Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
Lei n.º 30/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Estes normativos podem não ser mais do que uma «jarra de flores» ao lado do orçamento da Polícia Judiciária, que tem orçamentado para despesas de combustível menos do que o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro — tem orçamento até abril.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“O projeto de lei apresentado pelo PSD, que, como aqui foi anotado, visa dar cumprimento a várias recomendações, nomeadamente do GRECO, da Convenção Contra a Corrupção das Nações Unidas ou da Convenção da OCDE contra a corrupção, tem, do nosso ponto de vista, vantagens assinaláveis, também já aqui apontadas, quer pelo agravamento da moldura penal, pelo prazo de prescrição para o tráfico de influências, pelo facto de…”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Mas, tanto quanto me lembro, esteve nesta Assembleia a Sr.ª Ministra da Justiça, que disse que, num contexto de enorme contenção, ainda assim os meios de combate à corrupção seriam reforçados.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Este projeto de lei do PSD visa transpor várias recomendações internacionais, dirigidas a Portugal — Portugal não poderia ficar fora dessas recomendações — pelo GRECO, pelas Nações Unidas e pela OCDE, e implicam, naturalmente, algumas alterações ao Código Penal e a alguma legislação.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“É o caso, designadamente, da Ordem dos Advogados, que considera que algumas das recomendações constantes da convenção da OCDE não estão devidamente transpostas, havendo algumas propostas que são feitas nesse sentido que deveremos equacionar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (16)
“Este projeto de lei do PSD visa transpor várias recomendações internacionais, dirigidas a Portugal — Portugal não poderia ficar fora dessas recomendações — pelo GRECO, pelas Nações Unidas e pela OCDE, e implicam, naturalmente, algumas alterações ao Código Penal e a alguma legislação.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“É o caso, designadamente, da Ordem dos Advogados, que considera que algumas das recomendações constantes da convenção da OCDE não estão devidamente transpostas, havendo algumas propostas que são feitas nesse sentido que deveremos equacionar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O projeto de lei apresentado pelo PSD, que, como aqui foi anotado, visa dar cumprimento a várias recomendações, nomeadamente do GRECO, da Convenção Contra a Corrupção das Nações Unidas ou da Convenção da OCDE contra a corrupção, tem, do nosso ponto de vista, vantagens assinaláveis, também já aqui apontadas, quer pelo agravamento da moldura penal, pelo prazo de prescrição para o tráfico de influências, pelo facto de…”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Estes normativos podem não ser mais do que uma «jarra de flores» ao lado do orçamento da Polícia Judiciária, que tem orçamentado para despesas de combustível menos do que o Gabinete do Sr. Primeiro-Ministro — tem orçamento até abril.”
Isabel Oneto (PS)
O partido votou a favor
“Mas, tanto quanto me lembro, esteve nesta Assembleia a Sr.ª Ministra da Justiça, que disse que, num contexto de enorme contenção, ainda assim os meios de combate à corrupção seriam reforçados.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“ª Comissão, ilustres magistrados que prestaram informação sobre a execução da legislação aprovada na última legislatura e que nos alertaram para a importância da adoção de medidas práticas, organizativas, que permitam resolver problemas, designadamente de défice de perícias — perícias informáticas e outras —, e reforçar a ação do Ministério Público e das polícias.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Achamos, inclusivamente, que a declaração de interesses que entregamos ao Tribunal Constitucional, com a reserva dos dados privados, deveria ser tornada pública. Os senhores estão disponíveis para dar conta do trabalho não remunerado dos parlamentares?”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Nós também concordamos que, em matéria de combate à corrupção e de luta pela transparência na vida pública e política, ninguém nem nenhum grupo parlamentar deve ir para a frente dizer: «eu é que levo aqui a chama deste combate».”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de o questionar fundamentalmente sobre o projeto de resolução que aprova a declaração para a abertura e a transparência parlamentar a que o Sr. Deputado se referiu largamente na sua intervenção.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Por isso, temos que construir um País onde a justiça funcione, onde a impunidade não reine, onde a simplicidade de procedimentos e da máquina administrativa não dê espaço à opacidade.”
Hugo Lopes Soares (PSD)
O partido votou a favor
“Todavia, a título de preâmbulo, ouso fazer referência à questão do Tribunal Constitucional. Sr. Deputado, lembro-me bem que, aquando da última discussão relativamente ao projeto de lei apresentado pelo Partido Social Democrata — e que, desta vez, VV.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“No caso de terem atividade em sociedades de advogados, os cidadãos ficarão com essa informação? Terão acesso ao seu património? Serão expurgados, evidentemente, todos os dados pessoais, porque essa matéria, para nós, é muito sensível, mas para VV.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Começo por tecer algumas considerações sobre este projeto de resolução, que aprova a declaração para a abertura e transparência parlamentar. Como já foi reconhecido pelo Partido Socialista, não se trata bem de um projeto de resolução, mas de um projeto de adesão, ainda que muito genérico.”
Sérgio Azevedo (PSD)
O partido votou a favor
“Mas, Sr.as e Srs. Deputados, no que se refere às competências da CADA, tenho de manifestar algumas dúvidas, uma vez que considero que as competências são de tal forma alargadas que ultrapassam até a natureza do órgão que esta Comissão — agora Conselho ou proposto Conselho — acaba por assumir, porque, tratando-se de uma entidade administrativa e independente, acaba por ver alargadas as suas competências a áreas que,…”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de dizer que, tal como na minha primeira intervenção de interpelação ao Sr. Deputado José Magalhães, estas matérias são de tal importância que não vale a pena queremos dar a ideia que vamos à frente dos outos, que corremos mais depressa, que corremos melhor ou que somos melhores do que os outros.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou a favor
“Sobre a votação da proposta de lei n.º 246/XII (3.ª), o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tudo fez para que a votação final global da proposta de lei sobre cópia privada não ocorresse antes do debate da petição sobre o mesmo tema, que junta vários milhares de assinaturas e que já aguarda agendamento para Plenário.”
Miguel Tiago (PCP)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 453/XII PSD31ª alteração ao Código Penal, 6ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, 1ª alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, 1ª alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e 1ª alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo GRECO, Nações Unidas e OCDE no contexto de processos de avaliações mútuas.
- Projeto de lein.º 601/XII PSDá pleno cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de Combate à Corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela OCDE.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.