campeonato de iniciativas».”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Não queremos agravar o défice Quem queria, no ano passado, agravar o défice era o PS, pelo que é para esse partido que V. Ex.ª tem de dirigir essas acusações! Como já disse no princípio, vamos abstermo-nos na votação destas propostas, mantendo a nossa coerência, Sr. Secretário de Estado.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“A nossa proposta 167-C, relativa ao imposto do selo sobre os recibos de remunerações, é mais, uma, no dizer feliz do Sr. Deputado Vieira de Castro, de colaboração com o Partido Socialista, que em 1995 votou favoravelmente uma proposta no sentido da eliminação deste imposto.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Não é, não! O Orador: - As medidas fiscais. incluídas no Orçamento traduzem o equilíbrio que foi encontrado no acordo de concertação social, que contemplou mais de 40 medidas, sendo umas contrapartidas das outras, e nós estamos de acordo com elas.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Todos sabemos que já há incentivos à aquisição de habitação por jovens, mas o que queremos saber é por que razão o Grupo Parlamentar do PS votou favoravelmente a proposta do PCP em 1995 e vai agora votar ao contrário uma proposta do PSD.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“Somos Deputados, não estamos na concertação social! O Orador: - Certo, Sr. Deputado, mas este Governo considera, e o Partido Socialista está de acordo, que o diálogo social é muito importante e os Deputados quando apresentam propostas legislativas devem, de certa forma, estar atentos e ser sensíveis às questões tratadas na concertação social.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Não me parece que o problema do PSD seja de afectio mas mais um problema de cognitio. Mas isso ir-se-á verificando ao longo do debate. Relativamente à proposta do PCP sobre o artigo 120.”
João Carlos da Silva (PS)
O partido votou a favor
“Muito mais do que com a questão da originalidade ou da primazia, o Partido Popular está pre- 1454 I SÉRIE - NÚMERO 48 ocupado com esta matéria desde o Orçamento Suplementar. E já que estamos nesta «guete» de primeiro lugar no levantamento das questões, quero lembrar que de facto fui o primeiro a pôr a questão na Comissão de Economia, Finanças e Plano quando discutimos o Orçamento Suplementar.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Em matéria de imposto do selo, apresentámos duas propostas que passo a justificar. A primeira, que tem a ver com a matéria referida pelo Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira, é uma proposta que se propõe revogar o imposto do selo que incide sobre as operações de crédito ao consumo.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Vou referir-me à proposta 164-C, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 32.º - chamar-lhe-ia uma verdadeira proposta de colaboração com o PS.”
Vieira de Castro (PSD)
O partido votou contra
“Esta questão da tabela geral do imposto do selo tem, obviamente, que vir a ser considerada no enquadramento da reforma fiscal, para a qual os trabalhos da co- 16 DE MARÇO DE 1996 1453 missão da reforma fiscal, que estão quase concluídos, darão certamente um fortíssimo contributo, e alguns aspectos no quadro de compromissos estabelecidos serão certamente vistos em sede de concertação social.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Hoje, como no passado, somos adversários das contribuições especiais por aumento inesperado do valor dos terrenos.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Julgo que este assunto é bem claro. Do nosso ponto de vista, ele tem a ver, neste caso, não com os chamados custos externos ou externalidades mas com as vantagens que surgem com a criação, por exemplo, de novas infra-estruturas que valorizam determinados terrenos.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Quero apenas responder ao excesso de zelo, perdoem-me a expressão, da Sr.ª Deputada Manuela Ferreira Leite. É evidente que esta norma se destina a traduzir ou a incluir na lei um compromisso político.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Não ouso discutir aspectos de natureza jurídica, muito menos com o Sr. Deputado António Lobo Xavier, limito-me apenas a dizer que, talvez por lapso da minha parte, não me recordo de algum dia, na lei do Orçamento, existir uma norma que levasse o Governo a fazer relatórios fosse sobre o que fosse.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“Esta proposta traduz um dos aspectos do sério diálogo que foi travado entre o que temos chamado a nova maioria, isto é, o Governo e o Partido Socialista, e os outros partidos, nomeadamente, neste caso concreto, o CDS-PP.”
Joel Hasse Ferreira (PS)
O partido votou a favor
“Queria esclarecer a Câmara de que esta proposta de alteração faz parte das exigências formuladas pelo Partido Popular, exigências essas que vão no sentido de levar o Partido Socialista e o Governo a assumir um compromisso sério de revisão da tributação do património e de eliminação de impostos que não são eficazes, que correm o risco de se degradar e de continuar a produzir injustiças e ineficiências do sistema…”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Queria esclarecer a Câmara de que esta proposta de alteração faz parte das exigências formuladas pelo Partido Popular, exigências essas que vão no sentido de levar o Partido Socialista e o Governo a assumir um compromisso sério de revisão da tributação do património e de eliminação de impostos que não são eficazes, que correm o risco de se degradar e de continuar a produzir injustiças e ineficiências do sistema…”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“Posso não ter percebido bem o resultado da votação, mas pareceu-me que o Sr. Presidente disse que o Partido Comunista votou contra o estabelecimento de um novo regime fiscal para os novos instrumentos financeiros.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“No seguimento desta votação, queria apenas informar que o conteúdo desta proposta, feita em papel timbrado do PSD, era o que o PS, no ano passado, queria ver aprovado, mas que agora votou contra!”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Se me permite, gostaria de propor que também se votasse autonomamente as alterações ao artigo 10 º do Código do IRC. É que, actualmente, existe a isenção de IRC para as entidades recreativas culturais e desportivas, designadamente os clubes de futebol, desde que os respectivos corpos gerentes não sejam remunerados.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Isso não é resposta! O Orador: - Neste momento, o PSD propõe a eliminação do n.º 3, dizendo respeito a um conjunto de instituições que são exactamente as mesmas que visamos na nossa proposta, ao tornarmos a propor o n.º 3.”
Manuela Ferreira Leite (PSD)
O partido votou contra
“A minha pergunta foi concreta: perguntei qual é. É que não sei, nem sou obrigado a saber, quais eram as intenções, em 1994 ou em 1993. Presumo que uma das instituições seja o Montepio Geral, mas, eventualmente, pode haver mais.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de pronunciar-me sobre a proposta 168C apresentada pelo PSD. Julgo que o PSD está completamente enganado, porque a argumentação que utiliza nada tem a ver com a proposta. Primeiro, o PSD pretende fazer acusações em termos de coerência - acusa também o PCP, embora, concretamente, a luta seja com o PS...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Na minha intervenção questionei o Governo sobre o texto proposto para o artigo 9.º, aliás, interpelei directamente o Governo mas não tive qualquer resposta. Ora, a bancada do PSD precisa de alguns esclarecimentos sobre as questões que foram suscitadas para poder definir o sentido do seu voto.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Parece-me que interpretou mal. Sr. Deputado, é muito claro que esta proposta visa demonstrar a incoerência do Partido Socialista e não do Partido Comunista! Sr. Deputado Octávio Teixeira, sei que, no ano passado, os senhores votaram contra pela razão inversa do Partido Socialista, ou seja, os senhores queriam uma percentagem maior e o PS queria uma percentagem menor.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Gostaria de pronunciar-me sobre a proposta 168C apresentada pelo PSD. Julgo que o PSD está completamente enganado, porque a argumentação que utiliza nada tem a ver com a proposta. Primeiro, o PSD pretende fazer acusações em termos de coerência - acusa também o PCP, embora, concretamente, a luta seja com o PS...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“É só para demonstrar como é perigoso conduzir debates orçamentais com uma estratégia de pura chicana. Ontem, o Sr. Deputado Rui Rio, a propósito de uma proposta em que eu suscitava a aplicação do regime das profis- 1442 I SÉRIE - NÚMERO 48 sões de desgaste rápido aos pescadores, acusava-me de ter discriminado os agricultores - e porque não outras classes profissionais.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou abstenção
“O meu pedido de esclarecimento, que se prende com a proposta 168-C, serve também para fazer uma pequena correcção técnica. Essa proposta apresentada pelo PSD preconiza o aditamento de um novo artigo 28.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou contra
“Saiba V. Ex.ª que, quando apresentamos propostas, o fazemos em consciência e a pensar naquilo que são as necessidades do País. Ora, dadas as fracas condições e os reduzidos apoios que o seu Governo, neste momento, dedica ao sector agrícola, poderá haver uma quebra nesse processo de instalação de jovens agricultores, pelo que queremos dar-lhes esses estímulos.”
Carlos Duarte (PSD)
O partido votou contra
“O Partido Social-Democrata apresentou a proposta 331-C, que tem a ver com uma nova redacção para o artigo 9.º do Código do IRC. A sua razão de ser fundamenta-se no facto de, na proposta de lei de Orçamento do Estado, o Governo apresentar também, no articulado do artigo 28 º, uma nova redacção para o artigo 9.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
“Com a proposta 168-C de aditamento ao artigo 28.º pretende-se repor em vigor o regime de 1994 relativo à tributação das despesas confidenciais ou não documentadas. Durante o debate do Orçamento do Estado para 1995, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou a proposta 50-P, em relação à qual o PS votou contra, que alterou a taxa aplicada de 10 para 25%.”
Carvalho Martins (PSD)
O partido votou contra
“Vou passar a apresentar a proposta 335-C, de alteração ao n.º 1 do artigo 28.º; que se prende com os prémios à instalação de jovens agricultores. 1440 I SÉRIE - NÚMERO 48 Tal como VV.”
Carlos Duarte (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 10/VII XIII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1996
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.