Chumbado a 19 de novembro de 2021
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal
Projeto de lei n.º 799/XIV
Proposto por PCP · entrada a 15 de abril de 2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): contra
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold não compensam os graves riscos de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam e apela aos Estados-Membros que procedam à sua revogação.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“A proposta do Governo que concretiza no plano criminal a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção tem aspetos positivos, tem aspetos negativos e tem um ruidosíssimo silêncio. A ausência de iniciativa do Governo sobre criminalização do enriquecimento injustificado foi explicada pela Sr.ª Ministra pela suposta falta de necessidade de operar essa transformação da ordem jurídica portuguesa.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“É necessária uma clara viragem no paradigma instituído do fraco combate à corrupção. Temos de olhar para os indicadores internacionais e de ser sérios aquando da sua avaliação e aplicação nas reformas de que o País carece em matéria de justiça.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Dispondo de um tempo que seria sempre escasso para a discussão de mais de 20 propostas do Governo e dos diversos partidos, sendo cinco delas, em concreto, do CDS-PP, compreenderão que me concentre, nesta intervenção, sobretudo na apresentação das nossas propostas.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“Disse que o Governo assumiu as suas responsabilidades. Hoje é, precisamente, o dia ao contrário. E é dia de a Sr.ª Ministra explicar porque é que, depois de falarem de enriquecimento ilícito durante anos, o enriquecimento ilícito ficou fora desta proposta do Partido Socialista.”
André Ventura (Chega)
“Discutimos, nestas duas horas, 25 iniciativas legislativas e parlamentares sobre o combate à corrupção. Disponho, então, de 21 segundos e 6 décimas para cada uma delas. Desculpar-me-ão, pois, que não me refira a nenhuma em particular, excetuando, obviamente, as iniciativas do PCP que me compete apresentar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Carlos Peixoto proferiu um provérbio que não deixa de ser perturbador e que é insistentemente repetido nestas reflexões sobre corrupção, que é aquela ideia de que à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“O PSD apresentou propostas na área do direito penal, do processo penal e também da ocultação de riqueza, apresentando, neste caso, uma solução que, não sendo a mais espampanante, é, no nosso entender, a mais eficaz de todas.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (24)
“A proposta do Governo que concretiza no plano criminal a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção tem aspetos positivos, tem aspetos negativos e tem um ruidosíssimo silêncio. A ausência de iniciativa do Governo sobre criminalização do enriquecimento injustificado foi explicada pela Sr.ª Ministra pela suposta falta de necessidade de operar essa transformação da ordem jurídica portuguesa.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“O PSD apresentou propostas na área do direito penal, do processo penal e também da ocultação de riqueza, apresentando, neste caso, uma solução que, não sendo a mais espampanante, é, no nosso entender, a mais eficaz de todas.”
Carlos Peixoto (PSD)
O partido votou contra
“Disse que o Governo assumiu as suas responsabilidades. Hoje é, precisamente, o dia ao contrário. E é dia de a Sr.ª Ministra explicar porque é que, depois de falarem de enriquecimento ilícito durante anos, o enriquecimento ilícito ficou fora desta proposta do Partido Socialista.”
André Ventura (Chega)
“O Sr. Deputado Carlos Peixoto proferiu um provérbio que não deixa de ser perturbador e que é insistentemente repetido nestas reflexões sobre corrupção, que é aquela ideia de que à mulher de César não basta ser séria, é preciso parecê-lo.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“A comissão considera que os potenciais benefícios económicos dos regimes de vistos gold não compensam os graves riscos de segurança, de branqueamento de capitais e de evasão fiscal que apresentam e apela aos Estados-Membros que procedam à sua revogação.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“Nesta luta contra a corrupção, têm especial impacto medidas que previnam a utilização do sistema financeiro, na prática de operações ilícitas, e medidas de combate à fraude e à evasão fiscal, como bem referiu o Sr. Deputado.”
Vera Braz (PS)
O partido votou contra
“Discutimos, nestas duas horas, 25 iniciativas legislativas e parlamentares sobre o combate à corrupção. Disponho, então, de 21 segundos e 6 décimas para cada uma delas. Desculpar-me-ão, pois, que não me refira a nenhuma em particular, excetuando, obviamente, as iniciativas do PCP que me compete apresentar.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“O Bloco de Esquerda propõe que a lei das obrigações declarativas de 2019 passe a consagrar, a par do dever de declaração de rendimentos e ativos patrimoniais, um dever de justificação dos incrementos patrimoniais especialmente relevantes que se registem no exercício do cargo e durante um período posterior, legalmente estipulado, sendo a omissão de declaração e de justificação desses incrementos, com a intenção de os…”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“O PS está à vontade para falar de marcas, que já aqui foram faladas, como a quebra do sigilo bancário e fiscal nas fases de inquérito, instrução e julgamento de vários crimes, entre os quais a corrupção passiva, peculato e branqueamento de capitais, a possibilidade de controlo de contas bancárias por despacho do juiz, o mecanismo de perda e de arresto de bens a favor do Estado, a criação do conceito de pessoas…”
Isabel Alves Moreira (PS)
O partido votou contra
“Há, claramente, uma área de convergência importante na denúncia de estratégias de moldagem das perceções públicas que procuram atirar lama para cima da democracia com o pretexto de corrupção, ou com outro pretexto qualquer, e que mais não pretendem do que vulnerabilizar a democracia, vulnerabilizar aqueles que assumem responsabilidades políticas de uma forma limpa, de uma forma que honra a República.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Este é o nosso contributo para o aperfeiçoamento do regime vigente, o qual, lembre-se, assenta igualmente na possibilidade do agravamento fiscal até 80% da matéria tributável apurada e não devidamente justificada perante a Autoridade Tributária.”
Jorge Lacão (PS)
O partido votou contra
“É necessária uma clara viragem no paradigma instituído do fraco combate à corrupção. Temos de olhar para os indicadores internacionais e de ser sérios aquando da sua avaliação e aplicação nas reformas de que o País carece em matéria de justiça.”
Nelson Silva (PAN)
O partido votou a favor
“Dispondo de um tempo que seria sempre escasso para a discussão de mais de 20 propostas do Governo e dos diversos partidos, sendo cinco delas, em concreto, do CDS-PP, compreenderão que me concentre, nesta intervenção, sobretudo na apresentação das nossas propostas.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou contra
“A leviandade com que se pretende administrar a justiça e o desrespeito que algumas das propostas demonstram para com os cidadãos são já apanágio deste Governo, assim como o fascínio por figuras usadas noutras paragens e com os péssimos resultados que são conhecidos e que fazem lembrar o deslumbramento por estrangeirismos do inefável Dâmaso Salcede, de Os Maias.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Agradeço a intervenção que acaba de fazer, explanando e dando nota do pacote que o Partido Social Democrata apresenta. Enfim, o ponto não é tanto de estratégia militar — isso será a votação da Lei de Bases da Defesa Nacional, daqui a instantes —, mas é curioso que a Sr.ª Deputada faça a leitura de estar na linha da frente chegando no fim.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou contra
“Agradeço as questões que colocou, mas não fez grandes interrogações, foi mais proclamatório. Começo por pegar numa frase que o Sr. Deputado disse: «A confissão não pode ser usada como prova no caso em que o acordo falhou».”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou contra
“Esta reforma veio tarde e foi mal organizada. A Sr.ª Ministra veio dizer hoje a este Parlamento que apenas por cortesia não legislou sobre o enriquecimento ilícito. Se isso não fosse trágico, seria, pelo menos, cómico.”
André Ventura (Chega)
“A criminalização do enriquecimento ilícito ou injustificado é discutida há 15 anos e, após cinco tentativas e dois chumbos no Tribunal Constitucional, temos de reconhecer que continuamos a faltar ao País.”
José Cancela Moura (PSD)
O partido votou contra
“A minha pergunta é muito simples. Gostava de perguntar ao Sr. Deputado, que acabou de fazer uma intervenção como se o PSD estivesse na origem da solução que agora encontrámos, quem é que apresentou uma proposta que permitiu a criminalização da ocultação da riqueza, proposta essa inserida no pacote da transparência que entrou em vigor em 2019.”
Constança Urbano de Sousa (PS)
O partido votou contra
“Uso a figura do pedido de esclarecimento, no pouco tempo de que disponho, para convidar o Sr. Deputado a corrigir dois erros de facto que constam da sua intervenção e contra os quais não há argumentos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Disponho de muito pouco tempo, pelo que vou tentar responder sinteticamente. Sr. Deputado António Filipe, é verdade que, em 2007, o PCP apresentou uma iniciativa legislativa, mas o PSD também o fez.”
José Cancela Moura (PSD)
O partido votou contra
“Três diretivas, três propostas de lei — como se impõe —, uma das quais atrasada, pois a diretiva a que diz respeito devia ter sido objeto de transposição até 31 de maio de 2021, e, em todas, permita-me dizer-lho, o Governo andou desorganizado.”
Márcia Passos (PSD)
O partido votou contra
“Vou referir-me às propostas do Governo, que são muitas e são transversais, o que implica escolhas e, por isso, destacarei duas soluções novas e especialmente relevantes, uma no direito penal e outra no direito processual penal.”
Cláudia Santos (PS)
O partido votou contra
“Em boa hora, foi agendada para hoje, no Plenário da Assembleia da República, uma matéria que se prende com a justiça. Não sendo a reforma da justiça, a matéria da corrupção é, seguramente, um dos aspetos que mais influi na perceção que os cidadãos têm relativamente ao funcionamento e à administração da justiça.”
Luís Marques Guedes (PSD)
O partido votou contra
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.