Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Lei n.º 120/2015
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Nas nossas propostas estão medidas na área laboral: a meia jornada na função pública; a licença parental; o trabalho a tempo parcial; a flexibilidade de horários; a adaptabilidade; o banco de horas grupal.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado Luís Montenegro, a questão da meia jornada de trabalho é a opção que o PSD propõe que os trabalhadores portugueses façam entre ter filhos ou ter um salário por inteiro.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“A maioria apresenta hoje, aqui, um conjunto de propostas no âmbito do Código do Trabalho. O que é que a maioria está a dizer ao Governo quando apresenta estas propostas? É simples: está a dizer que o Governo foi incapaz, está a dizer que o Governo é incompetente.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou abstenção
“As políticas que são seguidas, o estado da economia, a desregulação do mercado laboral e a pressão crescente das empresas para as mulheres não exercerem os seus direitos têm custos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Mas devo dizer-lhe uma coisa: tenho muitas dúvidas que não haja trabalhadores da Administração Pública que tenham rendimentos de 600 euros e que tenham interesse numa medida como esta, independentemente de terem um salário baixo.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (22)
“As políticas que são seguidas, o estado da economia, a desregulação do mercado laboral e a pressão crescente das empresas para as mulheres não exercerem os seus direitos têm custos.”
Catarina Martins (BE)
O partido votou a favor
“Mas devo dizer-lhe uma coisa: tenho muitas dúvidas que não haja trabalhadores da Administração Pública que tenham rendimentos de 600 euros e que tenham interesse numa medida como esta, independentemente de terem um salário baixo.”
Luís Montenegro (PSD)
O partido votou a favor
“A maioria apresenta hoje, aqui, um conjunto de propostas no âmbito do Código do Trabalho. O que é que a maioria está a dizer ao Governo quando apresenta estas propostas? É simples: está a dizer que o Governo foi incapaz, está a dizer que o Governo é incompetente.”
Catarina Marcelino (PS)
O partido votou abstenção
“Trinta por cento dos trabalhadores em part-time são pobres ou estão em risco de pobreza, 30% é a taxa de risco de pobreza entre os trabalhadores a tempo parcial. É por isso que, no nosso País, a maior parte dos trabalhadores a tempo parcial não são sequer trabalhadores voluntários, as pessoas não querem mas é o que há, além da discriminação dupla que muitas vezes esta realidade laboral tem sobre as mulheres.”
José Moura Soeiro (BE)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado Luís Montenegro, a questão da meia jornada de trabalho é a opção que o PSD propõe que os trabalhadores portugueses façam entre ter filhos ou ter um salário por inteiro.”
João Oliveira (PCP)
O partido votou a favor
“Assim, propomos: Um programa nacional de combate à precariedade, que ponha termo à instabilidade, à contratação ilegal e à exploração dos trabalhadores; O reforço dos direitos de maternidade e paternidade, designadamente quanto à livre escolha do casal, no gozo da licença de maternidade e paternidade de 150 ou 180 dias, assegurando o seu pagamento a 100%; O alargamento da licença obrigatória da mulher de seis para…”
Paula Santos (PCP)
O partido votou a favor
“Sobre as propostas da maioria, Sr.as e Srs. Deputados, pergunto o que quer a maioria que o País pense de propostas como a que define a possibilidade de meia jornada no horário de trabalho da função pública, quando foi esta maioria e este Governo que aumentaram o horário dos funcionários públicos de 35 para 40 horas, sem aumentar salários mas, pelo contrário, cortando-os, e quando vários ministérios, inclusive o…”
Sónia Fertuzinhos (PS)
O partido votou abstenção
“Nas nossas propostas estão medidas na área laboral: a meia jornada na função pública; a licença parental; o trabalho a tempo parcial; a flexibilidade de horários; a adaptabilidade; o banco de horas grupal.”
Artur Rêgo (CDS)
O partido votou a favor
“A questão da dramática quebra da natalidade em Portugal e da sua demografia é um assunto de extrema seriedade sobre o qual eu julgava que não haveria qualquer discordância entre as várias bancadas deste Plenário.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, queria falar-lhe das medidas exequíveis que o Bloco de Esquerda aqui traz e que são alterações sérias ao Código do Trabalho.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou a favor
“Uma análise e uma discussão, com seriedade, sobre a baixa natalidade no nosso País não podem deixar de abordar, entre outros, a correlação entre a opção e a vontade de ter filhos pelos trabalhadores e a evidente degradação das condições laborais, da responsabilidade de sucessivos governos PS e PSD/CDS, que condicionam a decisão do momento e do número pretendido de filhos.”
David Costa (PCP)
O partido votou a favor
“O debate de hoje é, de facto, um debate importante, mas o debate sobre a natalidade é, sobretudo, um debate sobre direitos. E os direitos das pessoas é que têm de estar no centro deste debate — direitos no trabalho, na educação e na saúde.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“É para fazer um pedido à Mesa. É que a Sr.ª Deputada Helena Pinto disse uma meia-verdade. Disse que tinha havido uma iniciativa do Bloco de Esquerda relativamente à Prevenar em 2013, o que é verdade, mas foi por arrastamento de uma outra iniciativa.”
Teresa Caeiro (CDS)
O partido votou a favor
“É muito rápido. Pedia-lhe o favor de distribuir o seguinte comentário: como é óbvio, pronunciei-me sobre a iniciativa do meu Grupo Parlamentar, que refere, exatamente, que se inclua a vacina no Plano Nacional de Vacinação, contrariamente à iniciativa do CDS, que dizia que se estudasse a inclusão.”
Helena Pinto (BE)
O partido votou a favor
“Persistem e agravam-se as intimidações, as chantagens e as pressões diretas e indiretas das entidades patronais aos trabalhadores em geral e, em particular, às mulheres. No nosso País, são despedidas, ilegalmente, mulheres grávidas, puérperas e lactantes.”
Rita Rato (PCP)
O partido votou a favor
“Nesta fase do debate, há alguns pontos que considero importante destacar. Portugal tem, atualmente, uma das mais baixas taxas de natalidade da Europa e as propostas apresentadas pela maioria não são centrais na resolução deste problema nacional.”
Ivo Oliveira (PS)
O partido votou abstenção
“Assim, o PCP defende a criação de uma rede pública de creches e infantários e de ensino pré-escolar, de qualidade pedagógica e a preços acessíveis para os trabalhadores e suas famílias.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou a favor
“Neste debate era fundamental, no meu entender, que não se caísse numa falácia em que se caiu e em que se cai facilmente, que é a de considerar a crise da natalidade como um problema conjuntural, isto é, que a reduzida taxa de natalidade se deve exclusivamente à crise económica que este Governo herdou, à intervenção da troica que este Governo recebeu e às políticas de reestruturação financeira e económica que este…”
Inês Teotónio Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“O PCP também apresenta hoje propostas no âmbito da educação e da saúde. Propomos a criação do passe escolar, porque a garantia do direito à educação passa também pelo direito à mobilidade.”
Diana Ferreira (PCP)
O partido votou a favor
“Era suposto que este debate fosse sério, que não separasse a natalidade do desenvolvimento económico, que não separasse a natalidade do emprego decente e digno. Sr.ª Deputada Inês Teotónio Pereira, de facto, o problema não é apenas conjuntural, também é estrutural.”
Elza Pais (PS)
O partido votou abstenção
“A saber: protegemos as trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes; estipulamos períodos de impedimento de despedimento ou de cessação de contrato, de proibição absoluta de discriminação em função destas realidades, ao mesmo tempo que prevemos como contraordenação muito grave a não conciliação entre a vida familiar e a vida profissional — e sobre esta medida mínima de bom senso não nos disseram absolutamente nada —,…”
Cecília Honório (BE)
O partido votou a favor
“Para que não incorramos em qualquer erro no juízo que estamos a fazer, pedia que a Mesa fizesse a distribuição do nosso projeto de lei que altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, consagrando uma nova modalidade de horários a meia jornada.”
Amadeu Soares Albergaria (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 867/XII CDS, PSDAltera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
- Projeto de lein.º 816/XII PCPReforço dos direitos de maternidade e paternidade
- Projeto de lein.º 814/XII BEIgualdade na parentalidade para proteção das mulheres na maternidade e no emprego
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.