Chumbado a 22 de julho de 2010
Altera o Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro e os Códigos do Registo Predial e Comercial, visando a implementação do princípio da suficiência
Projeto de lei n.º 294/XI
Proposto por CDS · entrada a 27 de maio de 2010
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O PSD esteve sempre na primeira linha da defesa do papel actual do notariado e daquilo que pensamos que esta proposta de autorização legislativa e este projecto de lei preconizam, indo no sentido certo, ou seja, dignificando ainda mais o papel do notariado em Portugal.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou abstenção
“Através da proposta de lei n.º 21/XI, hoje em discussão, pretende o Governo obter desta Câmara a competente autorização para legislar sobre matérias fundamentais ligadas ao exercício profissional dos notários em Portugal.”
Isabel Coutinho (PS)
O partido votou contra
“Agora, naturalmente, do nosso ponto de vista, há toda a justificação para ouvir entidades que se têm pronunciado, com conhecimento de causa, sobre esta matéria, como a Ordem dos Notários e, evidentemente, representantes dos conservadores de registo, que também têm algo a ver com esta matéria.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Portanto, concordo que a Assembleia da República tenha tempo para ouvir quem entender que deve ouvir, designadamente a Ordem dos Notários, com certeza, mas também as organizações representativas dos trabalhadores do notariado, assim como dos conservadores, até porque aquilo que se passa nas 58 | I Série - Número: 070 | 19 de Junho de 2010 conservatórias do nosso País é um assunto que não é discutido muitas vezes,…”
Helena Pinto (BE)
O partido votou contra
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.