Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
Lei n.º 155/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou abstenção
“Por questões de tempo, gostaria de colocar, nesta sede, a título de pedido de esclarecimento, uma breve questão relativa aos notários. Um dos pontos mais sensíveis dos estatutos parece prender-se com a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e com a sua forma de financiamento.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra da Justiça. Sr.ª Ministra da Justiça, como bem sabe, temos as maiores reservas sobre este processo de transposição da Diretiva «Serviços» que se reporta, no fundo, à liberalização do mercado de trabalho e à sua reconversão da Lei n.º 2/2013 que aqui bem invocou, nomeadamente no que aos prazos diz respeito.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Debatemos, hoje, três diplomas que direcionam, no bom sentido e uma vez mais, exercícios profissionais essenciais, e sê-lo-ão ainda mais a partir de hoje, na relevância da realização da justiça.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“Teremos oportunidade adiante, na intervenção, de nos referirmos a vários aspetos constantes das várias propostas de lei em discussão, mas há, desde já, um deles ao qual não podemos deixar de nos referir já e de a questionar, que tem a ver com o estatuto da Ordem dos Advogados.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (10)
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e a Sr.ª Ministra da Justiça. Sr.ª Ministra da Justiça, como bem sabe, temos as maiores reservas sobre este processo de transposição da Diretiva «Serviços» que se reporta, no fundo, à liberalização do mercado de trabalho e à sua reconversão da Lei n.º 2/2013 que aqui bem invocou, nomeadamente no que aos prazos diz respeito.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Começo por cumprimentar a Sr.ª Ministra da Justiça e a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade.”
Luís Pita Ameixa (PS)
O partido votou abstenção
“Por questões de tempo, gostaria de colocar, nesta sede, a título de pedido de esclarecimento, uma breve questão relativa aos notários. Um dos pontos mais sensíveis dos estatutos parece prender-se com a Caixa Notarial de Apoio ao Inventário e com a sua forma de financiamento.”
Teresa Anjinho (CDS)
O partido votou a favor
“Teremos oportunidade adiante, na intervenção, de nos referirmos a vários aspetos constantes das várias propostas de lei em discussão, mas há, desde já, um deles ao qual não podemos deixar de nos referir já e de a questionar, que tem a ver com o estatuto da Ordem dos Advogados.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“Debatemos, hoje, três diplomas que direcionam, no bom sentido e uma vez mais, exercícios profissionais essenciais, e sê-lo-ão ainda mais a partir de hoje, na relevância da realização da justiça.”
Carlos Abreu Amorim (PSD)
O partido votou a favor
“Quando a Sr.ª Ministra disse que o estatuto não foi discutido com a classe, está a referir-se ao projeto entregue pelo anterior bastonário, em 2013, porque o projeto entregue em 2015 foi discutido por todos os órgãos da Ordem dos Advogados, em assembleia geral.”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou abstenção
“Dito isto, gostaria de congratular e dar os parabéns à Sr.ª Ministra e ao Governo por, no caso concreto da Ordem dos Advogados, se ter finalmente introduzido nesta proposta de lei, no que ao estágio diz respeito, regras claras.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Esta incompatibilidade entre o exercício das funções de agente de execução e o exercício do mandato judicial, esta incompatibilidade com as limitações previstas e com a retroatividade, como bem sabe, corre riscos de séria inconstitucionalidade.”
Cecília Honório (BE)
O partido votou contra
“Vejamos, então, qual o tipo de barreiras que têm sido postas por parte da Ordem dos Advogados nos últimos anos: taxas e emolumentos altamente insuportáveis e incomportáveis para a juventude portuguesa; estágios não remunerados e incompatíveis com o estágio do IEFP (Instituto de Emprego e Formação Profissional); exames de acesso ao estágio, entretanto votados à ilegalidade, e, para fugirem a estes, exames de aferição…”
Cristóvão Simão Ribeiro (PSD)
O partido votou a favor
“Relativamente aos notários, há questões que vale a pena anotar desde já, no debate na generalidade. Uma delas é o caráter absurdo do fundo que se quer constituir para financiar o apoio judiciário nos processos de inventário, porque se pretende colocar uma profissão a financiar, com os seus honorários, a prestação de apoio judiciário, que compete inequivocamente ao Estado.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 310/XII XIX Governo ConstitucionalAltera o Estatuto da Ordem dos Notários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e procede à alteração do Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.